Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e

Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e Home / Notícias 22 de abril de 2026 Foi disponibilizado na terça-feira, 14 de abril, no ambiente de Produção Restrita (homologação/testes), o Módulo de Apuração Nacional (MAN), um dos principais avanços da estrutura do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). De adesão voluntária pelos municípios e desenvolvida para centralizar e automatizar a inteligência fiscal do sistema nacional, a ferramenta está disponível para testes de apuração do ISSQN. O Módulo possibilita o processamento dos dados das notas fiscais emitidas para calcular os tributos devidos e gerar as guias de recolhimento, garantindo que as regras de cada Município sejam respeitadas. Sua ativação completa (disponibilização no ambiente de Produção) depende do cronograma de evolução tecnológica da plataforma e dos feedbacks dos pilotos municipais, momento em que passará a ser o centro da inteligência fiscal para municípios e contribuintes. O Módulo de Apuração Nacional objetiva, primordialmente: Possibilitar ao usuário do sistema nacional a seleção de múltiplas notas, registradas no modelo de NFS-e padrão nacional, que deverão ser pagas;Apurar o ISSQN devido das NFS-e selecionadas para pagamento em uma declaração de apuração padronizada nacionalmente;Emitir documento de arrecadação padronizado nacionalmente único para pagamento de todo o ISSQN apurado;Distribuir para cada município devido o valor do ISSQN apurado e pago no documento de arrecadação único, que for referente às NFS-e devidas ao município; ePossibilitar ao Município a vinculação de débitos e de créditos a contribuintes específicos.Nas próximas semanas, antes da disponibilização em ambiente de Produção, o CGNFS-e deve publicar Resolução com parâmetros nacionais do MAN. Principais pontos de atenção: 1. Regras Gerais e Adesão Municipal Adesão Opcional: A utilização do MAN é opcional para os municípios conveniados ao Sistema Nacional; a adesão deve ser registrada no Painel Municipal, definindo uma data de início.Aceitação de Padrões: Ao aderir, o município obriga-se a aceitar as regras e padronizações do Comitê Gestor, incluindo as normas para cálculo de juros e multas, que são parametrizadas nacionalmente.Configuração Obrigatória: Para que o sistema funcione corretamente, o gestor municipal deve ativar o módulo no menu de parametrização e configurar as retenções de ISSQN, os regimes especiais e os benefícios municipais (como reduções de base de cálculo). 2. O Documento Nacional de Arrecadação (DNA) Valor Mínimo: O Comitê Gestor pode definir um valor mínimo para a emissão do DNA, que atualmente é de R$ 10,00.Data de Vencimento Única: O vencimento do DNA é estabelecido pelo Comitê Gestor e vale para todos os municípios aderidos, visando quitar as notas emitidas no mês anterior sem acréscimos.Tratamento de Feriados: O sistema é integrado ao SIDAT para validar dias úteis; em caso de feriado municipal no domicílio tributário do contribuinte, o vencimento do DNA é automaticamente postecipado. 3. Pontos de Atenção na Operação (Contribuinte) Fluxo de Pré-Apuração: As notas emitidas são incluídas automaticamente na etapa de “Pré-Apuração” em poucos segundos, sendo agrupadas por tipo (próprio ou retido) e competência.Uso de Créditos: Caso o município permita, o contribuinte pode utilizar créditos disponíveis para abater o valor do ISSQN diretamente na tela de pré-apuração antes de concluir o fechamento.Atrasos e Simulação: Para pagamentos em atraso, o contribuinte deve selecionar a apuração, escolher a data de vencimento desejada em um calendário e o sistema calculará automaticamente os juros e multas devidos. 4. Casos Específicos e Cancelamentos Regimes Especiais (Sociedade de Profissionais): Notas emitidas sob este regime entram na pré-apuração com valor R$ 0,00; o valor do imposto só aparecerá após o gestor municipal criar e vincular um débito específico para aquele contribuinte e competência.Cancelamento de Notas Pagas: Uma NFS-e com “Evento de Tributos Recolhidos” (paga via DNA ou informada pelo município) só pode ser cancelada se houver parametrização municipal específica autorizando essa ação.Exclusão de Apuração: É possível excluir uma apuração antes da geração do DNA para que os itens retornem ao status de “Pré-Apuração”, permitindo correções ou adição de novos benefícios e créditos. Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e Semana do Profissional da Contabilidade CRCPE Encontro entre CRCPE, CRCSE e FBC destaca integração institucional da contabilidade CRCPE marca presença na cerimônia de aniversário de 34 anos da APJEP no Recife CRCPE realiza curso sobre impactos da Reforma Tributária no Recife

Semana do Profissional da Contabilidade CRCPE

Encontro entre CRCPE, CRCSE e FBC destaca integração institucional da contabilidade

Encontro entre CRCPE, CRCSE e FBC destaca integração institucional da contabilidade Home / Notícias 20 de abril de 2026 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, recebeu, no dia 14 de abril, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE), Ionas Santos, e o diretor financeiro da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Carlos Lustosa Filho. A visita institucional teve como foco o alinhamento de pautas estratégicas e o intercâmbio de experiências entre as entidades, com ênfase na atuação integrada dos conselhos regionais e da Fundação Brasileira de Contabilidade. O encontro também reforçou o diálogo entre as instituições, buscando ampliar iniciativas conjuntas voltadas ao desenvolvimento da classe contábil. A articulação entre CRCPE, CRCSE e FBC evidencia o esforço de coordenação nacional para fortalecer a representatividade da contabilidade, promover a qualificação profissional e consolidar ações coordenadas em benefício do setor. Últimas notícias All noticia Encontro entre CRCPE, CRCSE e FBC destaca integração institucional da contabilidade CRCPE marca presença na cerimônia de aniversário de 34 anos da APJEP no Recife CRCPE realiza curso sobre impactos da Reforma Tributária no Recife Comunicado: Feriado – Tiradentes – 21/04/2026 CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história

CRCPE marca presença na cerimônia de aniversário de 34 anos da APJEP no Recife

CRCPE marca presença na cerimônia de aniversário de 34 anos da APJEP no Recife Home / Notícias 20 de abril de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, esteve presente nesta quinta-feira (16/04) na celebração dos 34 anos da APJEP – Associação dos Peritos Judiciais do Estado de Pernambuco. O evento, realizado na sede da instituição, localizada no bairro da Boa Vista, no Recife, contou com a participação de importantes figuras do setor contábil e pericial. A cerimônia também foi prestigiada pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, pelos ex-presidentes José Eraldo e José Campos, além do conselheiro Jorge Luiz. O presidente da APJEP, Fábio Firmino, recebeu os convidados e representantes de diversas entidades, incluindo o Conselho Regional de Administração de Pernambuco, ressaltando a importância da união entre as instituições. O encontro celebrou o papel da APJEP no fortalecimento da perícia judicial no estado, reunindo profissionais de diversas áreas, como contabilidade, economia e administração. A comemoração destacou a importância do diálogo entre as entidades, enfatizando a colaboração mútua para o avanço das atividades periciais e técnicas em Pernambuco. Últimas notícias All noticia CRCPE marca presença na cerimônia de aniversário de 34 anos da APJEP no Recife CRCPE realiza curso sobre impactos da Reforma Tributária no Recife Comunicado: Feriado – Tiradentes – 21/04/2026 CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26

CRCPE realiza curso sobre impactos da Reforma Tributária no Recife

CRCPE realiza curso sobre impactos da Reforma Tributária no Recife Home / Notícias 20 de abril de 2026 O CRCPE realizou na sexta-feira (17/04), um curso presencial voltado à análise da Reforma Tributária e seus efeitos no país. A atividade ocorreu na sede da instituição, no Recife, com duração de oito horas. A capacitação, intitulada “Fundamentos e Impactos da Reforma Tributária”, abordou as principais mudanças no sistema tributário brasileiro e seus desdobramentos nos campos econômico, social e institucional. Durante o encontro, foram apresentados pontos relacionados às alterações previstas na legislação e seus possíveis impactos na arrecadação, na organização fiscal e na rotina das empresas. O conteúdo foi ministrado pelo contador Jairo Brito. A atividade foi direcionada a profissionais da contabilidade, estudantes e interessados no tema. A iniciativa teve como objetivo contribuir para a qualificação técnica diante das mudanças no sistema tributário brasileiro. 📈 Seguimos investindo em conhecimento para fortalecer a contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE realiza curso sobre impactos da Reforma Tributária no Recife Comunicado: Feriado – Tiradentes – 21/04/2026 CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26 Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR

Comunicado: Feriado – Tiradentes – 21/04/2026

Comunicado: Feriado – Tiradentes – 21/04/2026 Home / Notícias 20 de abril de 2026 Em virtude do feriado de Tiradentes, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE no dia 21 de abril. As atividades serão retomadas normalmente na quarta-feira, 22 de abril de 2026. Desejamos a todos um bom feriado. Últimas notícias All noticia Comunicado: Feriado – Tiradentes – 21/04/2026 CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26 Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR Governo regulamenta lei do devedor contumaz

CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história

CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história Home / Notícias 16 de abril de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, na noite da quarta-feira (15/04), no Instituto Ricardo Brennand, no bairro da Várzea, em Recife-PE, uma solenidade que reuniu importantes marcos para a classe contábil pernambucana: a posse da nova diretoria para o biênio 2026/2027, a posse dos conselheiros para o quadriênio 2026/2029 e mandato complementar, a entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e a celebração dos 80 anos da entidade. A mesa de honra foi formada pelo presidente eleito do CRCPE, contador Roberto Vieira do Nascimento; pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho; pela presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; e pelo secretário da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, Renato Cirne, representando a governadora Raquel Lyra. Durante a solenidade, o presidente Roberto Nascimento foi oficialmente empossado pelo presidente do CFC. Em seguida, os novos conselheiros prestaram juramento, conduzido pela conselheira Cacilda Andrade de Soares, e foram empossados para seus respectivos mandatos. Em seu discurso, Roberto Nascimento destacou os avanços da gestão anterior, ressaltando que os últimos dois anos foram marcados pela escuta, transparência e compromisso com a valorização da profissão. Para o novo biênio, reafirmou o propósito de dar continuidade a uma gestão participativa, moderna e próxima dos profissionais, com foco no fortalecimento das parcerias institucionais, na interiorização das ações do Conselho, na educação continuada, na inovação e na transformação digital, além do apoio à contabilidade pública e à fiscalização orientadora e preventiva. A programação também contou com a entrega do Prêmio O Caduceu 2026, honraria concedida a profissionais, entidades e instituições que contribuem significativamente para o fortalecimento da contabilidade. Foram agraciados: Maria Clara Cavalcante Bugarim; Geraldo de Paula Batista Filho; Severina dos Santos Lacerda; Francisco de Assis Galvão Barreto Pinho; Paulo Cezar Ferreira de Souza; a Receita Federal do Brasil, representada pela superintendente da 4ª Região Fiscal, contadora Myrelle dos Santos Moreira Miranda; e a Faculdade de Petrolina (FACAPE), representada pelo coordenador do curso de Ciências Contábeis, Agnaldo Batista da Silva. Entre os homenageados, Maria Clara Bugarim destacou a alegria de participar da celebração dos 80 anos do CRCPE e a honra de receber a premiação. O professor Francisco Galvão ressaltou a importância do Conselho e das instituições contábeis em sua trajetória. Representando a Receita Federal do Brasil, foi enfatizada a parceria com os profissionais da contabilidade, especialmente diante dos desafios da reforma tributária. Um dos momentos mais marcantes da noite foi a celebração dos 80 anos do CRCPE, com o corte do bolo comemorativo, simbolizando a trajetória de uma instituição consolidada e essencial para o desenvolvimento econômico e social de Pernambuco. O evento contou ainda com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente do Conselho Curador da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e ex-presidente do CFC, Martonio Alves Coelho; os ex-presidentes do CRCPE Nelson Mitimasa Jinzenji, José Eraldo Lúcio de Oliveira, José Gonçalves Campos Filho e Maria Dorgivânia Arraes Barbará; o prefeito de Ibimirim, José Siqueira; o presidente do CRBio-05, Mário Cavalcanti; a presidente da ACCAPE, Maria Sheila; o presidente da JUCEPE, Paulo Rabelo; o major do Exército Brasileiro Roberto Bandeiras, representando o general Carlos Machado; além de presidentes, vice-presidentes e conselheiros de diversos Conselhos do Sistema CFC/CRCs. Durante a solenidade, também foi registrado um Voto de Aplauso ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco pela celebração de seus 80 anos de fundação. A homenagem decorre do Requerimento nº 004930/2026, de autoria do deputado Álvaro Porto, aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em reconhecimento à relevante contribuição do CRCPE para o fortalecimento da contabilidade e para o desenvolvimento do estado. A realização da solenidade contou com o apoio de importantes parceiros: Apecicon, Apjep, Sescap, Sebrae, Instituto Ricardo Brennand, Alterdata, Sieg, BSSP, Tutor Fiscal, IOB e Online Soluções Digitais. Últimas notícias All noticia CRCPE realiza solenidade de posse, entrega do Prêmio O Caduceu 2026 e celebra 80 anos de história Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26 Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR Governo regulamenta lei do devedor contumaz Nova funcionalidade integra Tesouro, Receita e Serpro e agiliza restituição do Imposto de Renda

Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26

Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26 Home / Notícias 2 de abril de 2026 Em virtude do feriado da Sexta-feira Santa, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE no dia 03 de abril. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, 06 de abril de 2026. Desejamos a todos um bom Feriado! Últimas notícias All noticia Comunicado: Feriado – Sexta-feira Santa – 03/04/26 Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR Governo regulamenta lei do devedor contumaz Nova funcionalidade integra Tesouro, Receita e Serpro e agiliza restituição do Imposto de Renda Bons pagadores no Cadastro Positivo podem ganhar descontos e dinheiro

Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR

Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR Home / Notícias 1 de abril de 2026 O Ministério da Fazenda prepara uma mudança estrutural no modelo de declaração do Imposto de Renda que substituiria o preenchimento manual por um sistema automatizado, em que o contribuinte validaria os dados em vez de inseri-los. A proposta foi apresentada pelo ministro Dario Durigan nesta terça-feira (31), durante reunião ministerial convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durigan afirmou ter pedido à Receita Federal que desenvolva um sistema automatizado capaz de reunir informações financeiras dos contribuintes, sem a necessidade de preenchimento manual. “O que tenho pedido para a Receita é que a gente construa o sistema para logo, que a gente não precise mais declarar Imposto de Renda”, disse. Sistema automático A proposta prevê a integração de dados já disponíveis em bases oficiais e privadas, como informações bancárias, registros de empresas e dados de planos de saúde. Com isso, o contribuinte passaria apenas a revisar e validar os dados apresentados pelo sistema. O modelo seria uma evolução da declaração pré-preenchida, que tem sido ampliada nos últimos anos e, segundo estimativas do Fisco, deve alcançar cerca de 60% dos contribuintes. Menos burocracia De acordo com Durigan, a mudança busca simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia no país. “Como a gente tem um país informatizado, essas informações vão sendo colocadas no sistema, e a pessoa precisa validar simplesmente”, disse. O ministro também defendeu que o Brasil avance em direção a um ambiente mais favorável à inovação. “É preciso caminhar para um país com menos burocracia, para uma economia de inovação”, completou. Mudança gradual Atualmente, a declaração pré-preenchida já reúne dados como rendimentos, bens, investimentos e deduções. Ainda assim, a Receita Federal orienta os contribuintes a conferirem as informações, já que os dados são fornecidos por terceiros. A proposta do governo é ampliar gradualmente esse modelo até que o envio manual deixe de ser necessário. Outros temas Durante a reunião ministerial, o ministro também abordou temas como o combate ao crime organizado, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de medidas para conter a alta dos combustíveis. O encontro também serviu para alinhar mudanças na equipe de governo, diante do prazo de desincompatibilização para ministros que pretendem disputar as eleições de outubro. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR Governo regulamenta lei do devedor contumaz Nova funcionalidade integra Tesouro, Receita e Serpro e agiliza restituição do Imposto de Renda Bons pagadores no Cadastro Positivo podem ganhar descontos e dinheiro Receita Federal esclarece regime de PIS e Cofins para serviços de segurança eletrônica e bombeiro civil

Governo regulamenta lei do devedor contumaz

Governo regulamenta lei do devedor contumaz Home / Notícias 1 de abril de 2026 Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, precisava ser regulamentada para entrar em vigor. O objetivo da nova normatização é combater práticas em que empresas deixam de pagar tributos deliberadamente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos. Investigações recentes apontam que esse modelo pode envolver uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e até lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combustíveis O tema ganhou relevância após operações como a Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investigou esquemas de sonegação estruturada e uso da inadimplência como modelo de negócio. Empresas de combustíveis e fundos de investimento foram enquadrados na operação. Regras A portaria publicada nesta sexta-feira (27) detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais. A medida também busca diferenciar empresas em dificuldade financeira de casos com indícios de fraude. Na prática, a classificação atinge companhias com dívidas elevadas e recorrentes, que superam o patrimônio declarado e permanecem em atraso por vários períodos. Como funciona Dívida mínima de R$ 15 milhões com a União;Débito superior a 100% do patrimônio;Atraso por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;Processo começa com notificação formal. Prazos 30 dias para pagar, negociar ou apresentar defesa10 dias para recorrer, em caso de negativaRecurso pode não suspender punições em casos graves O que não entra Ficam fora do cálculo: dívidas em discussão judicial;valores parcelados e pagos em dia;débitos com cobrança suspensa;casos de prejuízo comprovado ou calamidade, sem fraude. Penalidades Empresas enquadradas podem sofrer restrições como: perda de benefícios fiscais;proibição de participar de licitações;impedimento de contratar com o Poder Público;Veto à recuperação judicial;Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto;inclusão em lista pública e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).No caso de punições, contratos antigos podem ser mantidos apenas em serviços essenciais ou infraestrutura crítica. Fiscalização A portaria também prevê: divulgação de lista pública de devedores;compartilhamento de dados com estados e municípios;integração de informações fiscais em todo o país. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Governo regulamenta lei do devedor contumaz Nova funcionalidade integra Tesouro, Receita e Serpro e agiliza restituição do Imposto de Renda Bons pagadores no Cadastro Positivo podem ganhar descontos e dinheiro Receita Federal esclarece regime de PIS e Cofins para serviços de segurança eletrônica e bombeiro civil Carta de Lisboa consolida a contabilidade como infraestrutura do desenvolvimento global