Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação

Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação Home / Notícias 12 de novembro de 2025 AReceita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro. A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condições especiais de pagamento e incentivos relevantes. QUAIS OS BENEFÍCIOS? 🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor Voltado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com débitos até 60 salários-mínimos. Oferece até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros e multas, e prazo para pagamento em até 55 vezes, com entrada facilitada. 🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões Para créditos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo. Permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de prazo para pagamento em até 135 meses, com descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. COMO ADERIR? 📅 Prazo limite: 30 de dezembro de 2025. 🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, por meio do serviço: ➡️ “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”. 🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões A adesão deve ser feita, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, acessando: ➡️ “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web” POR QUE APROVEITAR? A transação tributária é um instrumento moderno e seguro de resolução de litígios fiscais, que ajusta a cobrança à realidade financeira do contribuinte. Além de evitar o crescimento da dívida por juros e multas, ela oferece condições mais previsíveis e estabilidade jurídica para a regularização fiscal. A iniciativa valoriza a conformidade cooperativa, o estímulo ao cumprimento voluntário e o aperfeiçoamento do relacionamento com a sociedade. Não deixe para a última hora. Regularize sua situação e aproveite as condições especiais até 30 de dezembro! SAIBA MAIS Acesse aqui para mais informações. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026 eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online

Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026

Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026 Home / Notícias 12 de novembro de 2025 partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Essa mudança está amparada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a ciência presumida das comunicações enviadas por esse canal. 🔔 Por que isso é importante?  – A leitura das mensagens no DTE será considerada como ciência oficial da comunicação.  – A ausência de acesso à Caixa Postal não impede o início de prazos legais e pode gerar penalidades.  – O DTE traz mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o fisco e o contribuinte. ✅ O que você precisa fazer?  – Acesse regularmente sua Caixa Postal no Portal e-CAC.  – Mantenha seus dados cadastrais atualizados.  – Estabeleça uma rotina de verificação das mensagens recebidas. 📌 Lembre-se: manter-se informado é essencial para evitar surpresas e garantir o cumprimento das obrigações fiscais com tranquilidade. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026 eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero

eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro

eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro Home / Notícias 12 de novembro de 2025 Implantação do item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025 do eSocial entra em produção O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção no dia 24 de novembro de 2025. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes do início do eConsignado, além de deixar mais claras as origens e restrições de determinados campos. A NT também introduz a regra REGRA_RUBRICA_ECONSIGNADO, aplicada aos eventos S-1202 e S-1207, especificando que o eConsignado não se aplica a esses eventos. Fonte: Comunicação FENACON Últimas notícias All noticia eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário

Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior

Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior Home / Notícias 12 de novembro de 2025 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre os juros remetidos ao exterior em razão das compras de bens a prazo realizadas por brasileiros. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), recomendou a aprovação. Como tramita em caráter conclusivo, o texto deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise do Plenário da Câmara. Pela proposta, o contribuinte do IR será aquele no exterior que recebe o dinheiro, já que o tributo incide sobre os juros enviados. Desta forma, caberá ao remetente reter o IR na fonte e efetivar o recolhimento no Brasil em nome do contribuinte. O texto aprovado altera o Decreto-Lei 401/68, que trata do Imposto de Renda sobre juros remetidos nas operações de financiamento junto a ente estrangeiro. Atualmente, o tributo é pago pela pessoa física ou jurídica brasileira. A proposta decorre dos trabalhos de comissão especial de juristas criada em 2022 por ato conjunto do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Segundo Rodrigo Pacheco, a mudança é necessária porque o Decreto-Lei 401/68, desde a origem, está em conflito com Código Tributário Nacional, pelo qual o fato gerador do IR, nesses casos, é o recebimento dos juros, não o pagamento deles. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado

Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online

Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online Home / Notícias 11 de novembro de 2025 A eleição dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) acontecerá no dia 13 de novembro, com início às 8h e encerramento às 20h, no horário oficial de Brasília/DF. Todo o processo acontecerá de forma online, e o voto pode ser registrado tanto pelo site www.eleicaocrc.org.br quanto pelo aplicativo CRCDigital. Vale ressaltar que o eleitor deve estar em situação regular com o seu CRC, ou seja, com os dados cadastrais atualizados e sem débitos de qualquer natureza com o Sistema CFC.  Como votar pelo site 1.Acesse www.eleicaocrc.org.br2. Selecione a sua “Jurisdição”3. Clique em “Votar” e realize a autenticação por:– Código de acesso (Token/PIN) recebido por e-mail ou SMS.– Certificação digital.– Biometria facial. Como votar pelo aplicativo 1. Acesse o app CRCDigital; e2. Escolha a opção “Eleição CRC 2025”. Atenção: Caso ainda não tenha o aplicativo instalado no seu celular, acesse sua loja de aplicativos e faça o download. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire

CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero

CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero Home / Notícias 10 de novembro de 2025 O CRCPE, em parceria com o SESCAP/PE e a SEFAZ/PE, realizaram nesta sexta-feira (07/11) a palestra “Diálogo com a Classe Contábil: Coopera e Dívida Zero”, que reuniu profissionais da contabilidade e representantes de entidades do setor. O evento, realizado na sede do Conselho, contou com a presença do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, e do presidente do SESCAP/PE, Christian Watanabe, que receberam o secretário da Fazenda de Pernambuco, Flávio Mota, e sua equipe tributária para um debate sobre os programas estaduais de regularização fiscal e o papel estratégico da contabilidade na promoção da conformidade tributária. A abertura foi conduzida pelo presidente Roberto Nascimento, que destacou o papel essencial da parceria com a Sefaz para o fortalecimento da classe contábil e o aprimoramento da relação entre contribuinte e administração tributária. O secretário Flávio Mota apresentou as diretrizes dos programas Coopera e Dívida Zero, enfatizando o compromisso do governo estadual em facilitar a regularização de débitos e estimular a conformidade fiscal. A exposição contou ainda com a participação da secretária executiva de Gestão Estratégica, Cindy Ferreira; do diretor geral de Conformidade Tributária, Reinaldo Miranda; e do diretor de Atendimento e Processos Tributários, Daniel Moura. O auditor fiscal Theopompo Vieira também contribuiu com explicações técnicas e exemplos práticos. Durante o encontro, os participantes puderam esclarecer dúvidas diretamente com os representantes da SEFAZ, em um momento de diálogo produtivo e troca de experiências sobre os desafios e oportunidades da gestão tributária no estado. Últimas notícias All noticia CRCPE, SESCAP/PE e SEFAZ-PE promovem palestra sobre Coopera e Dívida Zero Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz

Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário

Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário Home / Notícias 7 de novembro de 2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nesta quinta-feira (06/11), a eleição para renovação de dois terços do seu Plenário. Por unanimidade, a Chapa 1 foi eleita para o mandato 2026–2029. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou da votação, que reafirmou o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a democracia e a representatividade da classe contábil. Durante a cerimônia, Joaquim Bezerra, responsável pela Chapa 1, destacou que o grupo é composto por profissionais comprometidos com o diálogo, a entrega e o fortalecimento da contabilidade brasileira, reconhecendo ainda o trabalho do presidente do CFC, Aécio Dantas, pela condução ética e exemplar do processo eleitoral. O CRCPE parabeniza a nova composição do Plenário do CFC e deseja sucesso na gestão 2026–2029, reafirmando seu apoio às iniciativas que fortaleçam a contabilidade, a valorização profissional e o desenvolvimento da nossa classe em todo o país. As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade acontecem no próximo dia 13 de novembro, em todo o país. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE participa da eleição do CFC para renovação de dois terços do seu Plenário CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz BC muda regras para acabar com contas bancárias fraudulentas

CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado

CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado Home / Notícias 7 de novembro de 2025 Nesta quarta-feira (5/11), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou o curso “Aspectos Relevantes sobre a Reforma Tributária com base na LC 214/2025”, reunindo contadores, empresários e profissionais contábeis no auditório da sede da instituição. O espaço ficou lotado, evidenciando o interesse da classe em compreender as mudanças que entrarão em vigor a partir de 2026. Com carga horária de oito horas, o curso foi ministrado pelo professor Israel Ferreira, especialista em Reforma Tributária, que apresentou de forma didática os principais pontos da nova legislação, seus impactos na rotina das empresas e os desafios de adaptação do sistema contábil. A proposta do encontro foi oferecer uma visão técnica e atualizada sobre o tema, destacando as oportunidades e os riscos que acompanham a transição para o novo modelo tributário. A expectativa em torno da implementação da Reforma Tributária é grande. Com início previsto para 2026, ela representa uma das mais amplas reestruturações do sistema de impostos do país nas últimas décadas. Cursos como o promovido pelo CRCPE ajudam a fortalecer o conhecimento técnico dos profissionais e contribuem para que o setor contábil esteja pronto para orientar empresas e contribuintes nesse novo contexto. Últimas notícias All noticia CRCPE promove curso sobre Reforma Tributária e atrai profissionais de todo o estado Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz BC muda regras para acabar com contas bancárias fraudulentas Nova lei garante validade permanente para mudanças nas normas do Imposto de Renda

Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire

Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire Home / Notícias 7 de novembro de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, fez parte da composição da mesa da Sessão Solene em celebração aos 85 anos da Unifafire, realizada na segunda-feira (03/11), na Câmara de Vereadores do Recife. A cerimônia contou com a presença da magnífica reitora da Unifafire, Irmã Maria das Graças, além de autoridades, gestores e representantes de instituições de ensino e entidades profissionais. A sessão foi presidida pela vereadora Kari Santos e teve como autora do requerimento a vereadora Cida Pedrosa, responsável pela homenagem que destacou a importância da Unifafire na formação de profissionais e no fortalecimento da educação superior em Pernambuco. Durante a celebração, foram ressaltadas as contribuições da instituição ao longo de suas oito décadas e meia de existência, reafirmando o compromisso com a ética, o conhecimento e o desenvolvimento humano e social. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE participa de sessão solene pelos 85 anos da Unifafire Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz BC muda regras para acabar com contas bancárias fraudulentas Nova lei garante validade permanente para mudanças nas normas do Imposto de Renda Ministério dos Transportes debate efeitos da reforma tributária nas concessões e nos investimentos em infraestrutura

Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz

Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz Home / Notícias 5 de novembro de 2025 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já aprovado pelo Senado Federal, está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O texto reúne sugestões elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. A versão que chega à Câmara inclui medidas para coibir fraudes como as descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. Traz ainda regras como programas de conformidade tributária que favorecem bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente. Devedor contumazEm um de seus pontos, o projeto torna mais rígidas as regras para os chamados devedores contumazes ou aqueles que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio. O contumaz é quem age com intenção, em clara concorrência desleal com os que cumprem as obrigações fiscais. No projeto, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada. Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal. ExceçõesPara descaracterizar a situação de contumácia, o contribuinte pode alegar a ocorrência de estado de calamidade reconhecido pelo Poder Público; a apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, sem indícios de fraude ou má-fé; e, no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude. O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa. O projeto prevê a aplicação do rito simplificado do contencioso administrativo aos devedores contumazes. A intenção é fazer com que os recursos sejam analisados mais rapidamente para evitar prejuízos ao ambiente concorrencial. SuspensãoO texto traz ainda as regras do processo administrativo para identificação do devedor contumaz. Entre elas está o prazo de 30 dias a partir da data da notificação para regularizar a situação. Dentro desse prazo, o contribuinte poderá apresentar defesa com efeito suspensivo do processo. A suspensão do processo, no entanto, não poderá ser aplicada em alguns casos, como indícios da criação da empresa para a prática de fraude ou sonegação fiscal, evidências de participação em organização criada para sonegar tributos, venda ou produção de mercadoria ilegal, uso de laranjas e domicílio inexistente. Mudança no SenadoDurante a análise da proposta pelo Senado, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), explicou que muitas dessas empresas são concebidas para a prática do crime, formalizadas em CPFs de terceiros e laranjas, que muitas vezes sequer sabem que respondem por aquela empresa. “Elas já nascem com patrimônio desconhecido. São empresas que se chamam, no jargão, empresas casca de ovo, ou seja, é frágil, por dentro não existe nada, é só no papel”, disse. Uma mudança feita por Efraim acabou com a regra que possibilitava extinguir a punibilidade no caso de pagamento dos tributos. Assim, o fato de alguém deixar de ser um devedor contumaz não impede que receba as punições previstas no Código Penal para o crime de apropriação indébita. ANP e fintechsFraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também influenciaram a redação do projeto. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Por essa razão, o projeto confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados “laranjas” e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas. O projeto também exige que as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (fintechs) cumpram as normas e obrigações acessórias definidas em regulamento pelo Poder Executivo. A medida busca ampliar o controle de movimentações financeiras para prevenção à lavagem de dinheiro. O termo “fintech” se origina do inglês financial technology, ou seja, tecnologia financeira, e faz referência a empresas jovens de base tecnológica que trazem inovações para os serviços do mercado financeiro. Bons pagadoresUma das novidades favoráveis ao contribuinte é que o bom pagador poderá ter vantagens. Entre elas: acesso a canais de atendimento simplificados; flexibilização das regras para aceitação ou substituição de garantias; possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros; e prioridade na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolução de tributo.   Programas de conformidadeA última versão do projeto, aprovada pelo Senado, institui programas de conformidade tributária, que podem melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes. O texto cria três programas de conformidade tributária no âmbito da União, geridos pela Receita Federal, para beneficiar empresas de todos os portes: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia); Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).   Entre as vantagens desses programas, estão a possibilidade de evitar penalidades e litígios, a redução de multas e juros e o direito