Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara

Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara Home / Notícias 6 de maio de 2026 A ampliação da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) pode gerar impactos relevantes sobre o financiamento de políticas públicas e a sustentabilidade das contas públicas. A avaliação foi apresentada pelo subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, durante audiência pública realizada, na terça-feira (28/04), pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho da Câmara dos Deputados. O debate discutiu os efeitos da chamada pejotização no contexto do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa os limites legais desse tipo de contratação. Para o Ministério da Fazenda, o tema exige uma análise que vá além das relações de trabalho e considere também seus efeitos fiscais e distributivos. “A garantia de direitos trabalhistas e o equilíbrio fiscal não são objetos contraditórios, ou que tratam de temas distintos. A forma como estruturamos a tributação e as relações de trabalho impacta diretamente a capacidade do Estado de financiar serviços públicos essenciais”, explicou Toneto. Acesso a serviços públicos Segundo ele, a ampliação indiscriminada desse modelo pode reduzir a arrecadação previdenciária e comprometer o financiamento da seguridade social. “O que pode parecer, no curto prazo, um aumento de renda disponível para o trabalhador, no longo prazo pode significar menor acesso a serviços públicos, como saúde, educação e previdência”, alertou. O subsecretário também destacou que o atual desenho tributário tende a gerar distorções entre diferentes formas de contratação, com efeitos sobre a distribuição de renda. De acordo com ele, regimes associados à pejotização podem resultar em menor contribuição proporcional em comparação ao regime celetista, afetando a progressividade do sistema. Durante a apresentação, Toneto citou estudos que apontam para possíveis impactos estruturais dessa dinâmica, incluindo efeitos sobre a base tributária. Ele ressaltou que mudanças no mundo do trabalho são uma realidade, mas defendeu que a formulação de políticas públicas leve em conta seus efeitos econômicos mais amplos. “As novas formas de trabalho devem ser compreendidas à luz de suas implicações gerais. É fundamental garantir que avanços na organização do trabalho não resultem em ampliação de desigualdades ou no enfraquecimento dos mecanismos de proteção social”, afirmou. Salvaguardas e direitos Ele finalizou salientando que é preciso ter salvaguardas do ponto de vista de direitos para que, se houver avanços desse tipo de contrato, também existam regras sobre temas como horas de trabalho, jornada e férias. “Talvez tenhamos que avançar para uma compreensão que não dá para o salário e os trabalhadores sustentarem a proteção social em um regime cada vez mais distinto”, disse. Nesse contexto, Rodrigo Toneto defendeu a tributação maior da renda e dos lucros como “parte daquilo que vai permitir a diminuição dos encargos sobre a folha de pagamento”. A audiência reuniu representantes de órgãos públicos, entidades sindicais e especialistas para discutir os impactos fiscais, sociais e trabalhistas da pejotização. O tema deve continuar em debate no Congresso Nacional e no STF, com possíveis repercussões sobre o modelo de contratação no país. Veja a íntegra da audiência: Impactos da pejotização no contexto de julgamento do STF:   Fonte: Ministério da Fazenda   Últimas notícias All noticia Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional

Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE

Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE Home / Notícias 5 de maio de 2026 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, recebeu, nesta terça-feira (05/05), representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade da Paraíba (CRCPB) e do Rio Grande do Norte (CRCRN), durante visita institucional à sede do CRCPE. Participaram do encontro a presidente do CRCPB, Eliedna de Sousa Barbosa; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPB, Rômulo Teotônio de Melo; o analista de tecnologia da informação, Rogério Vieira; e a presidente do CRCRN, Radna Rayanne Rocha. A agenda incluiu a troca de experiências entre os Conselhos de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, além do alinhamento de ações desenvolvidas nos estados. A iniciativa contribui para o fortalecimento da atuação da Contabilidade na região Nordeste. Últimas notícias All noticia Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF

CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026

CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Home / Notícias 5 de maio de 2026 A terceira edição do Summit Fiscal Nordeste 2026 foi realizada no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, na tarde desta terça-feira (05/05), reunindo profissionais da contabilidade e estudantes de Ciências Contábeis. O evento ocorreu em parceria com o CRCPE e teve organização do Tutor Fiscal Curso e Sistema e da Ícone Consultoria Tributária, com apoio do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba e do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte. A abertura contou com a participação do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, que destacou a relevância do encontro para a atualização técnica dos profissionais da área contábil diante das mudanças no sistema tributário brasileiro. A programação reuniu o professor Israel Ferreira, a professora Sigrid Kersting e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE Eduardo Amorim. Entre os temas abordados estiveram a reforma tributária sobre a renda, a vedação ao crédito de PIS e Cofins no agronegócio, a estrutura do regime não cumulativo de PIS e Cofins e aspectos do lucro presumido. Últimas notícias All noticia CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional

Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26

Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 Home / Notícias 30 de abril de 2026 Em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE no dia 01 de maio. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, 04 de maio de 2026. Últimas notícias All noticia Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032

CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional

CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Home / Notícias 29 de abril de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta quarta-feira (29/04), em sua sede, um evento especial em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, celebrado em 25 de abril. A programação reuniu profissionais, estudantes, autoridades e representantes da classe contábil em uma tarde de integração, atualização e valorização da contabilidade. A mesa de honra foi composta pelo presidente do CRCPE, contador Roberto Nascimento, pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, contador Eduardo Amorim, e pela superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, contadora Myrelle dos Santos Moreira Miranda. Na abertura do encontro, o presidente Roberto Nascimento destacou a importância da data e o papel estratégico da profissão para o desenvolvimento do país. “O profissional da contabilidade exerce uma função essencial para o crescimento do Brasil. Somos agentes de confiança, transparência e desenvolvimento. Celebrar esta data é reconhecer a dedicação de homens e mulheres que contribuem diariamente para o fortalecimento das empresas, da gestão pública e da sociedade”, afirmou. A programação também contou com participação da conselheira e coordenadora do projeto CRCPE Mulher, Manu de Paula, que apresentou ações da comissão e iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação feminina na Contabilidade. Em seguida, Hugo Dias da Silva abordou o tema “Tecnologia e inovação para empresas contábeis”, trazendo reflexões sobre modernização e competitividade no setor. Encerrando o ciclo de palestras, a superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Myrelle Miranda, ministrou palestra sobre “Receita Federal: da fiscalização à conformidade – o que o contador precisa saber”, abordando aspectos relevantes para a atuação profissional diante dos atuais desafios tributários. Na programação também aconteceu a entrega de Carteiras de Identidade Profissional, simbolizando o ingresso oficial de novos profissionais na classe contábil pernambucana. Com a realização do evento, o CRCPE reafirma seu compromisso com a valorização da classe contábil, a qualificação profissional e o fortalecimento contínuo da Contabilidade no estado de Pernambuco. O encontro também contou com o apoio da empresa Alterdata. Últimas notícias All noticia CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032 Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária

Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF

Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF Home / Notícias 29 de abril de 2026 Publicado em 28/04/2026 Versão 12.1.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Implementação das alterações promovidas pela LC 224/25 e IN RFB nº 2.305/25.1.1 – Lucro Presumido1.2 – Alíquotas de transição – 12 e 17,5%1.3 – Redução Linear de Benefícios no regime tributário do Lucro Real Este item é aplicável, no leiaute 12, apenas para situações especiais de 2026. 2 – Outras Exclusões sem relacionamento Para valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) E que correspondam a mais de 30% do total de exclusões, o contribuinte terá que enviar um Requerimento Web. 3 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. A ECF contará, a partir de 11/05/2026, com um novo bloco. O Bloco S, destinado às Sociedades Anônimas de Futebol, já consta no Manual e também no arquivo de tabelas dinâmicas. A versão 12.1.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal Fonte: SPED Últimas notícias All noticia Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032 Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade

NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional

NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional Home / Notícias 29 de abril de 2026 Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API. A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade de enquadramento retroativo no regime. Fica vedada, entretanto, a emissão da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS. O documento fiscal terá validade em todo o território nacional e será suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário. O acesso às informações da NFS-e pelos entes federados ocorrerá por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado de dados, observados os requisitos mínimos de segurança da informação. A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e reforça a padronização nacional da NFS-e, a integração entre os entes federados e a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas optantes do Simples Nacional. Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All noticia NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032 Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade CRCPE realiza Reunião Plenária de abril com foco em resultados e novas ações institucionais

CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032

CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032 Home / Notícias 29 de abril de 2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do imposto apurado pelo Módulo de Apuração Nacional (MAN). Na prática, significa que as apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação. O MAN é o módulo a ser disponibilizado para o contribuinte na plataforma da NFS-e Nacional que permitirá consolidar as informações das NFS-e de Padrão Nacional emitidas (ISS sobre serviço prestado por não optante do Simples Nacional) ou recebidas (serviço tomado com ISS retido) e gerar o documento de arrecadação unificado. A medida é um passo estratégico para a simplificação das obrigações tributárias e está diretamente vinculada à adoção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de padrão nacional com sua integração com o Módulo de Apuração Nacional. Recentemente, o MAN foi disponibilizado em ambiente de Produção Restrita (HOMOLOGAÇÃO), permitindo que municípios e contribuintes realizem testes e pilotos para garantir a conformidade dos dados antes da migração definitiva no ambiente de produção. Sobre os testes do MAN – cujas instruções podem ser acessadas aqui – os municípios conveniados já podem configurar suas parametrizações no Painel Administrativo Municipal e orientar seus contribuintes sobre o novo fluxo de apuração em ambiente de teste, até que seja disponibilizado de forma definitiva no ambiente de produção. A resolução pode ser acessada aqui. Fonte: gov.br – Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica Últimas notícias All noticia NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032 Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade CRCPE realiza Reunião Plenária de abril com foco em resultados e novas ações institucionais

Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária

Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária Home / Notícias 29 de abril de 2026 O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, por unanimidade, o texto-base do regulamento do tributo, durante reunião extraordinária realizada na segunda-feira (27). A medida representa um passo importante na implementação da reforma tributária e no fortalecimento do modelo federativo brasileiro. O documento estabelece diretrizes para a aplicação do IBS, imposto compartilhado entre estados e municípios e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. A proposta é oferecer maior clareza sobre o funcionamento do novo sistema, garantindo mais segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias. A expectativa é que o regulamento seja encaminhado à Receita Federal e publicado no Diário Oficial até quinta-feira (30). O texto será divulgado em conjunto com o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja elaboração está sob responsabilidade do órgão federal. Ambos os normativos terão uma base comum, com regras gerais semelhantes, mas trarão particularidades conforme a natureza de cada tributo. A aprovação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do colegiado, sob condução do presidente Flávio César, que destacou o trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos meses. O texto inicial, com cerca de 600 artigos, foi construído por um grupo técnico formado por representantes de estados e municípios, em articulação com o Ministério da Fazenda. Com informações do CGIBS e Portal da Reforma Tributária Fonte: Fenacon  Últimas notícias All noticia Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade CRCPE realiza Reunião Plenária de abril com foco em resultados e novas ações institucionais Confira a agenda do CRCPE na Estrada 2026 CRCPE e FIEPE promovem evento sobre Panorama Contábil e Tributário para 2026

MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade

MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade Home / Notícias 29 de abril de 2026 O prazo para análise de pedidos do regime de drawback, um dos principais incentivos às exportações brasileiras, caiu em mais de 50%, anunciou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Duas portarias publicadas no Diário Oficial da União simplificam os procedimentos de pedidos e reduzem o número de etapas do processo. Com as mudanças, o tempo de avaliação, que antes podia chegar a até 60 dias, passa a ser inferior a 30 dias. A alteração tem como objetivo tornar mais rápido e simples o acesso das empresas ao benefício, sem mudar as regras para concessão do incentivo. A nova regra simplifica o processo de análise. Antes, o pedido passava por etapas separadas: primeiro era feita uma análise inicial e só depois as empresas eram chamadas a apresentar documentos adicionais. Agora, todo o processo ocorre de uma só vez, permitindo que a documentação seja enviada no momento do pedido. Esse envio é feito por meio do Portal Único Siscomex, sistema que centraliza operações de comércio exterior no país. A mudança elimina etapas intermediárias e reduz o tempo total de espera. A primeira portaria autoriza o envio dos documentos no pedido de inclusão no regime. A segunda portaria atualiza versões dos manuais operacionais do drawback. Segundo o governo, a atualização mantém os critérios de controle, mas moderniza os procedimentos operacionais, facilitando o uso do benefício pelas empresas. Desoneração de insumos Prática regulamentada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o drawback é um mecanismo que reduz ou elimina tributos sobre insumos usados na produção de bens que serão exportados. As empresas podem importar ou comprar matérias-primas no Brasil pagando menos impostos, desde que utilizem esses insumos para fabricar produtos destinados ao mercado externo. O drawback é considerado estratégico para a competitividade do Brasil no comércio internacional. Ele abrange diversos tributos, como imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrailizados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e taxas sobre frete, reduzindo o custo de produção para exportadores. Existem duas principais modalidades: a suspensão, que elimina impostos na compra de insumos para produtos que ainda serão exportados, e a isenção, que permite recuperar tributos pagos anteriormente em operações semelhantes. Estatísticas Segundo o MDIC, em 2025, cerca de 20,8% das exportações brasileiras, o equivalente a US$ 72 bilhões, usaram o drawback na modalidade suspensão. Aproximadamente 1,8 mil empresas aderem ao regime, especialmente em setores como carnes, mineração, indústria automotiva e química. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia MDIC reduz prazo de análise de incentivo à exportação pela metade CRCPE realiza Reunião Plenária de abril com foco em resultados e novas ações institucionais Confira a agenda do CRCPE na Estrada 2026 CRCPE e FIEPE promovem evento sobre Panorama Contábil e Tributário para 2026 CRCPE firma Termo de Cooperação Técnica com UFPE para programas de mentoria e capacitação em Ciências Contábeis