Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts

Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts Home / Notícias 10 de setembro de 2025 A Receita Federal prorrogou até 22 de setembro a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso. A consulta pública estará aberta até 22 de setembro de 2025. Como responder As contribuições devem ser enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Mais Informações aqui. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… Decreto institui Janela Única para facilitar e ampliar investimentos estrangeiros no Brasil Entenda as medidas do Plano Brasil Soberano com foco em micro, pequenos e médios empreendedores exportadores Sem litígio, Receita Federal recupera R$ 306 milhões em créditos tributários Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns

Decreto institui Janela Única para facilitar e ampliar investimentos estrangeiros no Brasil

Decreto institui Janela Única para facilitar e ampliar investimentos estrangeiros no Brasil Home / Notícias 10 de setembro de 2025 Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado nesta segunda-feira (8/9) instituiu a Janela Única de Investimentos do Brasil, instrumento que pretende facilitar e ampliar o leque de investimentos estrangeiros no país, ao oferecer ao investidor um único portal onde ele possa gerenciar informações e documentos de forma centralizada, ágil e online. A Janela também vai disponibilizar dados e serviços fundamentais para a tomada de decisão do investidor, especialmente para setores estratégicos, como aqueles ligados às seis Missões da NIB (Nova Indústria Brasil). O projeto inicial foi lançado pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin no último Brasil Investment Forum – BIF e conta com a parceria do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o qual prestará cooperação técnica e apoio financeiro. A construção da Janela abrangerá mapeamento de processos, levantamento de informações, padronização, atualização e sistematização de dados, entre outras tarefas que serão coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex). “Além de desburocratizar processos e facilitar as operações de investimento, a Janela Única vai melhorar a coordenação entre instituições governamentais e o setor privado, principalmente em setores estratégicos para o desenvolvimento do país, o que contribuirá para a ampliação e, principalmente, a qualificação do Investimento Estrangeiro Direto no Brasil”, avalia Rodrigo Zerbone, secretário executivo da Camex. A Janela Única será implementada por módulos, sendo que o primeiro deles, oferecendo alguns serviços gerais e alguns setoriais, deve começar a funcionar no início de 2026. Os serviços gerais, nessa fase, envolverão abertura de empresas, vistos para Investidores, consultas de estatísticas, auxílio ao investidor e normas relacionadas a investimentos. Os primeiros setoriais a serem disponibilizados serão para biocombustíveis e infraestrutura. Os módulos seguintes trarão novos serviços gerais, tais como marcas e patentes, Ex-tarifários, regimes especiais e seguridade social; e também novos serviços setoriais: saúde, defesa, alimentos, medicamentos e agrícola, entre outros. Competitividade Nos últimos anos, as Janelas Únicas de Investimento têm se destacado como um instrumento fundamental de apoio à promoção do investimento estrangeiro e à competitividade de vários países. Segundo dados da UNCTAD o número de Janelas Únicas aumentou em 280%, passando de 25 países em 2016 para um total de 95 países em 2024. De acordo com um estudo da mesma Organização, realizado em 2023, a implementação da janela única de investimentos em países em desenvolvimento gerou, na média, um incremento de 12% na atração de IED. Governança Sob a coordenação do MDIC, o decreto define que o desenvolvimento e a implementação da Janela Única terão a participação da Advocacia-Geral da União; Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Comunicações; da Cultura; da Defesa; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; da Fazenda; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; de Minas e Energia; de Portos e Aeroportos; da Previdência Social; das Relações Exteriores; da Saúde; do Trabalho e Emprego; dos Transportes; e do Banco Central. Os objetivos da janela Única são, segundo o decreto: I – reduzir custos e prazos para a realização de investimentos no País; II – oferecer serviços eletrônicos para o investidor de maneira centralizada; III – permitir aos investidores encaminharem documentos para um único ponto de entrada; IV – distribuir eletronicamente documentos demandados por órgãos e entidades da administração pública federal; V – proporcionar maior transparência às leis, às normas e aos regulamentos afins para o investidor; VI – aperfeiçoar a coordenação intragovernamental na matéria; VII – fornecer dados estatísticos e informações relevantes sobre investimentos; e VIII – oferecer apoio ao investidor estrangeiro no País. Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – gov.br Últimas notícias All noticia Decreto institui Janela Única para facilitar e ampliar investimentos estrangeiros no Brasil Entenda as medidas do Plano Brasil Soberano com foco em micro, pequenos e médios empreendedores exportadores Sem litígio, Receita Federal recupera R$ 306 milhões em créditos tributários Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns

Entenda as medidas do Plano Brasil Soberano com foco em micro, pequenos e médios empreendedores exportadores

Entenda as medidas do Plano Brasil Soberano com foco em micro, pequenos e médios empreendedores exportadores Home / Notícias 10 de setembro de 2025 Criado para ajudar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas extras de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos nacionais, o Plano Brasil Soberano traz um conjunto de medidas para proteger especialmente microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O plano garante acesso facilitado a crédito, prorrogação de tributos e incentivo à manutenção de empregos, ajudando os pequenos negócios a atravessar o momento de crise internacional e manter sua competitividade. Crédito com garantia pública O BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em parceria com bancos habilitados, vai oferecer linhas de crédito emergenciais para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas: Fundos garantidores (FGO e FGI): garantia exclusiva para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) tornando a aprovação do crédito mais simples e barata para esse grupo; fundos poderão garantir financiamentos com recursos incentivados do FGE, bem como recursos livres do Sistema Financeiro Nacional Pronampe especial para exportadores: voltado a MEIs, micro e pequenas empresas; com limite de até R$ 250 mil por operação (limitado a 30% da receita bruta anual ou 50% do capital social para empresas com menos de um ano de funcionamento); carência de até dois anos e prazo total de até seis anos para pagamento (podendo ser estendido para 7 anos com prorrogação); taxa de juros limitada a Selic + 5% ao ano (para recursos próprios) ou definida pelo alocador (para recursos de terceiros). Linha emergencial BNDES e outras instituições financeiras habilitadas: destinada a empresas de todos os portes, mas com condições favorecidas para as MPMEs; para capital de giro a taxa de juros é fixa em 0,66% a.m. para MPMEs (abaixo de 0,82% a.m. para as grandes); valor máximo a ser tomado de R$ 35 milhões para capital de giro; já o valor máximo para as linhas de bens de capital e investimento será de 150 milhões por empresa e por linha, independentemente do tamanho, favorecendo as MPMEs proporcionalmente.   Prorrogação de tributos para empresas do Simples Nacional O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 180/2025 que, de modo excepcional, prorroga os prazos de recolhimento de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional (incluindo MEIs no Simei) que foram impactadas pelas tarifas dos EUA. Podem acessar a medida empresas que tiveram pelo menos 5% do faturamento em exportações impactadas entre julho/24 e junho/25. Novos prazos: Tributos com vencimento em setembro passam para 21 de novembro de 2025. Tributos com vencimento em outubro passam para 22 de dezembro de 2025.   Parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também foram prorrogados: Vencimentos de setembro vão para o último dia útil de novembro de 2025. Vencimentos de outubro vão para o último dia útil de dezembro de 2025.   A medida também beneficia produtores que vendem para comerciais exportadoras e foram indiretamente afetadas pelo aumento tarifário. Prioridade para quem mantém empregos Para ter acesso às melhores condições de financiamento, as empresas devem manter ou ampliar o número médio de funcionários em comparação ao período anterior ao anúncio das tarifas (julho de 2024 a junho de 2025). O objetivo é garantir que o crédito público seja usado para proteger empregos e renda no país. Como acessar As linhas de crédito serão operadas pelo BNDES e por bancos parceiros. A análise de elegibilidade será digital, com base em informações da Receita Federal e do eSocial, agilizando a aprovação. Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – gov.br Últimas notícias All noticia Entenda as medidas do Plano Brasil Soberano com foco em micro, pequenos e médios empreendedores exportadores Sem litígio, Receita Federal recupera R$ 306 milhões em créditos tributários Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada

Sem litígio, Receita Federal recupera R$ 306 milhões em créditos tributários

Sem litígio, Receita Federal recupera R$ 306 milhões em créditos tributários Home / Notícias 10 de setembro de 2025 Acompanhar os grandes contribuintes em distintos segmentos econômicos é ação prioritária na Receita Federal, e a fiscalização se utiliza de diferentes abordagens, antes de uma ação coercitiva. Uma delas é a atividade de monitoramento em tempo real, ação estratégica, que permite analisar fatos e promover orientação, na busca da conformidade tributária, sem a instauração de litígios entre o fisco e contribuintes. No curso de seus trabalhos ordinários, equipe especializada de auditores-fiscais identificou indícios da existência de passivos fiscais de grandes empresas. Após solicitação de esclarecimentos, algumas já efetuaram a retificação das suas obrigações acessórias, com a confissão de débitos em atraso, os quais foram extintos mediante pagamentos e compensações. O resultado dessa recuperação de créditos tributários totalizou R$ 306 milhões, dos quais 94,5% já ingressaram efetivamente nos cofres públicos como novos pagamentos. Somente essa ação, que alcançou menos de 5 empresas, gerou valor suficiente, por exemplo, para a manutenção, pelo período de um ano, de 33.261 beneficiários do Programa Pé-de-Meia, considerando o valor de investimento anual de R$9.200 por aluno. Esse resultado evidencia a efetividade da atuação estratégica da Receita Federal junto aos maiores contribuintes do país, promovendo a conformidade fiscal com agilidade e precisão, garantindo assim a arrecadação necessária para o financiamento de políticas públicas. Ao longo de 2024, a recuperação de créditos tributários decorrente do monitoramento dos grandes contribuintes propiciou um resultado da ordem de R$ 45,8 bilhões, o que demonstra o foco da Receita Federal em abordagens que promovam a autorregularização. Mais detalhes aqui. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Sem litígio, Receita Federal recupera R$ 306 milhões em créditos tributários Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras

Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns

Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns Home / Notícias 4 de setembro de 2025 Nessa quarta-feira (03/09), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, Roberto Nascimento, entregou carteiras de identidade profissional durante a edição do CRCPE na Estrada em Garanhuns. O momento aconteceu no auditório da CDL, reunindo a comitiva formada pelo presidente, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, o conselheiro Fábio Firmino e o representante do CRCPE no município, José Paulo. A carteira de identidade profissional é o documento que oficializa o exercício da contabilidade, simbolizando a conquista de quem escolhe a profissão e cumpre todas as etapas de habilitação, entre elas, a aprovação no Exame de Suficiência, requisito essencial para o registro junto ao Conselho. Durante a solenidade, os novos profissionais realizaram o juramento, reafirmando o compromisso com a contabilidade. Esse momento reforçou a responsabilidade que acompanha o exercício da profissão e marcou o início de uma nova trajetória para os profissionais habilitados. Últimas notícias All noticia Solenidade de entrega de Carteiras de Identidade Profissional é realizada em Garanhuns CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns

CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns Home / Notícias 4 de setembro de 2025 O CRCPE realizou, na quarta-feira (03/09), mais uma edição do projeto CRCPE na Estrada, desta vez em Garanhuns, no Agreste. A iniciativa teve como foco ampliar o diálogo com instituições públicas e acadêmicas, reforçando a presença da contabilidade em diferentes setores da sociedade. A comitiva foi coordenada pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e contou com a participação do conselheiro Fábio Firmino, do representante do conselho no município, José Paulo, e do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim. As atividades começaram com visita à Receita Federal, onde o grupo foi recebido pelo gestor Marcos Antônio Rocha. Em seguida, a agenda incluiu encontro na Secretaria da Fazenda Estadual com o chefe Ronie Klay Roque, os auditores Hamilton Moraes e Plácido Pertuliano, além do apoio técnico de Aparecida Amorim. Na Prefeitura de Garanhuns, a comitiva esteve na Secretaria de Finanças. O grupo foi recebido pela secretária Marília Lins, pelos auditores fiscais Tiago Soares, Raphael Arruda e Paulo Roberto, além do secretário executivo da Receita Municipal, Paulo Catão. A programação também contemplou uma visita à Faculdade Uninassau, onde foram recebidos pelo diretor Antonio Carlos e pela coordenadora Tamara Farias. Na ocasião, foi destacado o fortalecimento do curso de Ciências Contábeis. Encerrando o ciclo de visitas, a comitiva esteve na Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE). O encontro com o reitor Airon Melo e os professores Marcello Angotti e Kleber Morais reforçou a importância da parceria entre o conselho e a esfera acadêmica para estimular o desenvolvimento da profissão contábil. À noite, o CRCPE na Estrada em Garanhuns foi concluído com palestras no auditório da CDL, que abordaram temas como reforma tributária e perícia contábil. O presidente Roberto Nascimento fez a abertura, com um discurso de agradecimento e menção à agenda do dia. As palestras foram conduzidas pelo vice-presidente de Desenvolvimento profissional, Eduardo Amorim, e pelo conselheiro Fábio Firmino. As atividades do CRCPE na estrada também contaram com a participação do CRCPE Jovem, representado pela coordenadora Ana Beatriz Sousa e pelo coordenador adjunto e conselheiro, Fábio Firmino. O evento reuniu um público expressivo de profissionais e estudantes e contou com o apoio da IOB e da Certimed Soluções Digitais, que oferecem sistemas e ferramentas voltados à contabilidade. Últimas notícias All noticia CRCPE na Estrada fortalece vínculos institucionais e acadêmicos em Garanhuns Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Câmara de Serviços da CNC debate mudanças regulatórias e legislação trabalhista

Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada

Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada Home / Notícias 3 de setembro de 2025 Nesta segunda-feira (01/09), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou mais uma edição do projeto CRCPE na Estrada, desta vez em Gravatá, município do Agreste pernambucano. A iniciativa, que leva capacitação e promove integração institucional em várias regiões do estado, contou com uma programação intensa ao longo do dia. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, coordenou as atividades do dia no município, conduzindo os encontros institucionais. A agenda teve início com uma visita à Prefeitura de Gravatá, onde se reuniu com o prefeito Joselito Gomes, a secretária de Finanças Paula Yonara e o secretário da Indústria José Joaquim de Lemos, oportunidade em que reforçou o papel da contabilidade na gestão pública e no desenvolvimento local. Em seguida, a comitiva participou de uma entrevista na Rádio Maroto, ampliando o diálogo com a sociedade e destacando a importância da profissão contábil para o crescimento econômico e a transparência das administrações públicas. A programação foi encerrada no Hotel Porto da Serra, com palestras voltadas a profissionais e estudantes de Ciências Contábeis. O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, apresentou o tema “Reforma Tributária: a repercussão do período de transição”. Já o conselheiro Fábio Firmino abordou “A importância da perícia contábil na detecção de crimes financeiros”. O momento contou ainda com a entrega de carteiras de identidade profissional aos novos profissionais da contabilidade. A conselheira Tatiane Lacerda também acompanhou as atividades. O presidente do CRCPE aproveitou a ocasião para convidar os presentes a participarem do Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que acontecerá em Natal (RN), nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2025. Além disso, reforçou o convite para a Conferência Nacional de Contabilidade Pública, marcada para os dias 18 e 19 de novembro de 2025, em Aracaju (SE), ressaltando que ambos os eventos são oportunidades únicas de atualização, integração e fortalecimento da classe contábil. Com mais esta edição, o CRCPE na Estrada reforça seu compromisso de interiorizar suas ações, aproximar o Conselho da classe contábil e valorizar a profissão em todas as regiões de Pernambuco. Últimas notícias All noticia Gravatá recebe edição do CRCPE na Estrada Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Câmara de Serviços da CNC debate mudanças regulatórias e legislação trabalhista Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais

Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras

Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras Home / Notícias 3 de setembro de 2025 A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 3.960 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 255 milhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas. Nesse parâmetro de malha é feita a comparação entre informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF nas quais o contribuinte consta como beneficiário, especificamente em relação aos valores de rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de Juros sobre Capital Próprio – JCP não oferecidos à tributação do IRPJ ou da CSLL. A primeira etapa da operação é o envio dos Avisos de Autorregularização (cartas via Correios e mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informações dos débitos e orientações de como se regularizar. O prazo para autorregularização é 31/10/2025. Após, os contribuintes estarão sujeitos à lavratura de autos de infração para constituição do crédito tributário, com os devidos acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício). A edição realizada em 2024 resultou no envio de 3.182 avisos de autorregularização com valor de divergência na ordem de R$ 210 milhões. Após o prazo de autorregularização foram autuados 751 contribuintes que não se regularizaram, no valor de crédito tributário total de cerca de R$ 128 milhões. Informações sobre a ação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis aqui.  Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Câmara de Serviços da CNC debate mudanças regulatórias e legislação trabalhista Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb

Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Home / Notícias 3 de setembro de 2025 O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados. — Temos certeza absoluta de que nós estamos dando um grande passo, hoje, com a votação desta matéria. É muito importante para o futuro do Brasil — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que considerou a votação do projeto um dia histórico para o Senado. O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O texto reuniu as sugestões elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. O substitutivo aprovado incluiu mudanças feitas pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB), para coibir fraudes como as descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. A versão anterior do projeto tinha 17 artigos, que passaram a ser 58 no texto aprovado, com a inclusão de novas regras como programas de conformidade tributária. Esses programas favorecem bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente.   — É um projeto de ganha-ganha: é bom para o governo porque evita a evasão de divisas, coíbe a sonegação. É bom para as empresas porque defende a concorrência legal, valoriza o bom ambiente de negócios, habilita investimentos que vêm por conta da segurança jurídica. É bom para o cidadão, porque evita risco à saúde e à integridade do consumidor, que, muitas vezes, está submetido a produtos contrabandeados, falsificados (…). Esse projeto de ganha-ganha só é ruim para uma pessoa: para o bandido, para quem pratica o crime — disse Efraim. Devedor contumaz Uma das principais mudanças do texto torna mais rígidas as regras para os chamados devedores contumazes. O projeto original definiu como devedor contumaz apenas o fraudador. Na visão de Efraim, o devedor contumaz é aquele que usa a inadimplência fiscal como estratégia de negócio. — O devedor contumaz não se confunde com o contribuinte em situação de inadimplemento eventual ou aquele que enfrenta dificuldades financeiras momentâneas. O contumaz age com dolo [intenção] estruturando sua atividade econômica a partir do inadimplemento sistemático, em clara concorrência desleal com os que cumprem suas obrigações fiscais — explicou Efraim. De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões, explicou, não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro. No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada. Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.   Exceções Para descaracterizar a situação de contumácia, o contribuinte pode alegar a ocorrência de estado de calamidade reconhecido pelo Poder Público; a apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, sem indícios de fraude ou má-fé; e, no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude. O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa. O relator também incluiu no texto a aplicação do rito simplificado do contencioso administrativo aos devedores contumazes. A intenção, de acordo com Efraim, é fazer com que os recursos sejam analisados mais rapidamente para evitar prejuízos ao ambiente concorrencial. Suspensão O texto aprovado traz, ainda, as regras do processo administrativo para identificação do devedor contumaz. Entre elas está a concessão do prazo de 30 dias a partir da data da notificação para regularizar a sua situação. Dentro desse prazo, o contribuinte poderá apresentar defesa com efeito suspensivo do processo. A suspensão do processo, no entanto, não poderá ser aplicada em alguns casos, como indícios da criação da empresa para a prática de fraude ou sonegação fiscal, evidências de participação em organização criada para sonegar tributos, venda ou produção de mercadoria ilegal, uso de laranjas e domicílio inexistente. — Muitas dessas empresas que são concebidas desde o seu nascedouro para a prática do crime já são formalizadas em CPFs de terceiros e laranjas, que muitas vezes sequer sabem que estão respondendo por aquela empresa. Elas já nascem com patrimônio desconhecido. São empresas que se chamam, no jargão, empresas casca de ovo, ou seja, é frágil, por dentro não existe nada, é só no papel — disse o relator. Uma mudança feita por Efraim acabou com a regra que possibilitava extinguir a punibilidade no caso de pagamento  dos tributos. Assim, o fato de alguém deixar de ser um devedor contumaz não impede que receba as punições previstas no Código Penal para o crime de apropriação indébita. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que relatou outro projeto sobre devedores contumazes (PLP 164/2022) na CCJ, comemorou a votação e elogiou a disposição do relator para acolher sugestões. ANP e Fintechs Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também motivaram alterações no relatório. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com

Câmara de Serviços da CNC debate mudanças regulatórias e legislação trabalhista

Câmara de Serviços da CNC debate mudanças regulatórias e legislação trabalhista Home / Notícias 3 de setembro de 2025 A Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, na quinta-feira (28/08), a segunda reunião do ano, na sede da entidade em Brasília, para analisar temas estratégicos para o setor de serviços. O encontro foi conduzido pelo coordenador da CBS, Edgar Segato Neto, e mediado pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Andréa Marins. Logo no início da reunião, o coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio da CNC, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância da CBS como espaço de construção coletiva de soluções. “Todas as Federações estão praticamente representadas. Fico aqui na condição de ouvinte e facilitador entre o presidente da CNC e a Câmara. É um trabalho muito importante, com uma escuta ativa que permite ouvir autoridades e construir decisões. A Câmara não é deliberativa, mas é construtiva, e esse funcionamento tem sido muito bom”, afirmou. Pauta diversificada A reunião tratou de temas como o impacto da elevação das tarifas de importação em 50%, mudanças nas exigências para registro de empresas, sincronia de mandatos sindicais, regulamentação das cotas de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência, além de uma análise detalhada de propostas legislativas que podem alterar o ambiente de negócios no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que visa reduzir a jornada de trabalho semanal para 36 horas, também foi destaque no encontro. O economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da CNC João Vitor Gonçalves apresentou um panorama do impacto do aumento de 50% nas tarifas de importação sobre o setor de serviços e a economia nacional. O especialista explicou que setores de serviços altamente integrados ao comércio exterior, como logística, tecnologia e turismo, podem sentir os impactos de forma mais acentuada. A apresentação também destacou dados sobre a estrutura do comércio exterior brasileiro, o peso das importações de bens de consumo e intermediários e os reflexos da política tarifária no crescimento econômico. Segundo o economista, a medida deve ter efeito imediato na competitividade de empresas nacionais exportadoras. Ele reforçou a necessidade de monitoramento constante dos indicadores econômicos e de diálogo com o governo para mitigar impactos negativos, ressaltando o papel da CNC como porta-voz do setor de comércio e serviços nas negociações de política econômica. Gestão de riscos Bernadeth Macedo Vieira, representante da CNC na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentou a palestra Gestão dos Riscos Psicossociais no GRO da NR-1. Ela enfatizou que os transtornos mentais já superam doenças musculoesqueléticas como principal causa de afastamentos em vários setores, com 472 mil ocorrências em 2024 e impacto direto de R$ 3 bilhões em benefícios pagos pelo INSS. Ela reforçou que a prevenção é uma estratégia de gestão. “Prevenir não é custo, é a decisão mais econômica e estratégica para o negócio”, avaliou. Cotas e sincronia de mandatos A advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC Luciana Diniz apresentou a Portaria MTE nº 547/2025, que cria um sistema eletrônico de emissão de certidões de cumprimento de cotas de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes para participação em licitações, com base em informações do eSocial. Diniz detalhou as regras de sincronia de mandatos, previstas na Resolução CNC nº 361/2003, que alinham o calendário eleitoral de sindicatos, Federações e da Confederação, garantindo maior segurança jurídica aos processos eleitorais no sistema sindical. Durante reunião, o advogado da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Marcus Lima apresentou uma análise das novas exigências para obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), impostas pela Receita Federal em abril deste ano. Ele destacou que a Coordenação de Gestão de Cadastro de Benefícios Fiscais (Cocad) publicou nota técnica, formalizando alterações no fluxo de registro de empresas, em especial no módulo de administração tributária do sistema RedeSim. Segundo Lima, a principal mudança é a criação de uma etapa obrigatória de validação tributária que passou a ser condicionante para emissão do CNPJ, alterando o fluxo tradicional do sistema. O advogado alertou que as novas regras podem gerar duplicidade de exigências e prejudicar a linearidade do processo sob a perspectiva dos usuários. “A RedeSim tem a responsabilidade de compatibilizar procedimentos e evitar burocracias desnecessárias, mas estas alterações foram impostas sem o devido debate”, ressaltou. Pautas no Congresso Nacional O assessor da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC Reiner Leite trouxe um panorama atualizado das matérias em tramitação no Congresso Nacional que impactam diretamente as empresas de comércio e serviços. O acompanhamento legislativo é atividade permanente da Confederação e tem como objetivo monitorar projetos, propor ajustes e construir posicionamentos técnicos em defesa do setor. Entre as matérias em análise, estão: PLP 108/2024 – Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e define regras de distribuição da arrecadação do novo tributo. PL 1.087/2015 – Propõe mudanças na legislação do Imposto de Renda, com redução de base de cálculo e tributação mínima sobre altas rendas. PL 3.935/2008 – Regulamenta a licença-paternidade na CLT. PL 10.791/2018 – Estabelece critérios para homologação de contratos de parceria em salões de beleza. PEC 08/2025 – Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias semanais.   O trabalho da DRI é considerado estratégico por permitir que a CNC antecipe riscos e oportunidades, participe de debates legislativos e oriente suas Federações e sindicatos sobre pautas que afetam diretamente o setor. Fonte: portaldocomercio.org.br Últimas notícias All noticia Câmara de Serviços da CNC debate mudanças regulatórias e legislação trabalhista Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb Sistema CFC/CRCs disponibiliza as informações do CNAI, CNAI-PJ e CNPC em dados abertos Comissão aprova projeto que amplia acesso a benefício fiscal para exportadoras