CRCPE e TRE-PE promovem Seminário Regional de Contabilidade Eleitoral em Recife

CRCPE e TRE-PE promovem Seminário Regional de Contabilidade Eleitoral em Recife Home / Notícias 22 de julho de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), realizou, nesta quarta-feira (22/07), na sede do Conselho, em Recife, o Seminário Regional de Contabilidade Eleitoral. A iniciativa integra uma ação nacional idealizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada simultaneamente pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todo o país. A iniciativa tem como base o tripé Transparência, Cidadania e Controle Social e busca contribuir para a realização de eleições mais íntegras e transparentes no pleito de 2026. O seminário teve como objetivo disseminar diretrizes para a realização de eleições limpas no Brasil, ampliando o conhecimento sobre a atuação da Justiça Eleitoral e os aspectos jurídicos e contábeis essenciais para a qualidade das prestações de contas de campanha. Durante a programação, foram abordados temas como Atualizações Legislativas e Normativas Eleitorais – Aspectos Jurídicos; Arrecadação de Recursos de Campanha; Aplicação de Recursos e Gastos Eleitorais; A Atual Era da Contabilidade Eleitoral e o Novo Sistema de Prestação de Contas; e Principais Causas de Rejeição de Contas Eleitorais. Para o presidente do CRCPE, contador Roberto Nascimento, a atuação do profissional da contabilidade é fundamental para garantir a transparência e a regularidade do processo eleitoral. “O profissional da contabilidade ocupa uma posição de destaque na construção de eleições mais éticas, transparentes e em conformidade com a legislação brasileira. A nossa atuação contribui diretamente para a correta aplicação dos recursos, para a segurança das informações e para a regularidade das prestações de contas eleitorais.” A importância desse trabalho também é reforçada pela legislação eleitoral. Conforme determina o § 4º do Art. 45 da Resolução TSE nº 23.607/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.752/2026, a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, que realiza os registros contábeis pertinentes e auxilia candidatas, candidatos e partidos na elaboração da prestação de contas. Representando o TRE-PE, o contador Marcos Andrade, que também é conselheiro do CRCPE, destacou a relevância da atualização profissional para a atuação junto a candidaturas e partidos. “As informações que foram passadas aqui no Seminário têm uma profunda importância. Além de atualizar o profissional, fazem com que ele preste seus serviços às candidaturas e aos partidos de forma a produzir informações transparentes, corretas e fidedignas, evitando qualquer problema junto à Justiça Eleitoral na prestação de contas dos seus clientes.” O especialista em Direito Eleitoral, Dr. Marcelo Cumaru, representante da Ordem dos Advogados de Pernambuco, ressaltou a necessidade de atenção e zelo durante a gestão das receitas e despesas de campanha, destacando também a atuação integrada entre profissionais da contabilidade e do Direito. O seminário também contou com a participação do Secretário de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Dr. Ruy Rattacaso, e dos conselheiros do CRCPE, Jorge Luiz de Souza e Fábio Firmino. A programação teve ainda a parceria e o apoio das empresas Alterdata e D Proteção. O encontro também reforça a importância da qualificação e da atuação integrada entre as instituições e os profissionais que participam do processo eleitoral, contribuindo para uma prestação de contas mais segura, transparente e alinhada à legislação brasileira. Últimas notícias All noticia CRCPE e TRE-PE promovem Seminário Regional de Contabilidade Eleitoral em Recife IFRS para PMEs reúne requisitos contábeis simplificados para pequenas e médias empresas Decreto adia para 2027 obrigações da CBS para pessoas físicas e produtores rurais Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil

IFRS para PMEs reúne requisitos contábeis simplificados para pequenas e médias empresas

IFRS para PMEs reúne requisitos contábeis simplificados para pequenas e médias empresas Home / Notícias 22 de julho de 2026 A Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) foi desenvolvida para atender às necessidades das organizações de menor porte, que representam mais de 95% das empresas no mundo. Com menos de 330 páginas, a norma reúne, em um único documento, requisitos contábeis simplificados em relação às Normas Contábeis IFRS. Entre as principais simplificações estão a exclusão de temas que, em geral, não são relevantes para as PMEs, como lucro por ação, demonstrações contábeis intermediárias e informações por segmento. A norma também simplifica princípios de reconhecimento e mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas. Como exemplo, o goodwill é amortizado, os custos de empréstimos e de desenvolvimento são reconhecidos como despesa e o modelo de custo pode ser adotado para investimentos em coligadas e empreendimentos sob controle conjunto. Outro diferencial é a redução de aproximadamente 90% nas exigências de divulgação em comparação com as Normas Completas IFRS, além da utilização de linguagem simples (plain English), que facilita sua compreensão e tradução. As revisões da norma também são previstas, em regra, apenas uma vez a cada três anos, reduzindo os impactos de alterações frequentes para as pequenas e médias empresas. A IFRS para PMEs pode ser adotada por qualquer jurisdição, cabendo a cada país definir quais entidades poderão aplicá-la. A única restrição estabelecida pelo International Accounting Standards Board (Iasb) é que entidades com responsabilidade pública (public accountability) não utilizem a norma. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia IFRS para PMEs reúne requisitos contábeis simplificados para pequenas e médias empresas Decreto adia para 2027 obrigações da CBS para pessoas físicas e produtores rurais Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal

Decreto adia para 2027 obrigações da CBS para pessoas físicas e produtores rurais

Decreto adia para 2027 obrigações da CBS para pessoas físicas e produtores rurais Home / Notícias 22 de julho de 2026 O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o Decreto nº 13.075/2026, que altera o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais para determinadas pessoas físicas. A norma publicada modifica dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. Quem será beneficiado pelo adiamento? O decreto estabelece que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027 para: pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS; produtores rurais pessoas físicas enquadrados nas hipóteses previstas no regulamento da CBS.   Na prática, esses contribuintes ganharam mais tempo para se adequar às novas obrigações cadastrais previstas na reforma tributária. Emissão de documentos fiscais também foi prorrogada Além da inscrição no CNPJ, o decreto também posterga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelos mesmos contribuintes. A mudança evita que essas obrigações passem a valer ainda durante a fase preparatória da implementação da reforma tributária. O que mudou no regulamento? O Decreto nº 13.075/2026 promove três ajustes principais no regulamento da CBS: adia a produção de efeitos da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para os contribuintes abrangidos; posterga a exigência de emissão de documentos fiscais para essas mesmas categorias; atualiza dispositivos relacionados ao cronograma de produção de efeitos do regulamento.   As demais regras do Decreto nº 12.955/2026 permanecem inalteradas. Cronograma da CBS continua mantido Apesar do adiamento dessas obrigações específicas, o cronograma geral da reforma tributária não foi alterado. A CBS continuará sendo implementada conforme o calendário previsto na Lei Complementar nº 214/2025, com início da cobrança em 1º de janeiro de 2027, período que marca o começo da transição do novo sistema tributário sobre o consumo. O que muda para contribuintes? Na prática, o decreto concede um prazo adicional para que pessoas físicas sujeitas à CBS e produtores rurais pessoas físicas se adaptem às novas exigências cadastrais e documentais da reforma tributária. Para contadores, produtores rurais e profissionais que atendem pessoas físicas enquadradas como contribuintes da CBS, a alteração reduz a necessidade de adequações imediatas e mantém essas obrigações concentradas no início da vigência efetiva do novo sistema, em janeiro de 2027. Fonte: contábeis.com   Últimas notícias All noticia Decreto adia para 2027 obrigações da CBS para pessoas físicas e produtores rurais Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho

Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade

Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade Home / Notícias 22 de julho de 2026 A percepção dos profissionais da contabilidade poderá contribuir para o aprimoramento da ética, da transparência, da governança e da relação da Receita Federal do Brasil (RFB) com a sociedade. A instituição abriu uma Pesquisa de Integridade, desenvolvida em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), para identificar avanços e oportunidades de melhoria em sua atuação. Desenvolvida em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a pesquisa integra um processo de autoavaliação voltado ao aperfeiçoamento da gestão da Receita Federal. As contribuições dos participantes servirão para identificar avanços, oportunidades de melhoria e ações estratégicas capazes de fortalecer a cultura de integridade da instituição. O questionário aborda temas considerados essenciais para a administração tributária, como liderança e compromisso institucional, equidade, transformação digital, gestão de riscos, ética e integridade, gestão de pessoas, cooperação institucional e prevenção e combate à corrupção. Segundo a Receita Federal, a pesquisa tem caráter exclusivamente perceptivo. Não se trata de uma avaliação de conhecimento ou de desempenho, mas de um levantamento sobre a experiência e a percepção dos participantes em relação à atuação da instituição. As respostas são anônimas, confidenciais e serão analisadas apenas de forma agregada. O preenchimento leva cerca de 10 minutos e, preferencialmente, deve ser realizado em uma única sessão. Caso seja necessário interromper o questionário, é possível retomá-lo posteriormente no mesmo dispositivo e navegador. A Receita Federal destaca que a participação dos profissionais da contabilidade é fundamental para ampliar a qualidade das informações coletadas e contribuir para o aprimoramento contínuo da instituição, fortalecendo a relação de confiança com a sociedade e com os contribuintes. Os interessados podem participar da pesquisa por meio do link disponibilizado pela Receita Federal ou acessá-la utilizando o QR Code divulgado pela instituição. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD

Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil

Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil Home / Notícias 22 de julho de 2026 As discussões sobre a evolução das normas internacionais de contabilidade ganharam novos desdobramentos durante a 31ª reunião do Grupo de Economias Emergentes (Emerging Economies Group – EEG), realizada nos dias 8 e 9 de junho, em Buenos Aires, Argentina. O encontro reuniu representantes de países emergentes, entre eles o Brasil, para debater projetos em desenvolvimento pelo International Accounting Standards Board (IASB) e compartilhar experiências sobre desafios comuns na aplicação das IFRS. Criado em 2011 pela Fundação IFRS, o EEG tem como missão ampliar a participação das economias emergentes no processo de elaboração das Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS Accounting Standards). Nesta edição, participaram representantes da Argentina, Brasil, China, Índia, Indonésia, Malásia, México, Arábia Saudita, África do Sul, Coreia do Sul e Turquia, além de membros e equipe técnica do IASB. A reunião foi presidida por Tadeu Cendon, integrante do conselho internacional. Entre os principais temas discutidos estiveram os aperfeiçoamentos propostos para a IAS 37, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes; o projeto sobre contabilização da mitigação de riscos; a revisão pós-implementação da IFRS 16 – Arrendamentos; o projeto sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa; a implementação da IFRS 19 – Subsidiárias sem Obrigação Pública: Divulgação; e uma sessão informativa sobre a futura norma internacional para organizações sem fins lucrativos (INPAS). Durante os debates sobre a IAS 37, representantes das economias emergentes defenderam maior clareza em conceitos que ainda exigem elevado grau de julgamento profissional, além de exemplos práticos que contribuam para uma aplicação mais uniforme da norma. Também foram apresentadas sugestões para reduzir divergências de interpretação e facilitar a transição quando as futuras alterações forem implementadas. Revisão da IFRS 16 recebe contribuições Outro destaque da reunião foi a revisão pós-implementação da IFRS 16. Os participantes relataram dificuldades enfrentadas na aplicação prática da norma, especialmente em temas como concessões de aluguel, subarrendamentos, contratos com contraprestações não monetárias e identificação de contratos de arrendamento na economia digital. Os membros também manifestaram apoio à busca por alternativas que reduzam os custos de aplicação da norma, incluindo simplificações relacionadas à remensuração de passivos de arrendamento e às taxas de desconto utilizadas pelas entidades. IFRS 19 ainda apresenta baixa adoção A adoção da IFRS 19 – Subsidiárias sem Responsabilidade Pública: Divulgações também esteve em pauta. A norma permite que subsidiárias sem obrigação de prestação pública de contas utilizem as IFRS completas com requisitos reduzidos de divulgação. Durante o encontro, representantes compartilharam experiências sobre a implementação da norma em diferentes jurisdições. Embora o objetivo da IFRS 19 tenha sido amplamente apoiado, diversos participantes observaram que sua adoção ainda é limitada e defenderam que a demonstração de benefícios práticos poderá estimular maior utilização no futuro. As contribuições apresentadas pelos integrantes do Grupo de Economias Emergentes servirão de subsídio para as próximas deliberações do IASB sobre os projetos em andamento. A próxima reunião do EEG está prevista para os dias 9 e 10 de novembro de 2026, em formato virtual. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Grupo de Economias Emergentes debate revisão de normas contábeis internacionais com participação do Brasil Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica

Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal

Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal Home / Notícias 22 de julho de 2026 Parte dos brasileiros que recebe renda com aluguel terá uma nova obrigação fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal exigirá um número de CNPJ de proprietários enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS que precisarem emitir documentos fiscais. A Receita e o Comitê Gestor dos novos tributos decidiram prorrogar o início da exigência. Por isso, até o fim de 2026, esses proprietários ainda poderão utilizar o CPF como identificação fiscal. Apesar do uso do CNPJ, o locador não precisará abrir uma empresa. O cadastro servirá apenas para identificar o contribuinte e permitir a emissão das notas fiscais eletrônicas previstas na Reforma Tributária. CNPJ não transforma dono de imóveis alugados em empresa Muitos proprietários acreditam que o novo cadastro mudará automaticamente sua condição jurídica. No entanto, o locador continuará atuando como pessoa física, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo. Na prática, a Receita usará o número apenas para organizar a identificação fiscal dentro do sistema do IBS e da CBS. Além disso, o cadastro permitirá que o contribuinte emita os documentos eletrônicos exigidos pela legislação. Portanto, a inscrição não cria uma empresa e também não altera, sozinha, a forma de declaração dos rendimentos do aluguel. Quem precisará solicitar o CNPJ A nova obrigação não alcançará todos os brasileiros que alugam casas, apartamentos, salas comerciais ou outros imóveis. O cadastro atingirá apenas as pessoas físicas que entrarem nos critérios de contribuição do IBS e da CBS e tiverem que emitir documentos fiscais. Ter um imóvel alugado, por si só, não obrigará o proprietário a pedir o CNPJ. O enquadramento dependerá da atividade, da receita e das demais condições estabelecidas pelas regras da Reforma Tributária. Receita prepara sistema digital para o cadastro A Receita Federal prepara uma plataforma específica para receber as inscrições. O órgão pretende criar um processo digital, simplificado e automatizado, semelhante ao modelo utilizado no cadastro do Microempreendedor Individual. A previsão indica que a Receita disponibilizará a ferramenta em novembro de 2026. Antes da cobrança definitiva, os contribuintes também poderão acessar um ambiente de testes. Dessa forma, proprietários e outros trabalhadores terão tempo para conhecer o sistema e aprender a emitir os novos documentos antes de janeiro de 2027. Cadastro não reduz o Imposto de Renda O CNPJ cadastral não diminuirá automaticamente os impostos sobre a renda obtida com aluguéis. Como o proprietário continuará na condição de pessoa física, ele seguirá declarando os valores conforme as regras do Imposto de Renda. A tabela progressiva poderá aplicar uma alíquota de até 27,5%, dependendo da renda mensal. Portanto, o CNPJ terá uma função operacional. Ele ajudará o locador a cumprir as obrigações fiscais da Reforma Tributária, mas não garantirá qualquer redução de impostos. IBS e CBS entrarão em vigor gradualmente O governo aplicará os novos tributos em etapas. A cobrança da CBS começará em 2027, enquanto o IBS entrará no cronograma a partir de 2029. Durante a transição, os contribuintes poderão emitir documentos fiscais de teste. As notas apresentarão alíquotas experimentais de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Como os dois tributos incidem sobre o consumo, o proprietário poderá incluir esses custos na operação de aluguel. Contudo, o repasse ao inquilino dependerá das regras legais e das cláusulas do contrato. Proprietários de imóveis alugados devem revisar os contratos de aluguel A chegada do IBS e da CBS poderá exigir mudanças nos contratos de locação. Por isso, proprietários e administradoras devem verificar quem assumirá o pagamento dos novos tributos. Uma cláusula clara sobre a responsabilidade pelos valores poderá evitar conflitos entre locadores e inquilinos. Além disso, cada contrato possui condições diferentes. Dessa maneira, os proprietários devem analisar individualmente os documentos antes do início da nova cobrança. Holding patrimonial segue regras diferentes O CNPJ cadastral não funciona da mesma forma que uma holding patrimonial. Na holding, o proprietário transfere os imóveis para uma empresa, que passa a administrar o patrimônio e os rendimentos. Nesse modelo, a empresa paga tributos como IRPJ e CSLL. Dependendo da estrutura, a carga tributária pode variar entre 9,5% e 12,7%. Entretanto, a holding também gera despesas com contabilidade, administração e cumprimento de obrigações empresariais. Para pequenos locadores, manter os imóveis em nome próprio pode continuar sendo a alternativa mais simples. Já os grandes proprietários podem avaliar uma estrutura empresarial conforme o tamanho e a rentabilidade do patrimônio. De todo modo, o CNPJ exigido para emissão fiscal não cria uma holding nem gera economia tributária automaticamente. Aluguel por temporada terá tratamento específico A Reforma Tributária também prevê condições próprias para imóveis alugados por períodos curtos. Locações de até 90 dias, inclusive aquelas realizadas por plataformas como o Airbnb, poderão seguir uma lógica semelhante à utilizada pelo setor hoteleiro. Com isso, as regras de cálculo e de redução de alíquotas poderão diferir daquelas aplicadas aos contratos residenciais de longa duração. Regra também poderá atingir autônomos A exigência do CNPJ não envolve apenas os donos de imóveis alugados. Profissionais autônomos, liberais e outras pessoas físicas que exercem atividades sujeitas à emissão de documentos fiscais também poderão precisar do cadastro. Entretanto, a obrigação dependerá do enquadramento de cada contribuinte nas regras do IBS e da CBS. Em resumo, o CNPJ funcionará como uma identificação fiscal. Ele permitirá a emissão dos documentos eletrônicos, mas não transformará automaticamente o proprietário ou o profissional autônomo em uma empresa. Fonte: Tempo Novo Últimas notícias All noticia Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027, define Receita Federal JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica

JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho

JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho Home / Notícias 21 de julho de 2026 Atenção, profissionais da contabilidade! A JUCEPE informou a interrupção dos seus sistemas em razão da indisponibilidade da Receita Federal. A medida ocorre devido à implantação do CNPJ alfanumérico pela Receita Federal do Brasil (RFB). Com isso, os serviços integrados da REDESIM estarão indisponíveis no período de: De 23/07/2026, às 20h Até 27/07/2026, às 8h   Entre os serviços afetados estão: Viabilidade Requerimento Eletrônico Coletor Nacional Registro Licenciamento   Importante: o novo formato será aplicado apenas aos CNPJs emitidos para empresas constituídas a partir de 31/07/2026, conforme cronograma da RFB. O CRCPE reforça a importância de que os profissionais se programem com antecedência para evitar transtornos durante o período de indisponibilidade. Últimas notícias All noticia JUCEPE informa interrupção dos seus sistemas de 23 a 27 de julho Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ

Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD

Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD Home / Notícias 17 de julho de 2026 A Validação Preliminar da EFD (VPE) é a nova ferramenta do Programa de Conformidade Tributária da SEFAZ-PE, instituída pelo art. 269-H do Decreto Estadual nº 44.650/2017, que analisa automaticamente cada EFD ICMS/IPI transmitida no Estado e apresenta, de forma clara, seus status de processamento e as possíveis inconsistências identificadas para todas as EFDs transmitidas no Estado, por meio de regras de validação claras e objetivas, conforme previsto no Anexo 6 da Portaria SF nº 126/2018. Para quem cuida da escrituração de várias empresas, pode ser um grande apoio para o dia a dia: você acompanha a conformidade de cada CNPJ e corrige o que for preciso antes de qualquer ação fiscal. VANTAGENS PARA O CONTADOR Todos os clientes em um só lugarResultado logo após a transmissãoRegularize-se sem penalidadeExtrato em PDF e CSV COMO ACESSAR EM 4 PASSOS 01 Acesse o Portal da Conformidade em “conformidade.sefaz.pe.gov.br”.02 Selecione o CNPJ que deseja acompanhar.03 Abra o módulo Validação de EFD e veja as inconsistências por bloco de regra e por protocolo.04 Verifique as instruções de regularização e baixe o extrato em PDF ou CSV. Confira o material completo e mantenha-se atualizado sobre a nova ferramenta: https://crcpe.org.br/wp-content/uploads/2026/07/SEFAZ-PE-Validacao-Preliminar-da-EFD.pdf Últimas notícias All noticia Fique em Dia: Validação Preliminar da EFD Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ 8º Módulo do Curso de Reforma Tributária detalha impactos das novas regras para Simples Nacional e MEI

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica Home / Notícias 17 de julho de 2026 Profissionais da contabilidade interessados em atuar nas áreas de auditoria independente e perícia contábil já podem se inscrever na 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. As inscrições abrem nesta terça-feira (14), às 16h, e seguem até as 16h do dia 12 de agosto de 2026, exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove o exame com o objetivo de habilitar profissionais para ingresso no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), conforme a área de atuação escolhida. Poderão participar contadores com registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Provas O Exame de Qualificação Técnica é composto por provas objetivas e dissertativas, que serão aplicadas presencialmente nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal, nas seguintes datas: 28/9 – Prova de Qualificação Técnica Geral (QTG); 29/9 – Prova de Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil; 30/9 – Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela CVM; 1º/10 – Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); 2/10 – Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); 3/10 – Prova Específica para atuação em auditoria nas entidades supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).   A taxa de inscrição é de R$ 260,00 por prova e deverá ser paga por meio de boleto bancário emitido durante o processo de inscrição. O edital prevê a possibilidade de reimpressão do boleto até as 16h do dia 13 de agosto de 2026, data limite para pagamento. Os candidatos devem ler atentamente o edital antes de efetuar a inscrição e verificar se atendem a todos os requisitos exigidos para participação no exame. O edital completo está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Abertas as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ 8º Módulo do Curso de Reforma Tributária detalha impactos das novas regras para Simples Nacional e MEI DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação

TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica

TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica Home / Notícias 15 de julho de 2026 O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, anunciou, nesta quinta-feira (9), a criação de um grupo de trabalho com representantes dos conselhos profissionais para discutir matérias que impactam a gestão das autarquias. O anúncio foi feito durante reunião com o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Segundo o ministro, a iniciativa busca ampliar a segurança jurídica, conferir maior estabilidade às orientações do Tribunal e oferecer aos gestores dos conselhos melhores condições para o exercício de suas funções. O encontro foi aberto pelo coordenador do Fórum e presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, que apresentou ao presidente do TCU as propostas construídas pelas entidades. Participaram também da reunião os presidentes dos conselhos federais de Administração (CFA), Leonardo Macedo; Fonoaudiologia (CFFa), Silvia Tavares; Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), Sandroval Torres; Representantes Comerciais (Confere), Archimedes Cavalcanti; e o vice-presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), José Augusto Viana. Joaquim Bezerra levou ao Tribunal uma preocupação compartilhada pelos conselhos profissionais: os impactos de entendimentos do TCU sobre matérias que repercutem diretamente na gestão das autarquias. Como exemplos, citou questões relacionadas a governança, cobranças, parcelamentos, remissões e composição dos quadros de pessoal. Segundo ele, os conselhos compartilham com o TCU o compromisso de “zelar pelos bons princípios da administração pública” e, justamente por isso, defendem a construção de soluções em conjunto. Para enfrentar essas situações, o presidente do CFC e coordenador do Fórum propôs a criação de um grupo técnico permanente entre o TCU e os conselhos profissionais. A ideia, explicou, é reunir representantes das entidades e do Tribunal para estudar os acórdãos relacionados a essas matérias, trocar experiências e construir entendimentos que tragam mais segurança jurídica à atuação das autarquias. Em resposta, Vital do Rêgo disse que a proposta apresentada pelo Fórum coincidia com uma iniciativa que já integra o planejamento de sua gestão no TCU. “Vocês vieram com uma proposta que já está dentro do meu plano de trabalho. É uma coincidência muito feliz”, afirmou. Segundo o ministro, o Tribunal vem dialogando com setores da Administração Pública indireta e autárquica para implementar entendimentos unificados que tragam mais segurança jurídica à atuação das entidades. A estrutura contará com reuniões técnicas, painel de referência e especialistas indicados pelas entidades para subsidiar as discussões. O objetivo, ressaltou, é oferecer “condições, tranquilidade, segurança jurídica e facilidade no exercício das suas funções” aos gestores dos conselhos. Vital do Rêgo também defendeu uma atuação mais preventiva, de orientação, por parte do Tribunal. “O princípio dessa gestão é ensinar antes de punir”, acrescentou. Na avaliação do ministro, aproximar o TCU dos gestores públicos contribui para prevenir falhas administrativas e ampliar a segurança jurídica antes da adoção de medidas sancionatórias. Ao final da reunião, Joaquim Bezerra agradeceu a receptividade do presidente do TCU e destacou a abertura do Tribunal ao diálogo com os conselhos profissionais. “Quero agradecer a sua sensibilidade de abrir o diálogo do Tribunal de Contas da União para a sociedade”, destacou. Vital do Rêgo respondeu reafirmando esse compromisso: “O TCU é uma casa aberta a todos os brasileiros”. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia TCU anuncia grupo de trabalho com conselhos profissionais para ampliar segurança jurídica Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ 8º Módulo do Curso de Reforma Tributária detalha impactos das novas regras para Simples Nacional e MEI DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação Comunicado CRCPE – Feriado em Recife – Nossa Senhora do Carmo – 16/07/26