Receita Federal esclarece regime de PIS e Cofins para serviços de segurança eletrônica e bombeiro civil

Receita Federal esclarece regime de PIS e Cofins para serviços de segurança eletrônica e bombeiro civil Home / Notícias 1 de abril de 2026 A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, a Solução de Consulta nº 99.001/2026, trazendo esclarecimentos sobre o regime de apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins para empresas que atuam nos segmentos de segurança privada e bombeiro civil. De acordo com o entendimento da Receita, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser classificada como serviço de segurança privada após a entrada em vigor da Lei nº 14.967, que revogou a Lei nº 7.102. Com essa alteração legislativa, as empresas que prestam esse tipo de serviço passaram a ficar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, mesmo quando tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real. Antes da mudança, essas receitas podiam ser apuradas pelo regime não cumulativo. Atividade de bombeiro civil mantém tratamento diferenciado A Solução de Consulta também esclarece que a prestação de serviços de bombeiro civil não se enquadra como atividade de segurança privada nos termos da nova legislação. Dessa forma, empresas que exercem exclusivamente essa atividade continuam submetidas ao regime não cumulativo das contribuições, quando tributadas pelo lucro real. No entanto, caso a pessoa jurídica atue simultaneamente em atividades consideradas de segurança privada — como vigilância ou monitoramento eletrônico — todas as suas receitas deverão ser tributadas pelo regime cumulativo. O posicionamento apresentado na Solução de Consulta nº 99.001/2026 está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 228/2025 Fonte: Comunicação FENACON Últimas notícias All noticia Receita Federal esclarece regime de PIS e Cofins para serviços de segurança eletrônica e bombeiro civil Carta de Lisboa consolida a contabilidade como infraestrutura do desenvolvimento global Contabilidade ganha protagonismo em agenda internacional sobre inovação e desenvolvimento CRCPE reforça diálogo institucional em reunião com a Receita Federal CRCPE inicia tratativas com o Sebrae-PE para elaboração de convênio de cooperação técnica

Carta de Lisboa consolida a contabilidade como infraestrutura do desenvolvimento global

Carta de Lisboa consolida a contabilidade como infraestrutura do desenvolvimento global Home / Notícias 1 de abril de 2026 A contabilidade reafirmou seu papel estratégico para o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e a governança global durante o encerramento do Summit Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, realizado em Lisboa. O principal resultado do encontro foi a divulgação da Carta de Lisboa, manifesto que posiciona a profissão como elemento essencial para o funcionamento das economias contemporâneas. Idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Summit reuniu autoridades públicas, especialistas internacionais, líderes empresariais e representantes da academia para debater temas que impactam diretamente a atuação dos profissionais da contabilidade. A primeira edição do evento foi promovida pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE), pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e pela FGV Conhecimento, com o apoio da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa (UCALP). Realizado nos dias 30 e 31 de março, no Iscte, em Lisboa, o encontro teve como foco os principais desafios e oportunidades que moldam a economia contemporânea, especialmente aqueles diretamente influenciados pelas áreas contábil e de auditoria. Contabilidade no centro das decisões A Carta de Lisboa consolida uma mudança de posicionamento da profissão ao reconhecer que a contabilidade deixou de ser apenas um instrumento de registro para assumir função estratégica na tomada de decisões econômicas. O documento destaca que a informação contábil é a linguagem universal dos negócios e um dos principais vetores de transparência, sendo essencial para avaliar investimentos, orientar políticas públicas e reduzir riscos em ambientes cada vez mais complexos. Ao longo do Summit, foram discutidos temas como economia de dados, infraestrutura, energia, saneamento, transportes e reforma tributária — áreas em que a contabilidade exerce papel direto na mensuração de resultados e na geração de confiança para investidores e gestores públicos. A transformação digital e o avanço da inteligência artificial também estiveram no centro dos debates. A Carta aponta que a contabilidade deve liderar a construção de modelos de governança digital, com foco na integridade, auditabilidade e segurança das informações. No campo da sustentabilidade, o documento reforça a necessidade de integração das práticas ESG à contabilidade, incluindo a mensuração de ativos ambientais, a precificação de carbono e a gestão de riscos climáticos. Esses elementos foram amplamente discutidos no evento, que também abordou normas contábeis de sustentabilidade e o papel da profissão na viabilização da transição para uma economia de baixo carbono. Apoio à formulação de políticas públicas Outro ponto central do manifesto é a atuação dos profissionais da contabilidade como agentes estratégicos na formulação de políticas públicas. A Carta de Lisboa defende a participação ativa da classe contábil na construção de sistemas tributários mais simples, justos e eficientes, além do aprimoramento de modelos de Estado orientados por dados e evidências. Ao destacar a crescente interdependência entre mercados e a complexidade dos fluxos econômicos, o documento posiciona a contabilidade como elemento-chave para o equilíbrio da economia global. A Carta também reforça a importância da convergência internacional de normas e da cooperação entre países, com destaque para a articulação entre nações de língua portuguesa, como Brasil e Portugal, na construção de padrões de excelência. No encerramento, o manifesto sintetiza o papel da contabilidade como base da confiança nas relações econômicas. “Onde há desenvolvimento, há contabilidade”, destaca o documento ao reforçar que a profissão é responsável por garantir previsibilidade, reduzir assimetrias informacionais e viabilizar investimentos. Ao consolidar esse entendimento, a Carta de Lisboa posiciona a contabilidade como um ativo estratégico das nações e como a infraestrutura invisível que sustenta o crescimento econômico sustentável e a estabilidade institucional. Clique aqui e leia a íntegra da Carta de Lisboa Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Carta de Lisboa consolida a contabilidade como infraestrutura do desenvolvimento global Contabilidade ganha protagonismo em agenda internacional sobre inovação e desenvolvimento CRCPE reforça diálogo institucional em reunião com a Receita Federal CRCPE inicia tratativas com o Sebrae-PE para elaboração de convênio de cooperação técnica Reportagem da Band evidencia protagonismo da contabilidade em debates do Summit de Lisboa

Contabilidade ganha protagonismo em agenda internacional sobre inovação e desenvolvimento

Contabilidade ganha protagonismo em agenda internacional sobre inovação e desenvolvimento Home / Notícias 1 de abril de 2026 Lisboa foi ponto de convergência entre Brasil e Portugal nesta segunda-feira (30), com a realização da primeira edição do Summit – Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico. O evento reuniu autoridades públicas, especialistas, acadêmicos e lideranças institucionais em torno de uma agenda estratégica que coloca a contabilidade no centro das grandes transformações contemporâneas. A abertura do evento foi marcada por uma composição institucional de alto nível, com a participação de representantes de diferentes esferas do poder público, da academia e das entidades da profissão contábil. Em suas falas, os convidados reforçaram a importância do diálogo internacional, da transparência e da qualificação dos dados como pilares para o fortalecimento das políticas públicas e da confiança nas instituições. Ao dar as boas-vindas, o presidente da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa (UCALP) e da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Aécio Prado Dantas Junior, destacou o caráter integrador do encontro e o papel da contabilidade como base estruturante do desenvolvimento econômico. A iniciativa, segundo ele, representa o início de uma jornada de cooperação entre países de língua portuguesa, com foco na inovação, na partilha de conhecimento e na construção de soluções conjuntas para desafios comuns. “Reafirmamos que o conhecimento não tem fronteiras. O nosso idioma nos une, mas é o nosso propósito comum que nos move: o compromisso inabalável com o desenvolvimento socioeconômico”, afirmou. A reitora do Instituto Universitário de Lisboa, Helena Carreiras, ressaltou a relevância da transparência como instrumento essencial para a integridade institucional e para o fortalecimento da confiança dos cidadãos, especialmente em um contexto global marcado por incertezas políticas e econômicas. “Aumentar a transparência contribui para a prevenção de riscos e reforça a integridade institucional”, destacou. Na mesma linha, o ministro do Tribunal de Contas da União e coordenador acadêmico da FGV Justiça, Benjamin Zymler, chamou atenção para os desafios enfrentados pelo Estado na gestão e na qualidade dos dados contábeis, destacando que a deficiência nos registros compromete a formulação e a execução de políticas públicas, especialmente em áreas estratégicas como infraestrutura e desenvolvimento social. O ministro ressaltou a relevância dos profissionais da contabilidade para o Brasil. “O contador é hoje um elemento indispensável para o desenvolvimento do país”. Tecnologia e cooperação internacional em pauta O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, reforçou o papel do Summit como um espaço de construção de ideias e avaliação de boas práticas, destacando os impactos cada vez mais intensos da tecnologia na profissão contábil. “Claro que a inteligência artificial, a internet e outras tantas inovações disruptivas impactam vários segmentos, mas talvez, na área da Contabilidade e do Direito, os desafios sejam ainda maiores”, analisou. Já o presidente do Fórum de Integração Brasil-Europa, Vitalino Canas, destacou a importância da articulação institucional e da cooperação internacional como caminhos para o avanço de agendas comuns entre os países. O profissional ressaltou que a entidade está disponível para novas iniciativas com a classe. “O Fórum de Integração Brasil-Europa está aqui também para os servir”, pontuou. Representando o governo brasileiro em Portugal, o embaixador Raimundo Carreiro enfatizou que os desafios enfrentados por Brasil e Europa são compartilhados surgem em grupo. “As soluções mais eficazes nascem deste diálogo plural entre autoridade públicas e especialistas”, frisou. Também participaram da abertura o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, e a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Bugarim, que reforçaram o papel da ciência contábil como linguagem universal de conexão entre nações e como base para decisões econômicas e institucionais. Na sequência, a abertura oficial contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, consolidando o caráter institucional e estratégico do encontro. Em sua fala, Gilmar Mendes ressaltou o papel estruturante da contabilidade e da auditoria para o funcionamento do Estado e do mercado. “A contabilidade e a auditoria assumem um papel que transcende a dimensão meramente técnica. Essas atividades garantem, na verdade, um selo de confiança tanto no mundo dos negócios quanto no da gestão pública. É por meio de informação contábil transparente, consistente e robusta que se constrói um ambiente de negócios previsível e confiável, no qual o investidor pode tomar decisões, o gestor avaliar riscos, o cidadão fiscalizar o uso dos recursos públicos e o magistrado julgar litígios com base em provas confiáveis.” Já o contador Joaquim Bezerra Filho destacou que “o Brasil vive um momento de transformações estruturais, especialmente com a implementação da reforma tributária. Este Summit representa uma oportunidade estratégica para evidenciar, no cenário nacional e internacional, o papel decisivo da contabilidade no desenvolvimento econômico e social.” Desenvolvimento socioeconômico Novas tecnologias, sustentabilidade, inovação e infraestrutura e saneamento foram alguns dos temas debatidos durante o primeiro dia do Summit inovação e desenvolvimento socioeconômico. As temáticas foram discutidas por autoridades, acadêmicos e representantes de empresas e da classe contábil do Brasil e de Portugal. Economia de Dados e Inteligência Artificial foi o assunto do primeiro painel do evento. A exposição foi moderada pelo presidente da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa (Ucalp) e da fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Aécio Dantas. Na ocasião, foram analisadas as estratégias para a monetização de ativos intangíveis, a mensuração contábil do seu valor e a governança algorítmica como pilar da confiança digital. A exposição reuniu brasileiros e portugueses, entre eles o presidente do Conselho de Administração do Ibracon, Francisco Sant’Anna. Na sequência, sustentabilidade e inovação estiveram no centro das discussões. O diretor da Central de Qualidade da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Simonsen, moderou o painel que abordou a temática Energias renováveis, inovação e sustentabilidade. As exposições analisaram a contabilidade como ferramenta estratégica na gestão de Power Purchase Agreements (PPAs), na precificação de créditos de carbono e na constituição de provisões para riscos ambientais. O Senador Laércio Oliveira e o presidente do Instituto de Auditoria Independente, Sebastian Soares, e o presidente do Fórum de Integração Brasil Europa, Vitalino Canas, foram alguns dos

CRCPE reforça diálogo institucional em reunião com a Receita Federal

CRCPE reforça diálogo institucional em reunião com a Receita Federal Home / Notícias 31 de março de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, na tarde desta terça-feira (31/03), de uma reunião institucional na sede da Receita Federal, fortalecendo o relacionamento entre as entidades e o alinhamento de pautas de interesse da classe contábil. O encontro contou com a presença da superintendente da Receita Federal da 4ª Região, Myrelle Miranda, além das conselheiras do CRCPE, Maria Emanuela de Paula e Verônica Schulle, e do ex-presidente do CRCPE e atual conselheiro do CFC, José Campos. A reunião teve como principal objetivo a realização de uma visita institucional, reforçando o diálogo e a cooperação entre o Conselho e a Receita Federal. A iniciativa evidencia o bom relacionamento entre as instituições e destaca a importância dessa aproximação para o fortalecimento da atuação dos profissionais da contabilidade, contribuindo para um ambiente mais integrado, transparente e alinhado às demandas da sociedade. Durante o encontro, a superintendente realizou a entrega de uma lembrança institucional às conselheiras do CRCPE, em um gesto de cordialidade. Últimas notícias All noticia CRCPE reforça diálogo institucional em reunião com a Receita Federal CRCPE inicia tratativas com o Sebrae-PE para elaboração de convênio de cooperação técnica Reportagem da Band evidencia protagonismo da contabilidade em debates do Summit de Lisboa CRCPE realiza evento em homenagem às mulheres e destaca protagonismo feminino na contabilidade CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal

CRCPE inicia tratativas com o Sebrae-PE para elaboração de convênio de cooperação técnica

CRCPE inicia tratativas com o Sebrae-PE para elaboração de convênio de cooperação técnica Home / Notícias 31 de março de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, esteve reunido, na manhã desta terça-feira (31/03), na sede do Sebrae-PE, com representantes da entidade, para iniciar as tratativas voltadas à formalização de um convênio de cooperação técnica entre as instituições. A iniciativa marca mais uma parceria estratégica e reforça o compromisso da classe contábil pernambucana com o fortalecimento do ambiente de negócios em Pernambuco. Participaram pelo Sebrae-PE, o gerente da Unidade da Região Metropolitana do Recife, Leonardo Carolino, e o coordenador de Atendimento, Senyr de Oliveira. O conselheiro do CRCPE, Cleto Mendes da Paixão, também esteve presente. A proposta segue as mesmas diretrizes do acordo já firmado entre o CFC e o Sebrae Nacional, com foco no desenvolvimento de soluções e na disseminação de conhecimentos nas áreas de sustentabilidade e transformação digital, voltados às micro e pequenas empresas (MPEs) e aos profissionais da contabilidade. O projeto tem como objetivo fortalecer o papel do profissional da contabilidade como agente de transformação, além de impulsionar a competitividade dos pequenos negócios e ampliar o alcance de iniciativas institucionais, devendo contar também com o apoio das comissões do CRCPE, incluindo o projeto CRCPE Mulher. Últimas notícias All noticia CRCPE inicia tratativas com o Sebrae-PE para elaboração de convênio de cooperação técnica Reportagem da Band evidencia protagonismo da contabilidade em debates do Summit de Lisboa CRCPE realiza evento em homenagem às mulheres e destaca protagonismo feminino na contabilidade CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração

Reportagem da Band evidencia protagonismo da contabilidade em debates do Summit de Lisboa

Reportagem da Band evidencia protagonismo da contabilidade em debates do Summit de Lisboa Home / Notícias 31 de março de 2026 A realização do Summit – Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, na capital portuguesa Lisboa, colocou a contabilidade no centro das discussões sobre crescimento econômico, governança e transformação digital, conforme destacou reportagem exibida pela Band. O encontro reúne, nos dias 30 e 31 de março, representantes dos setores público e privado para debater soluções estruturantes para o ambiente de negócios, com impacto direto na atuação dos profissionais da contabilidade. A reportagem ressaltou temas como infraestrutura, reforma tributária e economia de dados, com ênfase no papel estratégico da contabilidade diante de cenários que exigem maior transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão pública e privada. Contabilidade e segurança institucional O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, destacou a relevância da contabilidade como instrumento de controle e proteção institucional. “A contabilidade nos permite revelar a solidez das instituições econômico-políticas.” Ainda sobre as finanças públicas, o ministro reforçou a necessidade de modernização normativa. “É preciso que haja uma nova disciplina em termos de finanças públicas. Há muitas ideias de muitos especialistas, gente muito qualificada inclusive discutindo, por exemplo, o redesenho das emendas parlamentares”. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, chamou atenção para a dimensão dos recursos públicos e os riscos associados à má gestão. “Em 2025 as compras públicas em todos os níveis da federação atingiram R$ 1,1 trilhão, o que é 10% do PIB. Então nós estamos falando de volumes expressivos de recursos que servem para retroalimentar políticas públicas. Se ele vem com falhas, obviamente as políticas são prejudicadas no seu planejamento”. Modernização normativa e visão fiscal O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, defendeu a atualização das bases legais que orientam a contabilidade pública. “A lei do direito financeiro precisa ser reformulada para ser transformada numa lei que possa promover a redução das assimetrias regulatórias em relação ao direito financeiro, mas que possa trazer no seu bojo o que trata da contabilidade patrimonial, da contabilidade orçamentária e da contabilidade financeira para que a gente possa ter uma melhor visão do equilíbrio fiscal do país, uma melhor visão dos riscos fiscais.” A reportagem trouxe ainda a avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que avaliou que “tanto o direito quanto a contabilidade sofrem muito essa influência dessas novas tecnologias, do uso da inteligência artificial. Tornar isso racional, tornar isso normatizado, trocar experiências, fazer com que funcione adequadamente é um desafio grande”. Integração internacional e impacto para a profissão Idealizado pelo CFC, o Summit de Lisboa tem como propósito discutir desafios e oportunidades que moldam a economia contemporânea, com foco em infraestrutura resiliente, transformação digital e governança sustentável. A iniciativa reúne autoridades públicas, especialistas internacionais, lideranças empresariais e representantes da academia. Ao destacar o evento, a reportagem da Band reforça a inserção internacional da contabilidade brasileira e evidencia o papel estratégico da profissão na construção de soluções para o desenvolvimento socioeconômico, com reflexos diretos na qualidade da gestão pública e no ambiente de negócios. Clique aqui para assistir a íntegra da matéria. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Reportagem da Band evidencia protagonismo da contabilidade em debates do Summit de Lisboa CRCPE realiza evento em homenagem às mulheres e destaca protagonismo feminino na contabilidade CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem

CRCPE realiza evento em homenagem às mulheres e destaca protagonismo feminino na contabilidade

CRCPE realiza evento em homenagem às mulheres e destaca protagonismo feminino na contabilidade Home / Notícias 27 de março de 2026 O CRCPE realizou nesta sexta-feira (27) um evento especial em referência ao 8 de março, data em que é celebrado o Dia Interacional da Mulher, com foco na valorização da atuação feminina na contabilidade e na ampliação do debate sobre os desafios e as oportunidades da profissão. Com o tema “Contadoras em Movimento: Liderança, Inovação e Conexões”, o encontro destacou a importância das mulheres em espaços de decisão e crescimento profissional. A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e contou com a participação da diretora do SESCAP/PE, Mirella Mota, do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, e da conselheira do CRCPE, Manu de Paula. Também estiveram presentes os conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade, José Campos e Dorgivânia Arraes. “Falar da mulher na contabilidade é reconhecer uma força que cresce a cada dia. Hoje, cerca de 7.500 mulheres estão registradas no CRCPE, atuando com competência, responsabilidade e compromisso, contribuindo diretamente para o desenvolvimento dos mais diversos setores do nosso estado”, destacou o presidente Roberto em sua fala de abertura. A programação reuniu palestras sobre temas atuais e estratégicos para a atuação das profissionais da contabilidade. a conselheira e palestrante Manu de Paula abordou “DIRF Digital, Escala 6×1 e as fiscalizações. Novidades esperadas para 2026”. Aline Portela falou sobre “Posicionamento atraente: Como conquistar clientes pelas redes sociais”. Já Alexandre de Moraes Rego apresentou a palestra “Imposto de Renda 2026: distribuição de lucros, malha fiscal e os novos riscos para empresas e pessoas físicas”. O CRCPE também contou com a participação de importantes parceiros para a realização do encontro, entre os patrocinadores, as empresas, Convicta – Medicina e Segurança do Trabalho, Sistema Alterdata e Panorama Fiscal, e a DEEP.ERLA e a Comissão CRCPE Mulher, como apoiadores do encontro. Últimas notícias All noticia CRCPE realiza evento em homenagem às mulheres e destaca protagonismo feminino na contabilidade CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais

CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal

CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal Home / Notícias 26 de março de 2026 Na terça-feira (24/03), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) participou de reunião realizada na Sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), com o objetivo de discutir pautas relevantes para a classe contábil no estado. O CRCPE esteve representado pelo presidente, Roberto Nascimento, pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional Eduardo Amorim e pelo conselheiro Marcos Morais. Também participaram representantes do SESCAP/PE, Érico Xavier, Cristian Watanabe e Tatiane Lacerda. Pela SEFAZ-PE, estiveram presentes o secretário da Fazenda, Flávio Mota, o coordenador da CAT, Glenilton Silva, o diretor de Conformidade, Reinaldo Miranda, além de Marcos Auto e Ana Paula Serrano. Na abertura do encontro, o Secretário Flávio Mota destacou a importância do diálogo contínuo entre a Secretaria da Fazenda e as entidades representativas da classe contábil, reforçando o compromisso com a construção de soluções conjuntas. Entre os principais temas debatidos, esteve a repercussão da implantação do Programa de Conformidade (Coopera), que tem gerado questionamentos por parte dos profissionais, especialmente em relação às funcionalidades do sistema, ao volume de pendências apontadas e às dificuldades enfrentadas no processo de regularização. Também foram discutidos os procedimentos para a correta escrituração do Registro 1601, tema que vem gerando dúvidas recorrentes entre os profissionais da contabilidade. Durante a reunião, a SEFAZ-PE demonstrou sensibilidade às demandas apresentadas e se colocou à disposição para contribuir com soluções conjuntas que atendam aos interesses dos contribuintes, promovendo maior eficiência no cumprimento das obrigações fiscais e incentivando a autorregularização. Ao final, foi destacada a importância da criação de um fórum permanente entre a SEFAZ-PE e as entidades representativas da classe contábil, com periodicidade a ser definida por ato normativo, com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e viabilizar a construção conjunta de soluções para as demandas dos contribuintes. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana.   Últimas notícias All noticia CRCPE, SEFAZ-PE e SESCAP/PE debatem cooperação e conformidade fiscal CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais Todas as normas de contabilidade pública brasileiras convertidas estão revisadas e disponíveis aos contadores

CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração

CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração Home / Notícias 25 de março de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, concedeu entrevista ao vivo ao Jornal da Tribuna na segunda-feira (23/03), data em que a Receita Federal abriu oficialmente o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026. Na ocasião, o presidente destacou as principais novidades da temporada e orientou os contribuintes sobre os cuidados necessários no processo. Entre os destaques do IR 2026 está a expansão da declaração pré-preenchida, modalidade em que as informações do contribuinte aparecem automaticamente no sistema, eliminando a necessidade de digitação manual. O recurso já estava disponível em edições anteriores com dados de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Neste ano, a Receita Federal ampliou o escopo do modelo, que passa a incluir também informações sobre renda variável e empregados domésticos. Confira a entrevista completa no Youtube! Link direto para assistir: https://www.youtube.com/watch?v=K7xSI_kgYGY – (no minuto 14’35”) ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE destaca novidades do IR 2026 no primeiro dia de declaração Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais Todas as normas de contabilidade pública brasileiras convertidas estão revisadas e disponíveis aos contadores IR 2026: declaração pré-preenchida ajuda e pode dar prioridade na restituição

Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem

Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem Home / Notícias 25 de março de 2026 O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia o setor de reciclagem. O PL 1.800/2021 autoriza o desconto em tributos (créditos tributários) na compra de materiais recicláveis e também isenta de tributos a venda de itens dessa natureza. O texto foi aprovado sem mudanças e segue para a sanção presidencial. Os créditos tributários que poderão ser usados para a compra dos materiais são dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o texto, os créditos desses tributos poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho e outros metais. O projeto, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), teve como relator o senador Alan Rick (União-AC). De acordo com o relator, o projeto beneficia o meio ambiente, a economia circular e o mercado de reciclagem, além de beneficiar os catadores de materiais recicláveis. — No Brasil, 92% do lixo produzido nas nossas cidades vai para aterros ou lixões a céu aberto, vai para as ruas, parques, rios, mares; vai contaminar o meio ambiente. (…) Esse projeto vem em conformidade com o anseio da sociedade brasileira e também vem para viabilizar ainda mais a reciclagem no Brasil — argumentou o senador ao defender a aprovação. Decisão No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. Com o projeto, a isenção para a venda será retomada. — O Judiciário taxou o catador de reciclagem, o catador de rua, aquela pessoa que passa na porta da sua casa pegando papelão; na praia, pegando a latinha, pegando os plásticos nos bares, nas ruas. (…) Nós temos milhares de catadores de reciclagem nas ruas, catadores de latinhas, papelão, plástico, sem poder vender, porque não sabem como fazer isso —  alertou o senador Giordano. O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu imposto de renda com base no lucro real. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais Todas as normas de contabilidade pública brasileiras convertidas estão revisadas e disponíveis aos contadores IR 2026: declaração pré-preenchida ajuda e pode dar prioridade na restituição Publicação da Versão 12.0.3 do Programa da ECF