CNC busca esclarecimentos sobre mudanças no Simples Nacional em reunião na Receita Federal
CNC busca esclarecimentos sobre mudanças no Simples Nacional em reunião na Receita Federal Home / Notícias 17 de dezembro de 2025 Entidade alerta para risco de aumento da burocracia e duplicidade de obrigações acessórias após publicação da Resolução CGSN nº 183/2025 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na manhã desta segunda-feira (15), de reunião na Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar da Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13 de outubro. A norma altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e promove ajustes relevantes no regime do Simples Nacional, atualizando procedimentos administrativos e reforçando a integração entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Representando a CNC, estiveram presentes o coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), Felipe Miranda, e os assessores Maria Clara Vilasboas e Carlos Jacomes. Pela Receita Federal, participaram a secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Gustavo Andrade Manrique, o secretário executivo do Simples Nacional, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, e o assessor da Secretaria Especial Marcio Gonçalves. Preocupações com novas obrigações acessórias Durante o encontro, a Confederação buscou esclarecimentos sobre o novo artigo 65 da Resolução, que autoriza Estados e Municípios a exigir escrituração fiscal digital (EFD) ou obrigação equivalente das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, desde que disponibilizem programa gratuito e acesso pelo Portal do Simples Nacional. A Receita informou que a previsão já constava na Lei Complementar nº 123/2006 e que os ajustes visam compatibilizar o texto com inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214, no contexto da reforma da tributação sobre o consumo. A CNC manifestou preocupação com a possibilidade de duplicidade de obrigações acessórias, caso haja exigências paralelas de envio de arquivos eletrônicos à Receita Federal, às Secretarias Estaduais de Fazenda e às Prefeituras, nos moldes da EFD aplicada a empresas de maior porte. “Essa sobreposição tende a elevar custos operacionais, dificultar o cumprimento de prazos e ampliar a insegurança jurídica”, alertou a entidade durante a reunião. Risco de fragmentação Os representantes da Confederação lembraram também que o desenho original do Simples Nacional foi concebido para concentrar recolhimento e declarações em uma plataforma unificada, reduzindo burocracia e custos de conformidade. Com a nova redação, existe o risco de multiplicação de obrigações digitais por diferentes entes federativos, reintroduzindo fragmentação para o mesmo contribuinte. Multas e tributação de lucros Outro ponto debatido foi a atualização do cálculo de multa por atraso na entrega de declarações (PGDAS-D e Defis), que passa a vigorar em janeiro de 2026. A Receita informou que publicou orientações adicionais nesta segunda-feira (15) e se colocou à disposição para apoiar a disseminação dos esclarecimentos à base representada pela CNC. Por fim, a Confederação solicitou informações sobre os efeitos da Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, especialmente para empresas optantes pelo Simples Nacional. A CNC apontou risco de insegurança jurídica, considerando que o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê isenção, enquanto a lei ordinária recentemente aprovada pode suscitar dúvidas interpretativas. A Receita informou que divulgará orientações para esclarecer os principais pontos da nova legislação. Fonte: CNC – Sesc – Senac Últimas notícias All noticia CNC busca esclarecimentos sobre mudanças no Simples Nacional em reunião na Receita Federal Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados Isenção do imposto de renda deve injetar R$ 1,7 bilhão na economia do Nordeste, aponta Sudene PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 pontos é 31 de dezembro CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026
Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados
Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados Home / Notícias 17 de dezembro de 2025 As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita, nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União. Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Mais transparência Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário. No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes, a partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). A norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027. De acordo com a Receita Federal, foram entregues até 14 de dezembro mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas. Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, os incentivos referentes a outubro devem ser informados até 20 de dezembro. A ampliação da declaração faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados Isenção do imposto de renda deve injetar R$ 1,7 bilhão na economia do Nordeste, aponta Sudene PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 pontos é 31 de dezembro CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026 Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional
Isenção do imposto de renda deve injetar R$ 1,7 bilhão na economia do Nordeste, aponta Sudene
Isenção do imposto de renda deve injetar R$ 1,7 bilhão na economia do Nordeste, aponta Sudene Home / Notícias 17 de dezembro de 2025 Recife (PE) – Com efeitos a partir de janeiro de 2026 e previsão de beneficiar 15 milhões de contribuintes em todo o País, os efeitos da Lei nº 15.250/2025 devem gerar uma injeção anual de R$ 1,7 bilhão na economia do Nordeste. A estimativa é da unidade de Estudos e Pesquisas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O valor corresponde a cerca de 7% da renúncia fiscal nacional projetada pelo Governo Federal, que soma R$ 25,8 bilhões. A medida sancionada pelo presidente Lula estabeleceu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil, além de descontos para quem recebe até R$ 7.350 mensais. O estudo indica que a isenção para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil, aliada aos descontos aplicados à faixa entre R$ 5 mil e R$ 7.350, deve ampliar a renda disponível no Nordeste em aproximadamente R$ 126,7 milhões por mês. Bahia (31,47%), Pernambuco (21,06%) e Ceará (16,02%) respondem por 68,55% desse total mensal. Na sequência aparecem Maranhão (8,60%), Rio Grande do Norte (5,79%), Paraíba (5,09%), Alagoas (4,65%), Piauí (3,71%) e Sergipe (3,61%). Em valores absolutos, os acréscimos mensais variam de cerca de R$ 5 milhões em Sergipe e Piauí, passando para a faixa de R$ 6 a 11 milhões em Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Maranhão. No Ceará, a estimativa é de R$ 20 milhões, quase R$ 27 milhões em Pernambuco e de aproximadamente R$ 40 milhões na Bahia. Para o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, a medida demonstra o compromisso do Governo Federal com o aumento do poder de compra das famílias e com a atividade econômica do Nordeste. “A ampliação da isenção do imposto de renda cria condições reais para que mais trabalhadores movimentem o comércio, estimulem a produção e fortaleçam a economia regional”, analisou o gestor. A análise projeta que o efeito anual para a região aproxima-se de R$ 2 bilhões. Mesmo abaixo desse teto, a Sudene destaca que a medida tem forte impacto multiplicador, por incidir diretamente sobre famílias com alta propensão ao consumo. um vetor importante para dinamizar a economia local. “Os consumidores podem optar por fazer uma feira maior, por exemplo, adicionando itens que não costumavam adquirir antes. Ou direcionar para a aquisição de outros bens como roupas, calçados e até eletrodomésticos. Por outro lado, o estímulo gerado pela renda extra pode fazer até com que as empresas tomem mais empréstimos para expandir a produção”, comenta o economista da Sudene, Miguel Vieira. Metodologia A Sudene distribuiu os vínculos empregatícios por faixas de renda e adotou valores centrais para cada faixa, aplicando a calculadora de desconto do Imposto de Renda do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Os descontos apontados pela calculadora foram multiplicados pela quantidade de trabalhadores formais em cada faixa, conforme o modelo de cálculo definido pela Lei nº 15.270/2025. Fonte: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – gov.br Últimas notícias All noticia Isenção do imposto de renda deve injetar R$ 1,7 bilhão na economia do Nordeste, aponta Sudene PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 pontos é 31 de dezembro CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026 Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real
PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 pontos é 31 de dezembro
PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 pontos é 31 de dezembro Home / Notícias 16 de dezembro de 2025 O ano de 2025 está terminando e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mais uma vez, reforçar um lembrete crucial para a carreira dos profissionais da contabilidade: o prazo para acumular os 40 pontos do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) termina em 31 de dezembro de 2025. Apesar da correria do dia a dia, a realização dessa obrigação anual é um compromisso inadiável com a qualidade e a transparência dos serviços que a classe contábil presta à sociedade e às empresas. O PEPC é um dos pilares que garante o constante aprimoramento e atualização. O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Donizete Valentina, reforça: “Todos os profissionais sujeitos à NBC PG 12 precisam estar atentos à gestão dessa pontuação. A gestão do credenciamento das atividades e a pontuação atribuída são responsabilidades individuais do contador”, disse. É importante lembrar que as pontuações variam de acordo com a área de atuação. Dos 40 pontos anuais, 12 pontos devem ser em atividades de aquisição de conhecimento, e cada hora de atividade equivale a 1 ponto. Os profissionais enquadrados em mais de uma categoria obrigatória devem cumprir a pontuação exigida para cada uma. “O Sistema CFC/CRCs oferece todos os esclarecimentos e diversas atividades facultativas em suas plataformas regionais para ajudar os profissionais a alcançarem seu objetivo”, reforçou Donizete. O Departamento de Desenvolvimento Profissional do CFC e dos CRCs estão sempre à disposição do profissional, caso encontre alguma dúvida. Não deixe para a última hora! Use este lembrete do CFC para planejar atividades, garantir 40 pontos e fechar o ano em dia com uma das maiores conquistas da profissão contábil, que exige, com seriedade e responsabilidade, o constante desenvolvimento. Para mais detalhes sobre as regras, categorias e o Programa, acesse o link: educação profissional continuada. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 pontos é 31 de dezembro CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026 Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025
CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026
CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026 Home / Notícias 15 de dezembro de 2025 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta segunda-feira (15/12), de forma presencial em sua sede, a 1.601ª Reunião Plenária Ordinária, último encontro do ano de 2025. A plenária foi marcada por balanços das ações desenvolvidas, apresentações das câmaras técnicas e administrativas. A reunião teve início com a fala do presidente Roberto Nascimento, que apresentou um panorama das principais ações realizadas nos meses de novembro e dezembro, destacando o trabalho institucional desenvolvido ao longo do período. Na sequência, foi exibido um vídeo com as ações da Câmara de Política Institucional, apresentado pela ex-presidente do CRCPE e atualmente vice-presidente do CFC, Dorgivânia Arraes. A Câmara de Fiscalização, representada pelo vice-presidente Fábio Lima, apresentou os projetos e metas executados até novembro, com destaque para o apoio aos CRCs em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Nesse contexto, foi detalhada a colaboração do CRCPE com o sistema CFC/CRCs, por meio do compartilhamento de conhecimento e experiências com outros Conselhos Regionais. Entre as ações, destacaram-se a elaboração do Guia Prático do Sistema e-Proc, material didático completo para facilitar a adoção do sistema eletrônico de processos por outros regionais, e o apoio operacional remoto, com suporte técnico via videoconferência, mediado pelo CFC. Também foi informado que, em 2026, haverá divulgação sobre a nova Decore, autuação por descumprimento ao COAF e o novo sistema de processos. A Câmara de Registro, coordenado pela vice-presidente Lourdes Gama, trouxe os dados atualizados do quadro profissional do CRCPE, que atualmente soma 16.581 profissionais, sendo 5.034 técnicos e 11.547 contadores. Na ocasião, Lourdes Gama se despediu do cargo de conselheira, fazendo um breve relato de sua trajetória no Conselho, agradecendo pelos desafios, conquistas e pelo apoio recebido ao longo dos anos, e desejando êxito à continuidade do trabalho do CRCPE. Em seguida, a Câmara de Controle Interno, representada pelo vice-presidente Josemi Vieira, apresentou os balancetes até novembro de 2025 e conduziu a aprovação dos atos normativos da câmara. A Câmara de Desenvolvimento Profissional, coordenada pelo vice-presidente Eduardo Amorim, destacou os resultados das ações de capacitação realizadas até novembro. Ao todo, foram promovidos 77 treinamentos, distribuídos em 8 lives, 30 palestras e 39 cursos. As atividades reuniram 3.768 participantes, com média de 49 inscritos por treinamento. Na sequência, a Câmara de Administração e Finanças, representada pelo vice-presidente Claudio Lippi, apresentou as ações de destaque do mês de novembro, envolvendo os setores de licitação, comunicação, cobrança, departamento pessoal, financeiro e jurídico. Durante a plenária, o conselheiro Paulo Nascimento, que encerra seu mandato, também fez um agradecimento pelo apoio recebido ao longo dos anos de atividades desenvolvidas no CRCPE. O vice-presidente Josemi Vieira registrou ainda menção aos conselheiros Marcelo Lins e Carlos Alberto, que também encerram seu mandato em 2025. Ao final, o presidente Roberto Nascimento informou que o fechamento das ações de 2025 das Vice-Presidências e das Comissões será apresentado na Plenária de janeiro de 2026, encerrando oficialmente as atividades regimentais do ano. O CRCPE segue confiante de que, em 2026, continuará avançando com união, diálogo e responsabilidade, mantendo o compromisso com a classe contábil e com a sociedade, sempre juntos na construção de um Conselho cada vez mais forte. Últimas notícias All noticia CRCPE encerra 2025 com Plenária marcada por balanço de ações e perspectivas para 2026 Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional
Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional Home / Notícias 12 de dezembro de 2025 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco promoveu nessa quinta-feira (11/12), em sua sede no Recife, um curso presencial voltado aos impactos da Reforma Tributária na apuração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Com 8 horas de atividades, o encontro examinou efeitos previstos para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. A programação percorreu aspectos centrais da reforma e avançou para pontos que podem modificar cálculos, deduções e incentivos, além de analisar cenários de permanência ou migração entre regimes. O debate incluiu ajustes necessários no planejamento tributário e impactos em setores que tendem a sentir mudanças de forma mais intensa. A formação foi ministrada pelo professor Israel Ferreira de Lima, especialista em Direito Tributário. O curso reuniu profissionais de contabilidade, advogados, empresários e demais participantes interessados em entender como as novas regras devem influenciar a apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ao final do encontro, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, conversou com os participantes, agradeceu a presença de todos e reforçou a importância da atualização técnica diante das transformações trazidas pela Reforma Tributária. Últimas notícias All noticia Reforma Tributária: CRCPE debate os impactos no Lucro Real, Presumido e no Simples Nacional CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real
CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real Home / Notícias 11 de dezembro de 2025 O CRCPE realizou, na terça-feira (09/12), um encontro voltado a empresas que operam no regime de Lucro Real, com foco na destinação do Imposto de Renda para fundos sociais. A atividade ocorreu na sede do conselho, reunindo profissionais interessados em aplicar corretamente o mecanismo previsto em lei para políticas públicas que atendem crianças, adolescentes e pessoas idosas. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, fez a abertura ao apresentar o propósito da iniciativa e as destinações previstas no IRPJ. Na sequência, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Luiz Gonzaga, conduziu a exposição técnica detalhando regras, limites, formas de cálculo e benefícios fiscais associados. No debate também participou o presidente e fundador da Zoom Social, Gilmar Dias, e o coordenador da Rede da Primeira Infância de Pernambuco, Rogério Morais. Ambos analisaram o impacto das destinações, identificaram entraves que reduzem a participação das empresas e explicaram a relevância do instrumento para o fortalecimento de fundos essenciais. O encontro contou ainda com a participação da conselheira e coordenadora da Comissão do Terceiro Setor do CRCPE, Joana Dark, além de representantes do ICIA Instituto do Câncer Infantil do Agreste, Instituto Marcos Hacker de Melo, Galpão das Artes e outras instituições, que ampliaram a troca de informações e experiências. A programação posiciona o CRCPE como agente ativo na qualificação do debate sobre incentivos fiscais voltados à proteção e ao desenvolvimento humano. Últimas notícias All noticia CRCPE reúne especialistas para discutir destinação do Imposto de Renda pelo Lucro Real Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas Comissão aprova limite de uso da margem consignável para cartões a 5%
Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025
Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 Home / Notícias 10 de dezembro de 2025 O Brasil abriu 4,6 milhões de novos pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025, número que já supera o resultado de 2024, quando foram criadas 4,1 milhões de empresas. Os dados mostram alta de 19% em relação ao mesmo período do ano passado, consolidando o melhor desempenho da série histórica. Os pequenos negócios representaram 97% das empresas abertas no país em 2025. Entre elas, 77% são microempreendedores individuais (MEI), 19% são microempresas e 4% são empresas de pequeno porte. O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que o crescimento reflete a confiança dos empreendedores no cenário econômico. Segundo ele, o país vive “situação de pleno emprego e inflação sob controle”, fatores que estimulam a abertura de novos negócios. “Sessenta por cento dos brasileiros sonham em empreender. O empreendedorismo é porta para inclusão, geração de empregos e renda”, disse. Em novembro, o país registrou a abertura de 350 mil novos pequenos empreendimentos, 28 mil a mais do que no mesmo mês de 2024. Serviços lideram novos registros O setor de serviços respondeu por 64% das novas empresas abertas até novembro. Nesse segmento, a abertura de MEI cresceu 24,5% em relação ao mesmo período de 2024. Em seguida, aparecem o comércio, com 21% do total, e a indústria, com 7%. São Paulo (29%), Minas Gerais (11%) e Rio de Janeiro (8%) foram os estados que mais registraram abertura de pequenos negócios em 2025. Atividades com maior número de novos empreendimentos Microempreendedores individuais (MEI): Atividades de malote e entrega: 22.986 novos MEI (9%)Transporte rodoviário de carga: 19.753 novos MEI (7%)Atividades de publicidade: 16.091 novos MEI (6%) Micro e pequenas empresas (MPE): Atenção ambulatorial por médicos e odontólogos: 4.981 novas MPE (6%)Serviços combinados de escritório e apoio administrativo: 3.949 novas MPE (5%)Atividades de saúde, exceto médicos e odontólogos: 3.326 novas MPE (4%) Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas Comissão aprova limite de uso da margem consignável para cartões a 5% Mercado financeiro eleva projeção do PIB para 2,25% em 2025
Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Home / Notícias 10 de dezembro de 2025 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) é aquele devedor de muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco, buscando fugir das obrigações fiscais. Um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado um devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial. O texto aprovado nesta terça-feira (9) teve parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Segundo o relator, o projeto ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta. “Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”, disse. Rodrigues afirmou que a imposição de medidas restritivas protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas. De acordo com o relator, a ampliação da concorrência não pode ser justificativa para não combater o devedor contumaz. “Se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos eficiente”, declarou. Para ele, a vantagem competitiva do devedor contumaz constitui “enorme desserviço” à eficiência do sistema econômico. Cooperação fiscal A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos, segundo Rodrigues. Além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência. “Tais incentivos financeiros e processuais atuam como estímulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade voluntária”, explicou. De acordo Rodrigues, a permissão para os contribuintes reconhecerem débitos e apresentarem um plano de regularização, com prazos definidos, prioriza o diálogo no lugar da coerção imediata e evita o prolongamento de litígios desnecessários. “O projeto representa passo decisivo para a modernização da gestão fiscal brasileira, equilibrando a repressão à fraude com o fomento à conformidade cooperativa”, afirmou. Critérios Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido. Em relação aos tributos estaduais e municipais, legislações próprias terão um ano para definir valores para caracterizar a dívida substancial. Após esse prazo, valem esses citados. O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que não paga os tributos em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses períodos são mensais ou trimestrais. Deverá ser provado também que a dívida frequente é injustificada por não haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento. Calamidade No processo, o contribuinte poderá demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorrência de situações como: estado de calamidade reconhecido pelo poder público; apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude ou má-fé; ou não praticou atos para esconder patrimônio e fugir à cobrança, como distribuição de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, redução do capital social ou concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor. Devedor profissional O texto aprovado também considera devedor “profissional” o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos últimos cinco anos com dívidas tributárias iguais ou maiores que R$ 15 milhões. O projeto prevê a dedução de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milhões: dívidas discutidas na Justiça por empresa com capacidade de pagamento depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); créditos tributários em discussão jurídica que seja de grande relevância e com muitas ações na Justiça; parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transação tributária; dívidas suspensas por medida judicial, inclusive se na dívida ativa; e parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais. Processo Quando a Fazenda identificar um possível devedor contumaz, deverá enviar notificação e conceder prazo de 30 dias para pagamento da dívida ou apresentação de defesa com efeito suspensivo. Se não o fizer, será considerado devedor contumaz e receberá penalidades. Confederações patronais poderão entrar com questionamentos contra a classificação de empresas associadas até a decisão final administrativa, mas não poderão apresentar recurso. Entretanto, em algumas situações, não haverá efeito suspensivo do processo, tais como: se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonegação; se a empresa tiver participado, segundo evidências, de organização formada para não recolher tributos; se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada. Pagamentos O processo será encerrado se o devedor questionado pagar a dívida integralmente. Se negociar o parcelamento e mantê-lo em dia, o processo será suspenso. No entanto, se ele atrasar deliberadamente os pagamentos parcelados, a Fazenda poderá voltar atrás e considerá-lo novamente devedor contumaz. Outras situações em que o contribuinte investigado deixará de ser caracterizado como devedor contumaz são: a inexistência de novas dívidas assim classificadas, o pagamento ou se for demonstrado haver patrimônio em valor igual ou maior que os débitos. Debate em PlenárioDurante o debate em Plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a proposta vai combater a sonegação e privilegiar empresários que pagam e contribuem. “Isso tem um impacto grande [para o equilíbrio] das contas públicas”, disse. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta conceitua corretamente a atuação do devedor contumaz. “Ele [o devedor contumaz] cria a empresa para ter um diferencial competitivo, que é não pagar impostos.
Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas Home / Notícias 10 de dezembro de 2025 Já está disponível a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passou a se chamar Autorizações de Acesso. O sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Essa atualização faz parte das ações da Receita Federal para modernizar os serviços digitais e aprimorar a experiência de uso de contribuintes e procuradores. Principais Novidades • Confirmação da Pessoa Autorizada: A autorização só vale depois que a pessoa indicada confirma que aceita ser representante. • Interface Simples e Intuitiva: O sistema agora tem uma aparência mais moderna e amigável. • Integração com o Portal de Serviços: A integração torna o sistema mais fácil de usar, com uma navegação mais prática e intuitiva para o usuário. • Recursos de Segurança: Inclui registro de atividades do usuário e proteção dos dados pessoais, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Acesso ao sistema de Autorizações de Acesso (Procuração) Para acessar o sistema e consultar as autorizações, o usuário deverá: 1. Acessar o Portal de Serviços da Receita Federal. 2. Escolher o serviço “Minhas Autorizações de Acesso”. 3. Navegar entre as abas “Concedidas” e “Recebidas”, conforme o caso. O que você pode fazer na tela de consulta das autorizações: • Conceda uma nova autorização. • Visualizar Veja todas as informações de uma autorização que você deu ou recebeu. • Cancelar Cancele uma autorização concedida ou recebida (o cancelamento pode ser feito a qualquer tempo). • Validar Valide uma autorização que você recebeu. Para que uma autorização recebida comece a valer, é preciso validá-la. • Rejeitar Rejeite uma autorização que você recebeu. Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas Comissão aprova limite de uso da margem consignável para cartões a 5% Mercado financeiro eleva projeção do PIB para 2,25% em 2025