Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) Home / Notícias 25 de fevereiro de 2026 Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita. O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo, no qual são processadas as operações simuladas da DeRE exclusivamente para fins de validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais, possibilitando aos contribuintes e aos desenvolvedores verificarem a aderência de suas soluções antes da entrada em produção do novo modelo de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse ambiente, os débitos gerados possuem caráter meramente experimental, sem efeitos fiscais ou jurídicos vinculantes. Informa-se, adicionalmente, que a formalização integral da documentação técnica será realizada por meio de ato conjunto da RFB e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), atualmente em fase de conclusão. Foram disponibilizados, para consulta e download, os documentos técnicos atualizados e uma nova seção de Perguntas Frequentes (FAQ) concernente à DeRE. A iniciativa constitui etapa relevante no processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias à correta apuração dos tributos CBS e IBS em situações submetidas a regimes específicos – setor financeiro, plano de saúde e concursos de prognósticos. A divulgação antecipada da documentação técnica reafirma o compromisso institucional da Receita Federal com uma transição gradual, transparente e juridicamente segura para o novo modelo tributário, permitindo que contribuintes, profissionais especializados e equipes de tecnologia da informação promovam, tempestivamente, as adaptações necessárias para a futura entrada no ambiente de apuração. Documentação e Suporte Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados: – Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00) – Leiautes da DeRE (versão 1.0.0) – Leiautes da DeRE (Anexo I) – Leiautes da DeRE (Anexo II)  – Arquivos XSD (versão 1.0.0) – Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração. Para auxiliar no esclarecimento de dúvidas, caso as informações disponíveis nos manuais e na área de perguntas frequentes não sejam suficientes, o contribuinte pode acessar o canal “Fale Conosco“, disponível dentro da própria seção de “Perguntas Frequentes”. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) eSocial anuncia alterações em eventos e validações CRCPE na Mídia | Prazo para entrega do informe de rendimentos 2026 é abordado no Bom dia PE CRCPE realiza Reunião Plenária Ordinária do mês de fevereiro 1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro

eSocial anuncia alterações em eventos e validações

eSocial anuncia alterações em eventos e validações Home / Notícias 25 de fevereiro de 2026 O eSocial divulgou no dia 13 de fevereiro de 2026 a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove alterações nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3 do sistema. Parte das mudanças já está implementada, enquanto outras serão disponibilizadas gradualmente nos ambientes de produção restrita e produção até o mês de abril. De acordo com o documento, a atualização tem como objetivo aprimorar os leiautes do eSocial, garantindo maior consistência nas validações e alinhamento às normas recentes, como a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025. As modificações abrangem eventos periódicos, não periódicos e também processos trabalhistas. Entre os principais pontos estão ajustes nas validações relacionadas a óbito, FGTS, classificação tributária e precatórios da Justiça Comum. Algumas alterações já estão disponíveis no ambiente de produção restrita e passam a valer em produção a partir de 24 de fevereiro. Outras mudanças, consideradas mais amplas, serão liberadas em 6 de abril no ambiente de produção restrita e entrarão em produção em 27 de abril. O cronograma prevê que os ajustes programados para fevereiro sejam mais pontuais, enquanto as atualizações previstas para abril trarão impactos mais significativos aos eventos e regras do sistema, exigindo atenção redobrada de empregadores e profissionais da área trabalhista e contábil. Confira a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026 Fonte: Fenacon Últimas notícias All noticia eSocial anuncia alterações em eventos e validações CRCPE na Mídia | Prazo para entrega do informe de rendimentos 2026 é abordado no Bom dia PE CRCPE realiza Reunião Plenária Ordinária do mês de fevereiro 1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI

CRCPE na Mídia | Prazo para entrega do informe de rendimentos 2026 é abordado no Bom dia PE

CRCPE na Mídia | Prazo para entrega do informe de rendimentos 2026 é abordado no Bom dia PE Home / Notícias 24 de fevereiro de 2026 A conselheira do CRCPE, Emanuela de Paula, participou da edição desta terça-feira (24/02) do Bom Dia PE, levando orientações importantes à população sobre o prazo para entrega do informe de rendimentos 2026. Durante a entrevista, a conselheira destacou a importância de atenção aos prazos, da organização dos documentos e do apoio do profissional da contabilidade para evitar inconsistências e transtornos no momento da declaração do Imposto de Renda. As empresas, empregadores e instituições financeiras têm prazo até a sexta-feira (27) para a entrega. O não envio do comprovante pode gerar multa de R$ 41,43 por informe. A participação reforça o papel do CRCPE na promoção da informação técnica e na valorização da atuação do profissional da contabilidade junto à sociedade. Assista à participação completa no link:https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/edicao-de-24022026-14374187.ghtm(entre 01:33:00 e 01:38:40) ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE na Mídia | Prazo para entrega do informe de rendimentos 2026 é abordado no Bom dia PE CRCPE realiza Reunião Plenária Ordinária do mês de fevereiro 1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval

CRCPE realiza Reunião Plenária Ordinária do mês de fevereiro

CRCPE realiza Reunião Plenária Ordinária do mês de fevereiro Home / Notícias 24 de fevereiro de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta segunda-feira (23/02), a Reunião Plenária Ordinária, coordenada pelo presidente Roberto Nascimento. Participaram da reunião conselheiros, representantes, convidados e funcionários do Conselho, além da presença dos conselheiros do CFC e ex-presidentes do CRCPE José Campos e Dorgivânia Arraes. Na pauta, o vice-presidente de Administração e Finanças, Claudio Linno Lippi, apresentou ações realizadas no mês de janeiro, entre elas, a posse regimental, a solenidade do Caduceu, o Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs que será realizado no mês de março, e finalização do Relato Integrado e a atualização da Carta de Serviço ao Usuário, que está disponível para consulta no site do Conselho. As ações da Fiscalização foram apresentadas pelo conselheiro Jorge Luiz de Souza, que destacou o quantitativo de diligências realizadas no mês de janeiro, além de dados sobre metas atingidas e a adoção de inovações e tecnologias voltadas ao aprimoramento das atividades fiscalizatórias. O vice-presidente de Registro, Fábio Firmino Cabral, apresentou os dados atualizados do setor, entre eles, o quantitativo atualizado de registros profissionais em janeiro, totalizando 16.610 registros ativos. Já o vice-presidente de Controle Interno, Josemi Vieira, apresentou a execução orçamentária referente ao mês de janeiro. Na área de Desenvolvimento Profissional, o vice-presidente Eduardo Amorim apresentou algumas ações para o ano e informou que, no mês de janeiro, foram realizados quatro cursos. Na ocasião também foi apresentado atividades do projeto CRCPE Jovem. Pela Câmara Técnica, a vice-presidente Renata Gusmão destacou a realização de lives técnicas, com as primeiras previstas para abordar os temas DIRF e DEFIS, já no mês de março, além da apresentação de outros temas que deverão ser trabalhados nos meses seguintes. Ainda na tarde desta segunda-feira, foi realizada a reunião do Conselho Diretor do CRCPE, dando continuidade às atividades institucionais do Conselho. Últimas notícias All noticia CRCPE realiza Reunião Plenária Ordinária do mês de fevereiro 1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026

1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro

1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro Home / Notícias 20 de fevereiro de 2026 Futuros profissionais de contabilidade, preparem-se! Começou o processo para realização da 1ª Edição do Exame de Suficiência 2026. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), divulgou no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (13), o edital do Exame, que torna público o período de inscrições entre as 16h e do dia 23 de fevereiro de 2026 e as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário oficial de Brasília). As inscrições devem ser efetuadas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – FGV, banca organizadora do certame. (https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc-exame-de-suficiencia). O edital também está disponível no mesmo endereço. A taxa de inscrição é de R$130,00 (cento e trinta reais), e deverá ser paga até 25 de março de 2026, por meio de guia própria em favor do CFC. A Prova Objetiva de múltipla escolha será aplicada no dia 24 de maio de 2026. Últimas notícias All noticia 1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI

SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 O CRCPE e o SESCAP/PE informam que, após pleito conjunto das entidades, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) publicou a Portaria SF nº 44/2026, que prorroga prazo de obrigação acessória estadual. O que muda?O prazo para a transmissão do arquivo da EFD-ICMS/IPI, referente ao período fiscal de janeiro de 2026, foi prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2026. A medida atende às demandas apresentadas pelas entidades representativas da classe contábil, considerando a necessidade de ajustes operacionais e maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais. O CRCPE e o SESCAP reforçam seu compromisso com o diálogo institucional, a defesa dos interesses dos profissionais da contabilidade e a busca por condições adequadas para o cumprimento das obrigações legais. Seguimos atentos e atuantes em prol da classe contábil pernambucana. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos

Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval

Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 Informamos que, devido ao Carnaval, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE nos dias 16, 17, e 18 de fevereiro de 2025. Retornaremos às atividades na quinta, 19/02/26. Desejamos a todos um bom Carnaval! Últimas notícias All noticia Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF

Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026

Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 O CRCPE realizou, nessa quarta-feira (11/02), o curso presencial “Mix Tributário 2026”. A capacitação foi realizada na sede do Conselho, com carga horária de oito horas e abordou as principais mudanças previstas na legislação tributária. A proposta foi apresentar, de forma prática, os impactos da regulamentação da Reforma Tributária, com foco na aplicação das novas regras no cotidiano de profissionais da área contábil e fiscal. O conteúdo foi direcionado a contadores, administradores, auditores, controllers, gerentes e demais interessados nos efeitos das alterações na legislação. O curso foi ministrado por Israel Ferreira de Lima, contador e especialista em Direito Tributário, com experiência em docência e atuação em planejamento e consultoria tributária. A programação foi dividida em três eixos principais. O primeiro tratou dos aspectos constitucionais e normativos da Reforma Tributária, incluindo a estrutura do IBS e da CBS, regras de incidência, regimes de apuração e impactos nos diferentes enquadramentos tributários. O segundo abordou a tributação dos mais ricos, lucros e dividendos, com destaque para critérios de cálculo, distribuição e obrigações acessórias. O terceiro reuniu outras mudanças previstas para 2026, como ajustes no Imposto de Renda, regras sobre juros sobre capital próprio, atualização patrimonial e novas exigências acessórias. Confira a agenda de cursos disponível no site do CRCPE e acompanhe as próximas capacitações em diversas áreas de interesse da classe contábil. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos

Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional. Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso explicou que a distinção entre crédito individual (divisível) e crédito coletivo (indivisível) não depende de quem propõe a ação, mas da natureza jurídica dos interesses envolvidos. “O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório”, afirma o deputado. Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Câmara dos Deputados Últimas notícias All noticia BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como àqueles que já acumulavam três ou mais parcelas não pagas. A iniciativa tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do parcelamento, com a consequente exigência imediata do saldo devedor. Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimplência pode acarretar, além da exclusão, a perda de benefícios concedidos, como reduções de multas e juros, tornando o débito mais oneroso ao contribuinte. A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e entes públicos, como municípios, reforçando o caráter amplo e preventivo da iniciativa. É importante ressaltar que do total de R$ 6,4 bilhões em valores cobrados no âmbito da ação, verifica-se que a maior parcela da dívida está relacionada a parcelamentos do Simples Nacional, que concentram R$ 5,5 bilhões do montante. Diante desse cenário, a Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes regularizem as parcelas em atraso, por meio do pagamento das parcelas devedoras ou da solicitação de reparcelamento, quando disponível, a fim de evitar a exclusão do programa e o agravamento do débito. A Receita Federal destaca que a manutenção dos pagamentos em dia evita a incidência de juros adicionais, preserva os benefícios do parcelamento e contribui para a regularidade fiscal do contribuinte. Orientações aos contadores e contribuintes Os contadores e contribuintes devem acessar regularmente a Caixa Postal do e-CAC através deste link para verificar as comunicações enviadas no âmbito do programa Parcela em Dia e regularizar as parcelas não pagas. A ação reforça a estratégia da Receita Federal de atuar de forma preventiva e orientadora, promovendo a conformidade fiscal e reduzindo custos tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Adicione o texto do seu título aqui