Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças

Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida. Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro. Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros. Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos. Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário. O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário. Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras. O que muda com as novas regras do Pix MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução. Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias. Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise. Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente. Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos. Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano. O que o correntista deve fazer em caso de golpe: O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;As instituições analisam o caso;Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 O Banco Central (BC) confirmou que começará a reduzir os juros na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em março. Entretanto, a autarquia não indicou a magnitude do corte e esclareceu que os juros continuarão em níveis restritivos. As informações estão na ata da reunião do Copom da semana passada, divulgada nesta terça-feira (3). Na ocasião, o colegiado manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano, pela quinta vez seguida. “Em ambiente de inflação menor e transmissão da política monetária [impacto da Selic para queda da inflação] mais evidentes, a estratégia envolve calibração do nível de juros. O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata. “O compromisso com a meta impõe serenidade quanto ao ritmo e à magnitude do ciclo, que dependerão da evolução de fatores que permitam maior confiança no atingimento da meta para a inflação no horizonte relevante para a condução da política monetária”, afirmou o BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%. Para este ano, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – está em 3,99%, ou seja, dentro da meta. A taxa Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. “O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê avalia que a estratégia em curso tem se mostrado adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata. Resiliência Segundo a autarquia, a manutenção dos juros ainda em níveis restritivos se deve à resiliência de alguns fatores que pressionam preços “tanto correntes quanto esperados”, em especial do dinamismo ainda observado no mercado de trabalho. Ainda assim, o BC acrescenta que a atividade econômica doméstica manteve trajetória de moderação no crescimento, operando acima do seu potencial de expansão sem pressionar a inflação. “No período mais recente, a taxa de desemprego tem se mantido em patamares historicamente baixos enquanto os rendimentos reais médios têm mantido a tendência de elevação acima do crescimento da produtividade do trabalho. O Comitê segue atento ao debate sobre as dimensões corrente e estrutural do mercado de trabalho, enfatizando a necessidade dessa análise para a avaliação dos padrões de transmissão dos níveis de ocupação para os rendimentos do trabalho e, finalmente, para os preços dos diversos setores da economia”, diz a ata. “A moderação e a própria heterogeneidade das trajetórias de crescimento entre diferentes setores e mercados são compatíveis com a política monetária em curso. Mercados mais sensíveis às condições financeiras apresentam maior desaceleração, ao passo que mercados mais sensíveis à renda apresentam maior resiliência”, explicou o BC. Para o mercado financeiro, de acordo com a última edição do boletim Focus, a Selic deve ser reduzida para 14,5% ao ano na próxima reunião do Copom, em março, e alcançar 12,25% ao ano até o final de 2026. Cenários Para o BC, o ambiente externo ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. “Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”, diz a ata. Sobre o ambiente doméstico, a ata do Copom afirma que a saúde das contas públicas também é fator determinante para o sucesso do controle da inflação. Segundo o BC, a política fiscal não apenas estimula a demanda no curto prazo, mas molda a confiança dos investidores na sustentabilidade da dívida brasileira. O Copom enfatizou que uma política fiscal contracíclica — aquela que ajuda a equilibrar a economia em momentos de euforia ou retração — é essencial para reduzir o “prêmio de risco”. Quando o mercado percebe incerteza sobre o pagamento da dívida pública, exige juros mais altos para emprestar dinheiro ao país. “O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade. O Comitê manteve a firme convicção de que as políticas devem ser previsíveis, críveis e anticíclicas”, diz a ata. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF

Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços

Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, 2% dos valores destinados à comunicação oficial do governo deverão ser usados para divulgar a futura lei e difundir informações sobre a incidência de impostos nas vendas ao consumidor. Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) avalia que o cidadão deve ter acesso às informações sobre os impostos e, consequentemente, de que forma a carga tributária pode vir a comprometer a renda dos consumidores. Novas exigências Segundo ele, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que metade das notas emitidas no país não segue corretamente a legislação, que já obriga a discriminação dos impostos nas notas fiscais. Assim, o projeto em análise estabelece que a informação sobre os tributos deverá ser exibida individualmente para cada mercadoria ou serviço, tanto no estabelecimento quanto nas peças publicitárias destinadas à comercialização. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF Atenção às mudanças na Decore Eletrônica

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972. A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos.  A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelo CARF. Segundo a Receita Federal, o conteúdo será periodicamente atualizado por meio da publicação de novas versões, com a incorporação de esclarecimentos adicionais decorrentes de dúvidas e demandas apresentadas por contribuintes e servidores. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF Atenção às mudanças na Decore Eletrônica Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes

CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios

CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu, nesta sexta-feira (30), em Brasília, representantes do Instituto Unidos Brasil (IUB) para fortalecer a parceria no âmbito da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). O encontro reuniu as equipes da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC e do IUB para alinhar estratégias, construir uma atuação conjunta eficiente e fortalecer o papel das entidades apoiadoras nas pautas prioritárias do setor produtivo. O vice-presidente do IUB, Disraelli Galvão, destacou que a aproximação entre as instituições reforça a confiança mútua e fortalece o trabalho conjunto na FPN. “Essa aproximação funciona como um selo de confiança. Juntos, conseguimos consolidar a Frente como um espaço estratégico de mobilização em defesa do ambiente de negócios no País. A nossa expectativa é ampliar o engajamento dos parlamentares nas pautas prioritárias para o comércio de bens, serviços e turismo.” A diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, destacou que essa articulação será ampliada com a integração da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação, iniciativa que busca potencializar o trabalho conjunto com a FPN e fortalecer a atuação nos estados. “A proposta é realizar uma reunião com todos os assessores da Renalegis, rede que reúne representantes das nossas Federações estaduais. É fundamental que todos estejam alinhados a essa agenda comum, porque essa articulação fortalece muito o trabalho na base e amplia nossa capacidade de mobilização nos estados”, explicou Nara. Protagonismo institucional e prioridades Durante a reunião, o coordenador do Legislativo da DRI, Felipe Miranda, apresentou a estrutura organizacional e as pautas prioritárias do Sistema CNC–Sesc–Senac. Ele lembrou que a CNC possui capilaridade nacional, com representação empresarial em praticamente todos os municípios brasileiros, além das 11 Câmaras Setoriais que tratam de temas específicos e transversais, como Combustíveis, Gêneros Alimentícios, Serviços, Imóveis, Farmácia, Óptica, Veículos, Materiais de Construção, Mulheres, Tecnologia e Inovação e Comércio Exterior. As Câmaras Setoriais são espaços consultivos que reúnem lideranças empresariais e especialistas para discutir pautas específicas e transversais. Cada assessor da DRI é responsável pela articulação de uma ou mais Câmaras, realizando interlocução técnica, monitoramento legislativo e encaminhamento de demandas. Segundo Miranda, a CNC trabalha para ampliar seu protagonismo institucional. “Nossa perspectiva para 2026 é construir bases sólidas para 2027.” Miranda explicou sobre a reestruturação da DRI, iniciada em 2019, que duplicou o tamanho da equipe e fortaleceu a atuação junto aos Poderes Executivo e Legislativo, permitindo acompanhar com maior precisão normas, regulamentações e oportunidades estratégicas. Durante o encontro, também foi reforçada a articulação da agenda institucional da CNC com o trabalho social desenvolvido pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Essa integração amplia o alcance das ações da Confederação e fortalece seu impacto social em todo o País, apoiado pela presença dos braços sociais em mais de 2.600 municípios. Eixos temáticos da DRI A DRI estruturou sua atuação em seis núcleos temáticos, que foram apresentados de forma didática aos representantes do IUB, com os temas e projetos monitorados cotidianamente. 1. Macro e Economia Acompanha temas como Reforma Tributária, Reforma Administrativa, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pautas macroeconômicas. 2. Social e Relações Trabalhistas Monitora as pautas sobre negociação coletiva, jornada de trabalho, pisos salariais e questões sociais relacionadas ao Sesc e Senac, por exemplo. 3. Empresarial e Tecnologia Atua em regulação setorial, proteção ao consumidor, plataformas digitais, inovação e capacitação tecnológica. 4. Constitucional, Governamental e Medidas Provisórias Acompanha temas de segurança pública, estabilidade institucional, legalidade e medidas provisórias com impacto para o setor. 5. Infraestrutura, Meio Ambiente e Energia Lida com eficiência energética, sustentabilidade, infraestrutura e proposições nas comissões temáticas do Congresso. 6. Turismo e Comércio Exterior Trabalha pelo desenvolvimento do turismo, pela ampliação das exportações de serviços e pela conectividade logística e aérea do País. Cenário para 2026: desafios e oportunidades Foi destacado durante a reunião que, com as eleições gerais, a expectativa é que o Congresso concentre votações em períodos específicos e priorize temas de grande apelo popular, como redução da jornada de trabalho; ampliação da licença-paternidade; e novos pisos salariais setoriais. Essas pautas exigem atenção redobrada por parte do setor produtivo, devido ao risco de decisões sem análise de impacto adequada. Por outro lado, as eleições também aumentam a necessidade de diálogo dos candidatos com o setor produtivo, abrindo espaço para sensibilização e defesa de medidas que fortaleçam o ambiente de negócios. Planejamento 2026 da CNC Durante a reunião, Nara de Deus e sua equipe apresentaram o planejamento institucional para 2026 e destacaram que este será um ano especialmente desafiador por se tratar de período eleitoral. Segundo a diretora da DRI, a CNC vem estruturando, desde o último ciclo, uma agenda contínua com temas prioritários para o setor, que inclui encontros com parlamentares e debates qualificados sobre o ambiente de negócios. Explicaram que, na eleição anterior, a CNC promoveu sua primeira grande agenda legislativa, reunindo número expressivo de parlamentares e realizando encontro com os principais presidenciáveis. A partir dessa experiência, foi criada uma estratégia para manter uma agenda anual com debates estruturados sobre os temas de maior relevância para o comércio de bens, serviços e turismo. “Queremos mostrar internamente tudo o que avançamos nesse ciclo, mas também dar visibilidade nacional ao trabalho do Sistema Comércio. Para isso, precisaremos muito do apoio da FPN na articulação com os parlamentares”, afirmou. O calendário prevê um grande encontro na CNC, em Brasília, no dia 25 de março, com participação de parlamentares articulados pela FPN para apresentar a Agenda Institucional. A segunda etapa será o encontro com os principais presidenciáveis, marcado para julho, também na capital federal. Outro eixo do planejamento é trabalhar a descentralização das ações da FPN nos estados, com a realização de encontros regionais em nove unidades federativas: Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Amapá, Mato Grosso, Acre, Santa Catarina e Distrito Federal. Segundo Nara, a descentralização fortalece o vínculo entre

CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF

CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF Home / Notícias 30 de janeiro de 2026 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou da Reunião de Presidentes e Diretores do Sistema CFC/CRCs, realizada nos dias 28 e 29 de janeiro, na sede do CFC, em Brasília. O encontro teve como foco o alinhamento institucional, o planejamento estratégico, apresentação de ações comemorativas pelos 80 anos do Sistema CFC/CRCs e diretrizes para o fortalecimento da Contabilidade em âmbito nacional. Também foram debatidos temas estratégicos para o futuro da profissão, com destaque para a valorização institucional, o diálogo entre as entidades representativas e a atuação cada vez mais qualificada dos profissionais nos setores público e privado. Um dos pontos apresentados foi o Programa Acredita, parceria do Sistema CFC/CRCs com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), voltada à inclusão, à capacitação e à ampliação de oportunidades para profissionais e escritórios contábeis em situação de vulnerabilidade, unindo educação, orientação e responsabilidade social. A presença do CRCPE nesses espaços reafirma o compromisso com uma Contabilidade forte, atuante e alinhada às transformações do país. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF Atenção às mudanças na Decore Eletrônica Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026

Atenção às mudanças na Decore Eletrônica

Atenção às mudanças na Decore Eletrônica Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 As normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) foram atualizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e apresentam modificações que demandam atenção do profissional da contabilidade no momento de preparar e anexar a documentação e efetivar a declaração. As mudanças indicadas na Resolução nº 1.777/2025, de 13 de novembro de 2025, passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Elas têm como objetivo adequar o processo de emissão da declaração às novas práticas do mercado contábil brasileiro, especialmente diante da evolução dos sistemas públicos e das obrigações acessórias, bem como das transformações tecnológicas que marcam a atualidade. Confira a lista de mudanças: Alteração completa dos documentos de comprovação de rendimentos que devem ser apresentados, que variam de acordo com a natureza de cada rendimento. Alguns dos principais documentos alterados:– Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, disponível no sistema da Receita Federal do Brasil;– Relatório de rendimentos pagos/creditados a beneficiários pessoa física EFD-REINF, Série R4000 – Natureza 4010 – Lucros e Dividendo;– Demonstrativo de Remuneração no eSocial (evento S-1200) vinculado à natureza 1001 – Remuneração de Sócio ou Titular (Pró-labore), comprovadamente transmitido.Todos os documentos estão listados no Anexo II da Resolução nº 1.777/2025; Foram incluídas naturezas de rendimentos derivados de Locações via plataforma digital, trabalho de influenciadores digitais e nanoempreendedores; A assinatura digital do contador é obrigatória em todos os documentos de comprovação, via certificado ICP-Brasil ou GOV.BR; O valor da renda a ser declarado passa a ser sempre o valor bruto; O sistema da Decore passa a enviar e-mails automáticos para o beneficiário, ao profissional declarante e o destinatário, após a emissão da Decore. Logo, os dados cadastrais, especialmente o endereço de e-mail do beneficiário e do destinatário, devem ser atualizados durante o processo de emissão, sendo essa informação de responsabilidade do profissional; As penalidades por não cumprimento da obrigação ficaram mais claras: multa em caso de erro e suspensão do exercício profissional em caso de fraude, além da aplicação de penalidade ética.   As modificações marcam uma nova era da Decore. Essa atualização é  fundamental para assegurar a transparência, a uniformidade e a credibilidade do sistema contábil nacional. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Atenção às mudanças na Decore Eletrônica Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União

Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes

Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 Neste período do ano, em que alguns Microempreendedores Individuais (MEI) foram desenquadrados do regime mas o prazo para reenquadramento Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) ainda está aberto, golpistas costumam intensificar a aplicação de fraudes. As ações incluem o envio de boletos falsos, mensagens com tom alarmista e a criação de sites fraudulentos que simulam comunicações oficiais. Fique atento! O Governo Federal não envia mensagens nem qualquer correspondência exigindo pagamento. Inscrição, alteração de cadastro, baixa do MEI e envio da DASN-SIMEI são realizados diretamente nos sistemas oficiais do governo, sem cobrança. O boleto mensal do MEI (DAS) deve ser emitido exclusivamente nos canais oficiais da Receita Federal. Desconfie: De boletos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp sem solicitação prévia. De sites que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – MEI (PGMEI). De cobranças de associações ou sindicatos aos quais você não se associou. A inscrição como MEI não gera vínculo automático com sindicato ou associação representativa. Como se proteger ao pagar o DAS: Utilize sempre os canais oficiais da Receita Federal para gerar o documento. Verifique o domínio do site: ele deve conter receita.fazenda.gov.br. Antes de pagar, confirme se o destinatário é o CNPJ 00.394.460/0058-87. Tenha atenção redobrada ao acessar links exibidos em resultados de busca. Outras formas seguras de acesso:Utilize o App MEI, aplicativo oficial disponibilizado pelo Governo Federal. Se você recebeu cobrança indevida: Saiba que a inscrição como MEI não obriga filiação a nenhuma entidade. Se não se associou, não pague. Se você já efetuou o pagamento de um boleto falso: Registre um boletim de ocorrência, inclusive pela internet, no site da Polícia Civil do seu estado. Registre também a situação no consumidor.gov.br, pois o MEI, enquanto consumidor, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Dicas para não cair em golpes: Não responda e-mails ou mensagens solicitando retificação da DASN-SIMEI. Essa declaração de faturamento é feita exclusivamente no site do Simples Nacional ou diretamente pelo Portal do Empreendedor. Não pague boletos recebidos por e-mail sem verificar a origem. Não clique em links de remetentes desconhecidos; se for alguém conhecido, confirme antes. Nunca informe dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone, mensagens ou links suspeitos. Busque sempre informações em canais oficiais do Governo Federal.   Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / FENACON Últimas notícias All noticia Alerta aos MEIs: período de reenquadramento no Simei exige atenção contra fraudes Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes

Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência

Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que beneficia quem tem plano de previdência privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR). O regime regressivo costuma ser mais vantajoso para quem deixa o dinheiro aplicado por longo prazo (mais de dez anos) porque a alíquota do IR cai para 10%. O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 2752/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A medida corrige uma falha na legislação recente, que garantia esse direito de escolha apenas para planos feitos a partir de 2005. Atualmente, quem contratou a previdência antes dessa data e não escolheu o modelo de tributação no passado ficou restrito a uma regra fixa. O projeto muda isso, permitindo que, no momento de sacar o dinheiro ou receber a aposentadoria, o beneficiário possa migrar para a tabela regressiva, onde as alíquotas do imposto diminuem conforme o tempo de acumulação. “O princípio da isonomia tributária não autorizaria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios”, afirmou a relatora Laura Carneiro. Segundo ela, o projeto iguala as regras para todos os participantes. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE

Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026

Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 O Comitê Gestor do IBS informa que o prazo para conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo, referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC‑IBS), originalmente estabelecido nas Cartas‑Convite encaminhadas às pessoas jurídicas habilitadas, fica prorrogado até 15 de fevereiro de 2026. A prorrogação visa garantir a adequada formalização da participação das empresas já selecionadas, observados os critérios definidos nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 085/2025‑RE, bem como preservar a efetividade, a representatividade e a diversidade do Piloto. Informa-se, ainda, que as Cartas‑Convite foram encaminhadas por e‑mail a todas as empresas constantes da lista de pessoas jurídicas habilitadas, disponível em: https://receita.fazenda.rs.gov.br/empresas-habilitadas-piloto. Caso alguma empresa não tenha recebido o convite, solicita-se que entre em contato por meio do e‑mail pilotoibs@sefaz.rs.gov.br. As empresas convidadas que ainda não tenham concluído as etapas formais de adesão deverão, até 15/02/2026, encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado e as demais informações solicitadas, conforme instruções constantes da Carta‑Convite, para o e‑mail pilotoibs@sefaz.rs.gov.br. Permanecem inalteradas as demais condições e regras estabelecidas na Portaria nº 085/2025‑RE. Fonte: CGIBS Últimas notícias All noticia Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde