IR 2026: Receita abre consulta ao 1º lote de restituição na sexta (22)
IR 2026: Receita abre consulta ao 1º lote de restituição na sexta (22) Home / Notícias 20 de maio de 2026 A Receita Federal abre às 9h de sexta-feira (22) a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2026. A estimativa do Fisco é de que esse seja a maior rodada de pagamento, com previsão de R$ 9 milhões restituídos aos contribuintes. O prazo regular para a entrega de declarações termina no dia 29 de maio, mesma data em que serão realizados os pagamentos. Têm direito à restituição todos os contribuintes que pagaram mais imposto do que o devido na comparação com a renda declarada. O repasse segue uma ordem de prioridade. Primeiro recebem os idosos de 80 anos ou mais; em seguida pessoas a partir de 60 anos ou com deficiência ou doença grave; e então professores cuja maior fonte de renda seja o magistério. Depois desses grupos, passam a ter prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix, com chave vinculada ao CPF. Até a última atualização do Fisco, por volta de 18h30 desta terça-feira (19), 27.119.281 contribuintes haviam entregue seus informes, sendo 64,3% com valores a restituir. A Receita espera receber cerca de 44 milhões de declarações neste ano. O prazo para ser contemplado no primeiro lote se encerrou no dia 10. A expectativa do Leão é de que 9 milhões de contribuintes já recebam os pagamentos na última sexta-feira do mês. Caso não sejam contemplados neste lote, os contribuintes ainda podem receber os valores a restituir nas próximas datas: Segundo lote: 30 de junho;Terceiro lote: 31 de julho;Quarto lote: 28 de agosto. Fonte: CNN Últimas notícias All noticia IR 2026: Receita abre consulta ao 1º lote de restituição na sexta (22) A 9 dias do fim do prazo, 40% não enviaram declaração do IRPF Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC) Projeto CRCPE na Estrada divulga calendário de encontros em 2026 Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento
A 9 dias do fim do prazo, 40% não enviaram declaração do IRPF
A 9 dias do fim do prazo, 40% não enviaram declaração do IRPF Home / Notícias 20 de maio de 2026 Até às 18h59 desta segunda-feira (18), a Receita Federal recebeu 26.262.79 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O número equivale a 59,7% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo. Segundo a Receita Federal, 64,8% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 19,8% terão que pagar Imposto de Renda e 15,4% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (76,2%), mas 16,2% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,6% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 59,5% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,4% dos envios. O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s de 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março. Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Malha finaA Receita também divulgou as estatísticas da malha fina. Segundo o Fisco, do total de declarações enviadas até o fim da manhã desta segunda, 1.410.027 foram retidas em malha fiscal, o que corresponde a 5,6% do total apresentado. O percentual, informou a Receita, reforça a tendência de redução contínua nas retenções, conforme demonstrado na evolução ao longo das últimas semanas. Na primeira semana de entrega, esse percentual estava em 10,78%. Na semana passada, tinha caído para 5,93%. Conforme o Fisco, os dados confirmam que, com o avanço do processamento das informações e a regularização de inconsistências por contribuintes e fontes pagadoras, o volume proporcional de retenções vem diminuindo gradualmente. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia A 9 dias do fim do prazo, 40% não enviaram declaração do IRPF Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC) Projeto CRCPE na Estrada divulga calendário de encontros em 2026 Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional
Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC) Home / Notícias 20 de maio de 2026 A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. 🔎 Principais novidades ✅ Novas integrações por API (Automação de consultas) A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para: Consultar débitos de CBS de forma automatizada; Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC; Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos). As próximas evoluções em versões posteriores serão: Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD); Consultar pagamentos de CBS; Consultar créditos de CBS. 🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS) O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como: Nota Fiscal Complementar Notas de Débito por perdas em estoque Anulação de créditos (operações imunes/isentas) Multas e juros por atraso Pagamentos antecipados Eventos de perda, roubo ou furto ➡️ O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos. 💰 Simulação de pagamento de DARF Já está disponível na versão Beta: Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS Visualização do impacto do pagamento na apuração Registro automático da operação no sistema ⚠️ Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP. 🔄 Ressarcimento de créditos (simulado) Os contribuintes podem: Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS Consultar valores disponíveis para restituição Acompanhar pedidos realizados 📌 O pedido encerra a apuração daquele período.📌 Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis. 🔒 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento Permite ao contribuinte: Reservar créditos de um período Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral ✔️ Opcional e ativada durante a apuração✔️ Não substitui o pedido formal de ressarcimento 🔁 Transferências automáticas de valores Novo conceito na RTC: Identificação automática de valores pagos a maior Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação Pagamento previsto em até 3 dias úteis 📊 Disponíveis para consulta no portal e nas apurações. ⚙️ Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12) 🏛️ Compras governamentais Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF) 📄 NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) Novos serviços para: Validar o indicador de operação (cIndOp) Identificar o local da operação para recolhimento do IBS Garantir conformidade na emissão fiscal 📊 Ampliação da API de dados abertos Inclusão de novos serviços para consulta de: NBS por vigência Classificações tributárias Percentuais de redução Regras de transferência entre entes federativos 🔍 Consultas mais completas Melhorias na classificação tributária: Ordenação por código Exibição da base legal Informação da última atualização Novo modelo de consulta mais preciso 🧪 Nova funcionalidade de observabilidade Processamento completo mesmo com erros em itens Retorno consolidado de alertas e inconsistências Apoio a auditoria e diagnóstico 🔢 Regras de arredondamento revisadas Arredondamento apenas no valor final Maior precisão nos cálculos intermediários Redução de divergências na apuração ⚠️ Pontos de atenção Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes 🚀 Benefícios para o contribuinte Mais automação e menos retrabalho Maior transparência na apuração de tributos Integração com sistemas corporativos Melhor controle de créditos e pagamentos Facilidade de acompanhamento da situação fiscal 🔗 Acesso à plataforma Acesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo: 👉 https://consumo.tributos.gov.br Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC) Projeto CRCPE na Estrada divulga calendário de encontros em 2026 Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
Projeto CRCPE na Estrada divulga calendário de encontros em 2026
Projeto CRCPE na Estrada divulga calendário de encontros em 2026 Home / Notícias 18 de maio de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco segue fortalecendo a presença nos municípios e aproximando o Conselho dos profissionais da Contabilidade em todo o estado. Ao longo de 2026, o projeto CRCPE na Estrada passará por diversas cidades, levando capacitação, diálogo, troca de experiências e valorização profissional. Confira a programação e acompanhe o CRCPE na sua região: 09/JUN – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 10/JUN – CARUARU 16/JUN – SALGUEIRO 17/JUN – SERRA TALHADA 18/JUN – ARCOVERDE 09/JUL – PALMARES 04/AGO – CABO DE SANTO AGOSTINHO 11/AGO – SÃO JOSÉ DO EGITO 12/AGO – AFOGADOS DA INGAZEIRA 18/AGO – PETROLINA 26/AGO – GARANHUNS 09/SET – ARARIPINA 14/SET – LIMOEIRO 07/OUT – TIMBAÚBA 20/OUT – CARPINA 27/OUT – GOIANA 28/OUT – JABOATÃO DOS GUARARAPES 30/OUT – GRAVATÁ 11/NOV – PAULISTA As inscrições serão liberadas em breve e poderão ser acessadas pelo link: https://crcpe.org.br/cursos/ Últimas notícias All noticia Projeto CRCPE na Estrada divulga calendário de encontros em 2026 Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária
Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento
Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento Home / Notícias 14 de maio de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta quarta-feira (13/05), a reunião da Comissão CRCPE Mulher, marcando o primeiro encontro sob a coordenação da contadora Manu de Paula. O momento reuniu integrantes da comissão para alinhamento de ações, integração da equipe e discussão de projetos voltados ao fortalecimento da atuação feminina na contabilidade pernambucana. Durante a reunião, foram debatidas propostas como a realização da Caminhada Contabilista, promoção de eventos no interior do estado, encontros presenciais entre as integrantes, ações de posicionamento de imagem profissional e palestras em universidades. Também foram discutidas iniciativas em parceria com o Sebrae Delas, além da ampliação da divulgação das ações desenvolvidas pelo programa. Outro ponto abordado foi a padronização das apresentações institucionais sobre a Comissão CRCPE Mulher, fortalecendo a identidade e a atuação do grupo nas ações externas e institucionais. O encontro também contou com a apresentação de novas integrantes da comissão. A ex-coordenadora da Comissão CRCPE Mulher, Lourdes Gama, que esteve à frente dos trabalhos durante seis anos, participou do encontro e agradeceu o apoio recebido ao longo de sua trajetória, destacando o suporte da equipe do CRCPE e de instituições parceiras, como Mulheres do Brasil, UFPE e Sebrae Delas. Lourdes Gama também ressaltou os desafios enfrentados pelas mulheres para conquistar espaço no mercado de trabalho e reforçou a importância do pensamento coletivo e da união entre as profissionais. Ela permanece integrando a comissão como membro. A nova coordenadora, Manu de Paula, destacou o compromisso com a continuidade e fortalecimento das ações da comissão. “Eu sei da missão que eu tenho em estar à frente da comissão”, afirmou. A reunião também discutiu iniciativas voltadas ao incentivo ao empreendedorismo feminino no segmento contábil, incluindo propostas de treinamentos e ações como o projeto “Meu Primeiro Escritório”, que deve ter como foco apoiar contadoras no desenvolvimento de seus negócios e na troca de experiências profissionais. Confira a nova composição da comissão do CRCPE Mulher: Manu de Paula – CoordenadoraVeronica SchulleFabiola GamboaVanusia SantosKalyna BatistaChristianne CaladoLuciana RodriguesJoana MonteiroVerônica MonteiroAlciene OliveiraLuzinete SantosEliane RibeiroMichele ArrudaTatiane LacerdaPatricia AlvesVeridiana SilvaMabel ModestoAna Beatriz SouzaAzenate LimaMirella MotaLiliane CostaLourdes GamaLucileide Gomes Últimas notícias All noticia Comissão CRCPE Mulher inicia nova coordenação com reunião de alinhamento CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira!
CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional
CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional Home / Notícias 14 de maio de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, nesta segunda-feira (11), da sessão solene realizada no Congresso Nacional em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade e aos 80 anos do Sistema CFC/CRCs, celebrados oficialmente no próximo dia 27 de maio. A cerimônia destacou a relevância da profissão contábil para a transparência, a responsabilidade fiscal, a segurança das informações e o fortalecimento das instituições públicas e privadas do país. A solenidade reuniu parlamentares, representantes do Sistema CFC/CRCs, autoridades e profissionais da contabilidade de diversas regiões do Brasil, em um momento de reconhecimento ao papel estratégico da classe contábil no desenvolvimento econômico e social do país. Pernambuco também esteve representado pelos conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ex-presidentes do CRCPE, José Campos e Dorgivânia Arraes, reforçando a representatividade da contabilidade pernambucana na celebração. Antes da solenidade, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho, inaugurou a exposição institucional em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade. O espaço reúne documentos, fotografias, publicações e registros históricos que retratam a evolução da profissão contábil e destaca a atuação dos profissionais da Contabilidade no fortalecimento da governança, da ética e da sustentabilidade econômica do país. A exposição “80 Anos da Regulamentação da Profissão Contábil no Brasil” vai até o dia 15 de maio. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de homenagem à classe contábil no Congresso Nacional Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação Home / Notícias 14 de maio de 2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). Conheça a tramitação de projetos de lei complementar O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro. Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços. Limites atuais“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer. Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura. Próximas etapasA proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa
Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária
Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária Home / Notícias 14 de maio de 2026 A publicação da primeira versão dos regulamentos da CBS e IBS, que formam o novo IVA Dual, deve acelerar a preparação das empresas para a reforma tributária do consumo, seja na adaptação de seus sistemas de gestão ou na realização de simulações para determinar preços e o melhor regime de apuração de impostos. O novo modelo entra oficialmente em vigor no início de 2027. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Diário do Comércio, os mais de 1,2 mil artigos (soma dos dois regulamentos) reproduziram as diretrizes da Lei Complementar 214/25 e trouxeram definições importantes sobre prazos, obrigações acessórias e creditamento. As normas também esclareceram pontos até então nebulosos, como, por exemplo, o início de implementação do split payment, que não será em janeiro de 2027. A nova ferramenta que separa o valor do imposto no momento da transação deve ser lançada a partir do segundo semestre. No início, será usada somente nas transações via Pix e boleto realizadas entre empresas (modelo B2B). , Prazos Com a publicação dos textos, a partir de 1º agosto deste ano, com exceção das optantes do regime do Simples Nacional “puro” – todos os impostos incluídos numa mesma cesta -, as empresas que não destacarem nas notas fiscais as alíquotas testes de CBS e IBS estarão sujeitas ao pagamento de multas. “A publicação dos regulamentos encerra a flexibilização inicial em relação ao preenchimento desses campos nos documentos fiscais, que era exigido desde o começo do ano, mas, como não havia punição, muitas empresas deixaram de cumprir”, alerta Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP. Na sua visão, embora agora haja um prazo definido, tanto a Receita Federal, responsável pela gestão da CBS, como o Comitê Gestor do IBS, que vai administrar o IBS, devem considerar a necessidade de um período de adaptação dos contribuintes, até que as multas sejam aplicadas. Santos destaca que a divulgação dos regulamentos vai acelerar o processo de preparação das empresas para o novo sistema tributário, que vai exigir uma parametrização dos sistemas para comportar os novos campos nas notas fiscais, como os valores simbólicos de IBS e CBS, códigos de cadastro de produtos e natureza da operação, a partir de janeiro de 2027. “É preciso aproveitar esse período entre maio e dezembro deste ano para fazer as adaptações necessárias e começar a emitir as notas fiscais com segurança a partir de janeiro do ano que vem, quando a alíquota da CBS começa a valer na prática e de forma definitiva”, recomenda. Inovação: prazo para desistir Para as empresas do Simples Nacional, a divulgação dos regulamentos é particularmente importante, na visão do presidente do Sescon-SP, pois os textos detalham como e quando deverá ser feita a opção pelo ”Simples puro” ou o chamado “Simples híbrido”, criado pela reforma tributária para permitir que as optantes recolham de forma separada da tradicional a CBS e o IBS. Foi confirmado, por exemplo, que as empresas têm entre 1° de setembro até o dia 30 do mesmo mês de 2026 para escolher o modelo, que valerá a partir de janeiro de 2027, mas foi inserido no regulamento um prazo novo para a desistência da adesão: 30 de novembro. “Essa possibilidade de desistência é uma inovação e estamos chamando de ponto de não retorno. É uma boa notícia, sobretudo para as empresas que fizeram a opção pelo Simples híbrido sem uma análise adequada, pois terão dois meses de prazo para repensar se escolheram ou não o melhor modelo de operação”, explica Santos. Apuração e pagamento Na visão de Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria, um ponto importante dos regulamentos foi o esclarecimento sobre o prazo de apuração da CBS e IBS, que será mensal, e o de pagamento, até o último dia do mês seguinte, até a implementação do split payment. “A Lei Complementar 214 não trazia detalhes sobre a manutenção ou não do período de apuração mensal. Sobre o prazo de pagamento, agora unificado, essa definição é importante, pois hoje cada ente (União, Estados e municípios) estabelece uma data, obrigando as empresas a programarem seu fluxo de caixa para diversos recolhimentos”, explica Campanini. O consultor lembra que os textos não são definitivos e que as empresas que fazem parte do projeto piloto e entidades de classe de representação dos contribuintes poderão enviar sugestões para aperfeiçoar a redação até 31 de maio para a Receita Federal, no caso da CBS, e o Comitê Gestor do IBS. “Será uma oportunidade para o setor empresarial contribuir em relação aos pontos que ainda não estão claros nos regulamentos. Ou seja, haverá adaptações e ainda não sabemos quantas versões virão até a definitiva”, analisa. A CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e o Sescon-SP, por exemplo, abriram canal de comunicação com associados para receber sugestões e consolidar um texto com as contribuições. Isonomia tributária As empresas do setor panificação comemoraram a publicação dos regulamentos, já que vão usufruir do desconto de 40% na alíquota do IVA Dual, o mesmo concedido a bares e restaurantes. A LC 214 não deixou de forma explícita essa redução para as padarias, que exercem atividades semelhantes ao setor de bares e restaurantes. De acordo com o Sampapão, considerando uma alíquota estimada de 27,5%, o setor pagará algo em torno de 16,5%. “É uma economia significativa e deve beneficiar mil empresas somente no Estado de São Paulo”. Fonte: diário do comércio Últimas notícias All noticia Novas regras do IBS e CBS definem prazos e aceleram adaptação à reforma tributária Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa Empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões também podem acessar o Novo Desenrola
Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira!
Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! Home / Notícias 14 de maio de 2026 Serviço fica aberto até 31/05/2026 às entidades de classe de âmbito nacional de representação dos contribuintes Em cumprimento ao disposto no art. 156-B, inciso I, da Constituição Federal/1988, com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 – que introduziu no ordenamento jurídico pátrio a Reforma Tributária sobre o Consumo -, combinado com o disposto no art. 317, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025 – que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) -, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) fez publicar o Regulamento Único do IBS (RIBS), por meio da Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026. Considerando que o art. 617, inciso I, do Regulamento Único do IBS estabelece que ele entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação à exigência de emissão de documento fiscal, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, vale dizer, a partir de 1º/08/2026. CLIQUE E VEJA COMO ENVIAR SUGESTÕES PARA O REGULAMENTO DO IBS Considerando a conveniência de que, antes do início da produção de efeitos anteriormente mencionada, seja franqueado às entidades de classe de âmbito nacional de representação dos contribuintes, a oportunidade de apresentarem sugestões de aprimoramento do Regulamento do IBS, tendo em vista as especificidades de cada setor econômico por elas representado. Fica aberto o prazo até o dia 31/05/2026, no Portal de Serviços do CGIBS, para que as entidades de classe de âmbito nacional de representação dos contribuintes apresentem sugestões estruturadas de aprimoramento do Regulamento do IBS, utilizando para tanto o formulário próprio disponibilizado no botão “ACESSAR”, selecionando a temática “regulamento”, categoria “sugestão para aprimoramento do regulamento IBS”. Todas as sugestões apresentadas serão criteriosamente analisadas pela equipe técnica do CGIBS e aquelas consideradas aptas a critério exclusivo do CGIBS (se versar sobre matéria específica do IBS) ou do CGBIS e da RFB (se versar sobre matéria comum ao IBS e à CBS) serão incorporadas na próxima versão do Regulamento do IBS, a ser publicada eletronicamente no exercício de 2026. As sugestões de aprimoramento do Regulamento do IBS deverão observar os seguintes requisitos: 1) indicar precisamente o dispositivo do Regulamento do IBS objeto da sugestão. 2) indicar a justificativa da alteração e seu alcance (setor econômico afetado, quantidade de contribuintes, impacto na arrecadação do imposto, impacto financeiro, impacto concorrencial ou outro impacto relevante). 3) apresentar a proposta de texto da alteração normativa que se pretende fazer, utilizando o campo “o que você deseja?”. Após o envio, as sugestões ficarão registradas como “em atendimento”, e não gerarão retorno sobre as análises. Somente será realizado contato com as entidades em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as sugestões encaminhadas. Fonte: CGIBS Últimas notícias All noticia Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira! PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa Empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões também podem acessar o Novo Desenrola Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE
PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho
PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho Home / Notícias 14 de maio de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal informam que, a partir de 1° de junho, a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa serão realizadas exclusivamente pela PGFN. Atualmente, essa gestão é compartilhada entre as duas instituições. A migração fortalece a parceria entre a PGFN e Caixa e está alinhada ao convênio firmado entre as instituições em 2024. A mudança consolida a atuação de cada instituição em sua área de competência, com a padronização de procedimentos e a organização dos fluxos de gestão da dívida ativa do FGTS em uma única instituição, a PGFN. O que muda? A consulta, o pagamento, a negociação e o pedido de revisão de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, quando não possuírem negociação ativa na Caixa, passarão a ser feitos exclusivamente pelo Regularize, portal de serviços da PGFN. Após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, também será feita diretamente no Regularize, de forma rápida e on-line. Os empregadores terão até 30 dias para concluir a individualização dos débitos, sob pena de não obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e da rescisão da negociação firmada na PGFN. Apenas os débitos com parcelamento e transação vigentes permanecem sob a gestão da Caixa até a sua rescisão ou desistência. FGTS e Contribuições Sociais da Lei Complementar nº 110/2001 Sobre o FGTS Criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS funciona por meio de contas vinculadas ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome do trabalhador, o equivalente a 8% do salário de cada funcionário. O saldo pode ser utilizado na aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria. Além de beneficiar os trabalhadores individualmente, parte dos valores do FGTS vai para investimentos em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura. A dívida ativa do FGTS é composta pelos valores que deveriam ter sido pagos aos trabalhadores pelo empregador e não foram pagos nem parcelados. Quando isso ocorre, o débito é inscrito em dívida ativa. A PGFN é responsável pela gestão e a cobrança administrativa e judicial, sem custos para o trabalhador. À Caixa cabe a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a gestão dos parcelamentos já formalizados até sua rescisão ou desistência, a cobrança dos débitos não inscritos em dívida ativa e demais serviços do FGTS. Uma vez recuperados, os valores devidos vão direto para as contas dos trabalhadores. Recuperação em alta A recuperação do FGTS inscrito em dívida ativa vem crescendo de forma consistente e já atingiu quase R$ 5 bilhões nos últimos cinco anos. E em 2025, foram R$ 2 bilhões. Em 2026, o valor não deve ser diferente pois apenas entre janeiro e fevereiro, foram recuperados R$142 milhões para os trabalhadores, valor maior que os R$ 138 milhões registrados no mesmo período do ano passado. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de 1° de junho PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa Empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões também podem acessar o Novo Desenrola Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE Receita Federal recebe até 31 de maio sugestões aos regulamentos da Reforma tributária Adicione o texto do seu título aqui