CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal

CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal Home / Notícias 18 de março de 2026 O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, participou, nessa segunda-feira (16/03), de uma reunião na Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), acompanhado dos conselheiros do CRCPE Marcos Morais, Georgia Nunes e Tatiane Lacerda, que também integra a diretoria de Relações com o Interior do Sescap-PE, além do atual presidente do Sescap-PE, Cristian Watanabe e do presidente eleito da entidade, Érico Xavier. O encontro foi realizado com a secretária executiva de Gestão da Fazenda, Cindy Ferreira, e teve como pauta o destaque do IBS e da CBS na nota fiscal, dentro das discussões sobre as mudanças previstas na reforma tributária. O ponto principal do encontro foi o debate sobre a realização de uma campanha informativa para alertar os contribuintes sobre a necessidade do destaque do IBS com alíquota teste de 0,1% a partir de 1º de abril de 2026. Na ocasião, também foi ressaltada a necessidade de saneamento do cadastro de produtos e da correta classificação dos itens, bem como da utilização, por parte dos contribuintes, de sistemas já adaptados a essa classificação. Ao final, ficou definida a realização de novos encontros para tratar de assuntos de interesse comum entre a classe contábil e a Sefaz-PE, em agenda a ser definida. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas

Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026

Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 Home / Notícias 16 de março de 2026 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que estão abertas as inscrições para a 1ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. Os interessados poderão se inscrever até as 16h – horário de Brasília – do dia 18 de março de 2026, no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A taxa de inscrição, no valor de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), por prova, deverá ser recolhida, em boleto bancário, em favor do CFC.Condições e finalidade A 1ª Edição do EQT de 2026 será realizada entre os dias 4 e 9 de maio e é destinada a profissionais com registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O exame é composto por provas objetivas e dissertativas, distribuídas da seguinte forma: 04/05 – Prova de Qualificação Técnica Geral; 05/05 – Prova de Qualificação Técnica Geral de Perícia; 06/05 – Prova Específica (CVM); 07/05 – Prova Específica (BCB); 08/05 – Prova Específica (Susep); 09/05 – Prova Específica (Previc)   Sobre o Exame de Qualificação Técnica O EQT é direcionado para os profissionais que desejam obter registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), bem como para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Contábeis. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas

CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher

CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher Home / Notícias 16 de março de 2026 Em homenagem ao Mês da Mulher, o CRCPE promove uma tarde especial de conhecimento, conexão e fortalecimento da atuação feminina no mercado, com o tema “Contadoras em Movimento: Liderança, Inovação e Conexões”. A programação reúne palestras com conteúdos atuais e estratégicos para 2026, abordando temas ligados à gestão, posicionamento, atualização tributária e novos desafios da área contábil. Entre os destaques, a conselheira Manu de Paula falará sobre DIRF Digital, escala 6×1, fiscalizações e novidades esperadas para 2026, trazendo reflexões sobre mudanças trabalhistas, impactos da DIRF nas malhas fiscais, erros recorrentes e a preparação de profissionais e empresas para o próximo cenário. O evento também contará com a palestra de Aline Portela, com o tema “Posicionamento atraente: como conquistar clientes pelas redes sociais”, em uma abordagem voltada ao fortalecimento da presença digital e à conquista de clientes por meio de uma comunicação mais estratégica. Encerrando a programação, Alexandre de Moraes Rego apresentará a palestra “Imposto de Renda 2026: distribuição de lucros, malha fiscal e os novos riscos para empresas e pessoas físicas”, com destaque para novidades da declaração do IRPF, cruzamento de dados, malha fiscal e impactos do novo cálculo do imposto de renda. Data: 27 de marçoHorário: Das 14h às 17hLocal: Auditório do CRCPEInscrições: crcpe.org.br/sistema-de-cursosInvestimento: Doação de 1 pacote de fralda geriátrica Um encontro pensado para valorizar o protagonismo feminino, ampliar conhecimentos e fortalecer conexões que impulsionam a atuação das mulheres na contabilidade. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência

CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs

CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Home / Notícias 16 de março de 2026 De 9 a 11 de março, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou, em Brasília, do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs. O encontro reuniu lideranças da contabilidade de todo o país com o objetivo de promover integração, capacitação e alinhamento estratégico entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais. Durante os três dias de programação, foram discutidos temas relevantes para o fortalecimento institucional do Sistema CFC/CRCs, com foco em governança, planejamento estratégico, gestão e liderança, além de reflexões sobre os desafios da profissão. Convocado pelo Conselho Federal de Contabilidade, o CRCPE esteve representado por uma comitiva de conselheiros e vice-presidentes, que acompanharam as atividades do seminário. A presença da delegação pernambucana reforça o compromisso da entidade com a construção de estratégias que contribuam para o fortalecimento da profissão contábil e para a valorização dos profissionais que atuam no nosso estado. O seminário também marcou o início de um novo ciclo de planejamento do Sistema CFC/CRCs, voltado ao fortalecimento da governança, à inovação na gestão e à ampliação das ações pelo fortalecimento da classe contábil em todo o Brasil. Confira a mensagem do presidente sobre o evento: https://www.instagram.com/crcpe/reel/DVzFRa1gRm6/ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras

Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas

Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas Home / Notícias 13 de março de 2026 A adoção de boas práticas de governança, o fortalecimento da ética profissional e o uso estratégico da tecnologia foram apontados como elementos essenciais para aumentar a confiança no ambiente de negócios e preparar empresas e instituições para cenários de crise. Esses temas estiveram no centro do debate no painel “Preparação para crises econômicas e o papel da contabilidade”, promovido na tarde desta quarta-feira (11), durante o Brazil PAO Summit 2026. O evento integra o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs e contou com a participação do economista-sênior do Banco Mundial, Fabiano Silvio Colbano, do presidente do Ibracon, Sebastian Yoshizato Soares, e do presidente da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa (Ucalp), Aécio Prado Dantas Júnior, como mediador. Durante a discussão, os participantes destacaram que a gestão de riscos precisa deixar de ser uma prática restrita às grandes organizações e passar a integrar também a rotina das pequenas e médias empresas. Para isso, a contabilidade pode desempenhar um papel decisivo ao ajudar empresários a migrar de uma postura reativa, de “apagar incêndios”, para uma cultura preventiva baseada em planejamento, controle e análise de dados. Sebastian Soares ressaltou que a tecnologia tem papel fundamental nesse processo, especialmente para organizações de menor porte. Segundo ele, muitas dessas empresas enfrentam limitações para investir em soluções sofisticadas, o que torna ainda mais importante ampliar o acesso a capacitação técnica, seminários e ferramentas tecnológicas de baixo custo ou gratuitas. O presidente do Ibracon também chamou atenção para um desafio que afeta o ambiente de negócios em escala global: a crise de confiança provocada por escândalos corporativos e casos de corrupção. Nesses contextos, profissionais da contabilidade e da auditoria frequentemente estão entre os primeiros a ter sua atuação questionada quando surgem fraudes ou irregularidades. Para ele, é necessário compreender que a governança corporativa envolve diversos agentes, como conselhos de administração, comitês de auditoria, auditores internos e externos, analistas de mercado e órgãos reguladores. “Todos são guardiões do mercado e precisam assumir suas responsabilidades dentro do processo de governança”, afirmou. Vulnerabilidade das pequenas empresas Na avaliação de Fabiano Colbano, pequenas empresas tendem a ser mais vulneráveis a crises econômicas justamente por possuírem menos mecanismos de proteção e menor capacidade de adaptação financeira. Por isso, a adoção de sistemas de controle interno e de gestão de riscos é ainda mais necessária para esse segmento. Ele destacou que, nas grandes corporações, a gestão de riscos costuma ser acompanhada por diversos comitês e estruturas de monitoramento. Entretanto, nas pequenas e médias empresas, muitas vezes esses mecanismos ainda não existem. Nesse cenário, o contador assume papel estratégico. “O profissional da contabilidade não deve atuar apenas como preparador de informações, mas também como conselheiro de gestão, contribuindo para decisões estratégicas”, explicou. Cooperação internacional e confiança econômica Os debatedores também ressaltaram a importância da cooperação entre entidades do setor privado, instituições multilaterais e órgãos públicos para fortalecer a governança e estimular investimentos. Sebastian afirmou que o Brasil precisa reconstruir a confiança dos investidores internacionais, especialmente em um contexto global marcado por instabilidade econômica, tensões geopolíticas e taxas de juros elevadas. Segundo ele, episódios de fraude e investigações prolongadas podem impactar negativamente a percepção do mercado e afastar investimentos. Para enfrentar esse cenário, ele defendeu a construção de uma agenda nacional que reúna reguladores, entidades de mercado, associações profissionais e representantes do setor público para discutir propostas concretas de fortalecimento institucional e desenvolvimento econômico. Fabiano reforçou que a confiança é um fator central para o crescimento das economias. Segundo ele, investidores avaliam constantemente o nível de risco antes de decidir onde aplicar recursos, e elementos como transparência, segurança jurídica e estabilidade institucional influenciam diretamente essas decisões. “O investidor não gosta de risco. Qualquer incerteza sobre qualidade das informações, transparência ou funcionamento das instituições afeta a decisão de investimento”, afirmou. Ao final do painel, os debatedores trouxeram um aspecto considerado essencial: a ética profissional, especialmente em situações de pressão. Para Fabiano Colbano, manter a integridade mesmo diante de interesses conflitantes é uma das competências mais importantes para qualquer profissional que participa de processos decisórios. “Ser ético quando não há pressão é fácil. O desafio é manter a ética quando existe pressão por resultados”, concluiu. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional

RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas

RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Home / Notícias 13 de março de 2026 Receita Federal do Brasil (RFB) informa que sua responsabilidade no processo de retenção de valores do Fundo de Participação (FPM/FPE) restringe-se exclusivamente às rubricas de sua competência tributária e previdenciária. As rubricas encaminhadas pela RFB ao Banco do Brasil para retenção, identificadas pela Descrição no Extrato, são: RFB-PREV-PARC53 (Código 53) – RFB-PARCELAMENTO PREVIDENCIARIO TIPO 137 RFB-PREV-OB COR (Código 58) – INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO RFB-PREV-OB DEV (Código 59) – INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO RFB-PREV-PARC60 (Código 60) – INSS-PARCELAM. DIVIDAS – ADMINISTRATIVAS RFB-PREV-PAR136 (Código 136) – PARC.INSS MP 1608/97 – LC 77/93 RFB-RET DARF (Código 186) – RFB-RETENCOES DARF   Quaisquer outras retenções que constem no extrato (como PASEP, FUNDEB, decisões judiciais ou débitos com outros órgãos) não são de competência da Receita Federal. Em caso de dúvidas sobre essas demais rubricas, o ente deve buscar esclarecimentos diretamente junto ao Banco do Brasil. Maiores informações: Acesse a página do BB sobre Transferências Constitucionais. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26

Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência

Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência Home / Notícias 13 de março de 2026 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação de um programa nacional de apoio ao empreendedorismo para pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo é ajudar essas famílias a gerar renda e ter mais autonomia econômica. O Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD) prevê ações de capacitação, acesso facilitado a crédito, simplificação de negócios e uma rede de apoio. Podem participar do PRO-PcD microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte administradas por pais, mães ou outros responsáveis por crianças ou adolescentes com deficiência. Para entrar no programa, os responsáveis deverão apresentar: inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovação de renda familiar compatível; laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e um plano simplificado de desenvolvimento do negócio.   Mudanças no texto original O texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei 4037/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as mudanças, o relator incluiu no programa não apenas mães, mas pais e quaisquer responsáveis legais, renomeando a iniciativa para PRO-PcD. Richa também incluiu uma regra para que as linhas de crédito destinadas ao programa sigam as normas aplicadas às microempresas. Ao mesmo tempo, o texto mantém a autonomia dos bancos para decidir sobre a concessão dos empréstimos. Segundo a proposta, o governo federal poderá criar linhas de crédito específicas para os participantes do PRO-PcD. Entre as possibilidades estão: uso de programas como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com garantia de até 80%; microcrédito com até 12 meses de carência; equalização de juros (quando o governo ajuda a reduzir o custo do empréstimo).   O texto também prevê benefícios como bonificação para quem pagar as parcelas em dia, possibilidade de transferir o empréstimo para outro banco e parcerias com fintechs e cooperativas de crédito. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que relatou o projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu a ampliação do público-alvo para evitar discriminações. Segundo ele, o projeto reconhece a diversidade dos arranjos familiares e a sobrecarga enfrentada por quem cuida de pessoas com deficiência. “É essencial contemplar no programa não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência”, afirmou Duarte Jr. no parecer. Rede de cuidado A proposta prevê ainda a criação da rede de cuidado “Tempo para Empreender” (TPE), por meio da qual o governo federal oferecerá horas de cuidado para crianças e adolescentes com deficiência. Assim, os responsáveis poderão participar de cursos, feiras ou dedicar mais tempo à produção e à gestão do negócio. Além disso, o projeto cria a Vitrine Digital PRO-PcD, para divulgar produtos e serviços dos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que oferecerão orientação sobre tributação, gestão de negócios e exportação. A participação no programa será voluntária, e os custos serão pagos pelo governo federal. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26 CRCPE detalha documentos exigidos para declaração do IR 2026, em entrevista à TV Globo

Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras

Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras Home / Notícias 13 de março de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança, neste mês de março, a campanha “Elas regularizam”, com o objetivo de incentivar mulheres microempreendedoras a quitarem suas dívidas com a União. Atualmente, mais de um milhão de mulheres estão com pendências, do total de 2,5 milhões de devedores que se enquadram nessa categoria – o que representa 43,98%. A campanha reforça as condições já previstas no Edital nº 11/2025, e as contribuintes poderão quitar os débitos com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais. As condições diferenciadas são para transação de pequeno valor, aquela em que a dívida é de até 60 salários mínimos – ou seja, menor que R$ 97 mil. Mas há condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEI) como um todo. Com a prorrogação do edital, as dívidas podem ser negociadas – e até quitadas – até 29 de maio deste ano. Para consultar, negociar ou quitar débitos com a Fazenda Nacional, basta entrar no portal Regularize e ver as condições mais vantajosas em cada caso. Segundo dados da PGFN, mais de 470 mil microempreendedoras já acessaram o portal para quitar os débitos da dívida ativa. Para a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, reforçar a campanha no mês de março, que é dedicado às mulheres, é uma oportunidade para assegurar a manutenção de direitos fundamentais das trabalhadoras, como acesso à aposentadoria, ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. “Muitas dessas mulheres enfrentam o desafio de ser a única provedora da casa e as principais responsáveis pelo cuidado com a família”, ressaltou. Com as facilidades do Edital, elas poderão reverter a sua situação de inadimplência e “conseguir uma certidão negativa que representa muitas vezes o acesso ao crédito que ela precisa para seguir com o seu pequeno negócio”, complementou. Prestação que cabe no bolso No portal Regularize, a empreendedora pode simular as condições mais vantajosas, a depender do valor da entrada ou até mesmo da quitação da dívida. Por exemplo: uma microempreendedora que possui uma dívida de R$ 20 mil com a União pode quitar sua dívida com uma entrada facilitada de 5%, que pode ser dividida em cinco parcelas de R$ 200. Já o restante da dívida pode ser parcelado em 30 prestações. Assim, a microempreendedora consegue desconto de até 40% após fazer a entrada, com parcelas de R$ 380, mais os juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Agora outro exemplo: se após a entrada facilitada a devedora desejar parcelar em sete vezes de R$ 1.357,14, o desconto pode chegar a 50%. Ou ela ainda pode escolher parcelar em 55 vezes de R$ 241,81, com desconto de até 30%. Maria Lopes de Amorim é manicure e descobriu que tinha uma dívida de mais de R$ 3 mil. Por meio do Regularize, ela soube que poderia quitar pagando pouco mais de R$ 1 mil ou podia parcelar o valor em até 60 vezes. “A parcela ficou bem baratinha. Eu optei por quitar e aí eu comecei a sonhar”, comemorou. Por meio do Regularize, a microempreendedora pode escolher a melhor opção para a sua realidade: seja com as prestações mais baixas, para não ter aperto no fim do mês, ou quitando a dívida o mais rápido possível. Dia D A consulta, simulação e regularização dos débitos podem ser feitas totalmente on-line, direto no portal oficial Regularize ou de forma presencial, nas unidades de atendimento da PGFN. O dia 18 de março será o dia D da campanha. Todas as unidades da PGFN, espalhadas pelo Brasil, prestarão atendimento a mulheres que desejam regularizar os débitos com a União. No Regularize, o sistema estará preparado para receber o maior número de quitações possíveis, mantendo o fluxo do portal sempre ativo. Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Últimas notícias All noticia Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26 CRCPE detalha documentos exigidos para declaração do IR 2026, em entrevista à TV Globo Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais

Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional

Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional Home / Notícias 13 de março de 2026 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídas no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual. Pelo texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples. O Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e promovendo a formalização de negócios. Parecer favorável A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta, sem alterações. Ela argumentou que a reforma trabalhista fragilizou a saúde financeira dos sindicatos ao tornar a contribuição sindical facultativa. “A escassez de recursos, decorrente do comprometimento de sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando sua própria existência.” Diante desse cenário, os sindicatos precisaram buscar novas fontes de receita para assegurar sua sustentabilidade. “Uma das alternativas mais viáveis é o desenvolvimento de atividades econômicas acessórias, cujos resultados financeiros podem ser revertidos em prol de suas finalidades institucionais”, explicou Daiana. Segundo a deputada, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional vai garantir o sustento dos sindicatos e fortalecer sua capacidade de atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores. Para aderir ao regime, as entidades deverão cumprir certos requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros da atividade empresarial aos objetivos institucionais. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão de Trabalho aprova projeto que inclui sindicatos no regime do Simples Nacional COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26 CRCPE detalha documentos exigidos para declaração do IR 2026, em entrevista à TV Globo Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26 Home / Notícias 5 de março de 2026 Devido ao feriado da Data Magna, nesta sexta-feira (06/03), não haverá expediente na sede, sub-sedes e delegacias do CRCPE. Retornaremos às nossas atividades na segunda-feira (09/03). Últimas notícias All noticia COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna – 06/03/26 CRCPE detalha documentos exigidos para declaração do IR 2026, em entrevista à TV Globo Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport) Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026