Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026

Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 O CRCPE realizou, nessa quarta-feira (11/02), o curso presencial “Mix Tributário 2026”. A capacitação foi realizada na sede do Conselho, com carga horária de oito horas e abordou as principais mudanças previstas na legislação tributária. A proposta foi apresentar, de forma prática, os impactos da regulamentação da Reforma Tributária, com foco na aplicação das novas regras no cotidiano de profissionais da área contábil e fiscal. O conteúdo foi direcionado a contadores, administradores, auditores, controllers, gerentes e demais interessados nos efeitos das alterações na legislação. O curso foi ministrado por Israel Ferreira de Lima, contador e especialista em Direito Tributário, com experiência em docência e atuação em planejamento e consultoria tributária. A programação foi dividida em três eixos principais. O primeiro tratou dos aspectos constitucionais e normativos da Reforma Tributária, incluindo a estrutura do IBS e da CBS, regras de incidência, regimes de apuração e impactos nos diferentes enquadramentos tributários. O segundo abordou a tributação dos mais ricos, lucros e dividendos, com destaque para critérios de cálculo, distribuição e obrigações acessórias. O terceiro reuniu outras mudanças previstas para 2026, como ajustes no Imposto de Renda, regras sobre juros sobre capital próprio, atualização patrimonial e novas exigências acessórias. Confira a agenda de cursos disponível no site do CRCPE e acompanhe as próximas capacitações em diversas áreas de interesse da classe contábil. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos

Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional. Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso explicou que a distinção entre crédito individual (divisível) e crédito coletivo (indivisível) não depende de quem propõe a ação, mas da natureza jurídica dos interesses envolvidos. “O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório”, afirma o deputado. Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Câmara dos Deputados Últimas notícias All noticia BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como àqueles que já acumulavam três ou mais parcelas não pagas. A iniciativa tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do parcelamento, com a consequente exigência imediata do saldo devedor. Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimplência pode acarretar, além da exclusão, a perda de benefícios concedidos, como reduções de multas e juros, tornando o débito mais oneroso ao contribuinte. A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e entes públicos, como municípios, reforçando o caráter amplo e preventivo da iniciativa. É importante ressaltar que do total de R$ 6,4 bilhões em valores cobrados no âmbito da ação, verifica-se que a maior parcela da dívida está relacionada a parcelamentos do Simples Nacional, que concentram R$ 5,5 bilhões do montante. Diante desse cenário, a Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes regularizem as parcelas em atraso, por meio do pagamento das parcelas devedoras ou da solicitação de reparcelamento, quando disponível, a fim de evitar a exclusão do programa e o agravamento do débito. A Receita Federal destaca que a manutenção dos pagamentos em dia evita a incidência de juros adicionais, preserva os benefícios do parcelamento e contribui para a regularidade fiscal do contribuinte. Orientações aos contadores e contribuintes Os contadores e contribuintes devem acessar regularmente a Caixa Postal do e-CAC através deste link para verificar as comunicações enviadas no âmbito do programa Parcela em Dia e regularizar as parcelas não pagas. A ação reforça a estratégia da Receita Federal de atuar de forma preventiva e orientadora, promovendo a conformidade fiscal e reduzindo custos tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Adicione o texto do seu título aqui

Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF

Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 O Ministério da Fazenda planeja colocar em consulta pública uma proposta para tributar a compra de criptomoedas e ativos digitais com IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 3,5%. Hoje, não há essa tributação. O intuito do governo é colocar o tema em debate público, para avaliar a conveniência de se tributar essas operações e fixar limites de isenção. Não há ainda projeção de receita com essa tributação. A informação foi noticiada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela reportagem. O diagnóstico no governo é que houve um aumento exponencial das operações com criptomoedas, e esses ativos levam vantagem tributária sobre as operações de câmbio tradicionais. Dessa forma, é preciso criar uma isonomia de tratamento. Na visão do governo, a tributação pode ajudar ainda a combater o crime organizado, uma vez que criminosos vêm utilizando as criptomoedas para o envio de dinheiro para o exterior fora do radar das autoridades, já que são operações diferentes das de câmbio convencionais. A proposta é iniciar a tributação em compras de criptos a partir de R$ 10 mil. O número final, no entanto, dependerá do resultado da consulta. O IOF é um imposto regulatório e sua fixação é feita por meio de decreto presidencial. Com a consulta pública, o governo faz o caminho convencional para propostas de alteração regulatória. O prazo máximo para uma consulta é de 60 meses, o que dá margem para que a tributação comece a valer ainda neste ano. Desde o dia 2 de fevereiro, as empresas que atuam no setor de criptoativos têm regulação própria, com regras definidas pelo Banco Central e exigências de capital mínimo, segregação patrimonial e maior supervisão da autarquia. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All noticia Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças

Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos

Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. A liberação antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas. Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados: Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00) Leiauts da DeRE (versão 1.0.0) Arquivos XSD (versão 1.0.0) Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.   Para auxiliar no esclarecimento de dúvidas, caso as informações disponíveis nos manuais e na área de perguntas frequentes não sejam suficientes, o contribuinte pode acessar o canal “Fale Conosco”, disponível dentro da própria seção de “Perguntas Frequentes”. Confira a seguir como acessar a documentação Os contribuintes e demais interessados podem encontrar toda a documentação em duas áreas específicas Pelo site da Receita Federal Acesse a página da Reforma Tributária do Consumo (disponível no menu “Acesso à Informação” na página principal) pelo link Programa da Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal). Em seguida, clique em Documentos Fiscais. Por fim, acesse a página da DeRE Pelo Portal Sped Acesse diretamente a página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Navegue até a área dedicada à DeRE.  Quem está obrigado a apresentar a DeRE? Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1) A Receita Federal segue trabalhando para oferecer aos cidadãos e empresas todas as ferramentas e informações necessárias para a adaptação ao novo cenário tributário do país. Fonte: Ministério da Fazendo – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos

Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho

Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho Home / Notícias 5 de fevereiro de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou nesta quinta-feira (05/02), da abertura do curso promovido pelo Instituto Reforma Tributária Estratégica, no auditório do CRCPE. A atividade também contou com a presença do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, além de conselheiros da instituição. Com mais de 150 inscritos, o curso reúne profissionais da contabilidade e alguns colaboradores do CRCPE interessados em aprofundar o debate sobre a Reforma Tributária a partir de uma abordagem prática. A programação segue até esta sexta-feira (06/02), com carga horária total de 16 horas. A formação é conduzida por Davi Gonçalves, empresário contábil e mentor reconhecido nacionalmente pela atuação em regimes tributários e planejamento fiscal. O conteúdo aborda os efeitos das mudanças no sistema tributário, com foco nos impactos operacionais e nas estratégias que podem ser adotadas por escritórios contábeis e empresas diante do novo cenário. Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços

CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1

CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 O vice-presidente de Registro do CRCPE, Fábio Firmino, concedeu entrevista ao NE1, da TV Globo, nessa quarta-feira (04), para esclarecer as responsabilidades associadas ao Microempreendedor Individual (MEI) e orientar sobre cuidados necessários para evitar prejuízos financeiros. Durante a entrevista, ele explicou que, para ter acesso aos benefícios previdenciários, o MEI precisa manter o pagamento da guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do prazo de vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Firmino, o pagamento regular garante direitos como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar proteção aos dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Ele também ressaltou que o MEI deve observar outras obrigações legais, como a emissão de nota fiscal nas operações realizadas com pessoas jurídicas, o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas, a guarda das notas fiscais de compra e venda pelo período de cinco anos e o envio da Declaração Anual de Faturamento. De acordo com o vice-presidente, o cumprimento dessas exigências evita pendências fiscais e previdenciárias, além de garantir a regularidade do microempreendedor perante os órgãos competentes. Assista à participação completa do Fábio no link:https://globoplay.globo.com/v/14315940/?s=0sInício: 34:25 – Fim: 38:35 A presença do CRCPE em veículos de imprensa fortalece o diálogo com a sociedade e reforça o compromisso com a valorização e o reconhecimento da contabilidade em Pernambuco. Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças

Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida. Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro. Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros. Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos. Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário. O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário. Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras. O que muda com as novas regras do Pix MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução. Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias. Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise. Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente. Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos. Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano. O que o correntista deve fazer em caso de golpe: O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;As instituições analisam o caso;Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 O Banco Central (BC) confirmou que começará a reduzir os juros na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em março. Entretanto, a autarquia não indicou a magnitude do corte e esclareceu que os juros continuarão em níveis restritivos. As informações estão na ata da reunião do Copom da semana passada, divulgada nesta terça-feira (3). Na ocasião, o colegiado manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano, pela quinta vez seguida. “Em ambiente de inflação menor e transmissão da política monetária [impacto da Selic para queda da inflação] mais evidentes, a estratégia envolve calibração do nível de juros. O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata. “O compromisso com a meta impõe serenidade quanto ao ritmo e à magnitude do ciclo, que dependerão da evolução de fatores que permitam maior confiança no atingimento da meta para a inflação no horizonte relevante para a condução da política monetária”, afirmou o BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%. Para este ano, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – está em 3,99%, ou seja, dentro da meta. A taxa Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. “O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê avalia que a estratégia em curso tem se mostrado adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata. Resiliência Segundo a autarquia, a manutenção dos juros ainda em níveis restritivos se deve à resiliência de alguns fatores que pressionam preços “tanto correntes quanto esperados”, em especial do dinamismo ainda observado no mercado de trabalho. Ainda assim, o BC acrescenta que a atividade econômica doméstica manteve trajetória de moderação no crescimento, operando acima do seu potencial de expansão sem pressionar a inflação. “No período mais recente, a taxa de desemprego tem se mantido em patamares historicamente baixos enquanto os rendimentos reais médios têm mantido a tendência de elevação acima do crescimento da produtividade do trabalho. O Comitê segue atento ao debate sobre as dimensões corrente e estrutural do mercado de trabalho, enfatizando a necessidade dessa análise para a avaliação dos padrões de transmissão dos níveis de ocupação para os rendimentos do trabalho e, finalmente, para os preços dos diversos setores da economia”, diz a ata. “A moderação e a própria heterogeneidade das trajetórias de crescimento entre diferentes setores e mercados são compatíveis com a política monetária em curso. Mercados mais sensíveis às condições financeiras apresentam maior desaceleração, ao passo que mercados mais sensíveis à renda apresentam maior resiliência”, explicou o BC. Para o mercado financeiro, de acordo com a última edição do boletim Focus, a Selic deve ser reduzida para 14,5% ao ano na próxima reunião do Copom, em março, e alcançar 12,25% ao ano até o final de 2026. Cenários Para o BC, o ambiente externo ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. “Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”, diz a ata. Sobre o ambiente doméstico, a ata do Copom afirma que a saúde das contas públicas também é fator determinante para o sucesso do controle da inflação. Segundo o BC, a política fiscal não apenas estimula a demanda no curto prazo, mas molda a confiança dos investidores na sustentabilidade da dívida brasileira. O Copom enfatizou que uma política fiscal contracíclica — aquela que ajuda a equilibrar a economia em momentos de euforia ou retração — é essencial para reduzir o “prêmio de risco”. Quando o mercado percebe incerteza sobre o pagamento da dívida pública, exige juros mais altos para emprestar dinheiro ao país. “O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade. O Comitê manteve a firme convicção de que as políticas devem ser previsíveis, críveis e anticíclicas”, diz a ata. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF

Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços

Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, 2% dos valores destinados à comunicação oficial do governo deverão ser usados para divulgar a futura lei e difundir informações sobre a incidência de impostos nas vendas ao consumidor. Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) avalia que o cidadão deve ter acesso às informações sobre os impostos e, consequentemente, de que forma a carga tributária pode vir a comprometer a renda dos consumidores. Novas exigências Segundo ele, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que metade das notas emitidas no país não segue corretamente a legislação, que já obriga a discriminação dos impostos nas notas fiscais. Assim, o projeto em análise estabelece que a informação sobre os tributos deverá ser exibida individualmente para cada mercadoria ou serviço, tanto no estabelecimento quanto nas peças publicitárias destinadas à comercialização. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais CNC e IUB alinham ações para fortalecer atuação na Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios CRCPE participa de encontro do Sistema CFC/CRCs em Brasília-DF Atenção às mudanças na Decore Eletrônica