Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts

Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts Home / Notícias 25 de setembro de 2025 A fim de ampliar a participação da sociedade, a Receita Federal prorrogou até 03 de outubro de 2025 a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.  A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso. A consulta pública estará aberta até 03 de outubro de 2025. Como responder As contribuições devem ser enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Mais Informações aqui. Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado” CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara

CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda

CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Home / Notícias 25 de setembro de 2025 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (24), a partir das 9h, com 11 itens em pautas. Um deles é o projeto que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda os gastos com vacinas (PL 2.992/2022). Do ex-senador Lasier Martins (RS), o projeto conta com o apoio da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). De acordo com o autor, as pessoas comprometem sua renda e suas economias para comprar medicamentos e vacinas porque “o SUS falha em seu dever de fornecer o que precisam para realizar o tratamento de suas enfermidades”. Na visão de Lasier, a medida desafoga o sistema de saúde e, portanto, deve ser estimulada na população. Em seu relatório, Ana Paula Lobato elogia a proposta. Ela reconhece a importância do Programa Nacional de Imunizações (PNI), mas aponta que o projeto “pode se configurar como fator de estímulo para essa importante ação de saúde que é a vacinação”. Se a matéria for aprovada na CAS, será enviada para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão final. Ambulâncias e idosos Na mesma reunião, a CAS pode votar o projeto que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância (PL 2.336/2023). Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto inclui os motoristas de ambulância entre os trabalhadores da área da saúde. Se aprovado pela CAS, o projeto vai ao Plenário. Também consta da pauta o projeto que trata da Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa (PL 4.974/2023). Ele prevê iniciativas como construção e manutenção de espaços públicos, parcerias com instituições de ensino e mecanismos de incentivo fiscal e financeiro. A CAS tem a palavra final sobre o projeto, e depois ele segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado” CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial

Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária

Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Home / Notícias 25 de setembro de 2025 As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas   A audiência foi solicitada pelos deputados Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Sargento Portugal (Pode-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI) e Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo os parlamentares, a modernização dos sistemas de informação é essencial para implementar a Reforma Tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132 e pela Lei Complementar 214/25. Eles argumentam, no entanto, que a possibilidade de cobrar pelo uso de automações cria um custo adicional injustificado para os contribuintes. A reforma exige que os sistemas de gestão empresarial operem simultaneamente dois sistemas distintos dentro de uma interface unificada para os usuários. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado” CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial Solenidade celebra Medalha Luiz Pessoa da Silva e descerramento de quadro da ex-presidente do CRCPE

Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”

Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”Comitê projeta inflação mais perto do centro da meta no fim de 2026 Home / Notícias 25 de setembro de 2025 As incertezas do cenário econômico externo e indicadores que mostram a moderação no crescimento interno estão entre os fatores que fizeram com que o Comitê de Política Monetária (Copom) decidisse, na semana passada, manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. A avaliação foi divulgada nesta terça-feira (23) na ata da última Reunião do Copom, que ocorreu nos dias 16 e 17 de setembro, . Após uma “firme elevação de juros”, o Comitê optou por “interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados”. A intenção é, de acordo com a ata, manter a taxa de juros atual “por período bastante prolongado” para garantir que a meta da inflação seja alcançada. “O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê seguirá vigilante, avaliando se a manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, afirma o documento. Cenários interno e externo Na Ata, o Comitê cita a conjuntura econômica dos Estados Unidos e as tarifas impostas pelo país como fatores externos que têm tido “maior impacto” do que temas estruturalmente desafiadores, que, por sua vez, têm tido menor impacto na formação dos preços de mercado do que esperado. “Sobressai, assim, o debate sobre o início do ciclo de corte por parte do Federal Reserve [Banco Central dos Estados Unidos] e o ritmo de crescimento norte-americano, ao mesmo tempo em que persistem dúvidas sobre o impacto das tarifas sobre a inflação norte-americana. De todo modo, os riscos de longo prazo, que inclusive contribuem para tornar o cenário incerto, como a introdução de tarifas e a elevação de gastos fiscais, se mantêm presentes”, diz a Ata. No cenário interno, o Copom avalia que “a conjuntura de atividade econômica doméstica segue indicando certa moderação no crescimento”. O comitê diz ainda que estímulos fiscais ou de crédito ainda não provocaram impactos relevantes para alterar esse cenário. “As pesquisas setoriais mensais e os dados mais tempestivos de consumo corroboram, em geral, o prosseguimento de uma redução gradual de crescimento”, diz o documento. Meta da inflação Em relação à inflação, o Comitê ressalta que as expectativas, medidas por diferentes instrumentos e obtidas de diferentes grupos de agentes, “permanecem acima da meta de inflação em todos os horizontes, mantendo o cenário de inflação adverso”. Diante desse cenário, o Copom optou por manter a taxa Selic em 15%. “Após uma firme elevação de juros, o Comitê optou por interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados. Agora, na medida em o cenário tem se delineado conforme esperado, o Comitê inicia um novo estágio em que opta por manter a taxa inalterada e seguir avaliando se, mantido o nível corrente por período bastante prolongado, tal estratégia será suficiente para a convergência da inflação à meta”, diz a Ata da última reunião. Projeções A Selic é o principal instrumento do Banco Central para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter o impulso que a demanda aquecida provoca no aumento de preços. Os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, freando a atividade econômica. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Com a decisão, o Copom prevê que a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), feche 2025 em 4,8%, ainda acima da margem de tolerância. A meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,5 ponto percentual e mais 1,5 ponto percentual, isto é, de 1,5% a 4,5%. Já a projeção para 2026 é uma variação do IPCA de 3,6%, que deve cair para 3,4% no primeiro trimestre de 2027, índices mais próximos do centro da meta. Últimas notícias All noticia Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”Comitê projeta inflação mais perto do centro da meta no… CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial Solenidade celebra Medalha Luiz Pessoa da Silva e descerramento de quadro da ex-presidente do CRCPE Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI

CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara

CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara Home / Notícias 25 de setembro de 2025 A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu na semana passada a relatoria do projeto, que estava parado desde 2021. Segundo ele, a decisão foi uam resposta à demora da Câmara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isenção para quem recebe até R$ 5 mil (PL 1.087/2025). O parecer é uma versão alternativa ao texto original, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado à comissão na terça-feira (23) e votado nesta quarta após pedido de vista coletiva. — Até o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda — afirmou Renan. Renan salientou, na defesa da matéria, que a ideia foi “conjugar justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal” e alinhar o sistema tributário brasileiro “às melhores práticas internacionais”. O relator afirmou também que a aprovação do projeto do Executivo acabou por ficar dependente de outros temas, como a PEC do Mandato (PEC 3/2021) — em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta — e a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023. Autor da proposta aprovada, o senador Eduardo Braga parabenizou a comissão por estabelecer prioridade para o projeto. Alguns senadores registraram que a iniciativa da CAE em votar a isenção fez com que a Câmara marcasse data para análise da matéria em Plenário: a próxima quarta-feira (1º). O projeto do governo, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), já havia sido aprovado por uma comissão especial naquela Casa. Alterações O projeto zera o Imposto de Renda devido pelos contribuintes que recebem até R$ 5 mil reais por mês — ou seja, até R$60 mil por ano. Além disso, reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional: redução maior para quem se aproxima do valor mínimo, e decrescente à medida que a renda aumenta. Hoje, é isento do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos — R$ 3.036 por mês, no valor atual. Renan Calheiros apontou em seu parecer que o mecanismo de redução decrescente evita descontinuidade e assegura progressividade, corrigindo parcialmente a “defasagem histórica” da tabela do Imposto de Renda. Outra medida é a atualização do limite para as deduções simplificadas, que passa dos atuais R$ 16.754,34 para R$ 17.640. O relator acatou emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), durante a reunião desta quarta, que permite que as contribuições para equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda. Novo imposto A proposta também estabelece que pessoas físicas que tiverem lucros superiores a R$ 50 mil por mês provenientes de uma empresa deverão pagar IR, com retenção na fonte e alíquota de 10% sobre o total do lucro. Em relação à tributação anual, essas pessoas físicas ficarão sujeitas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), criado pelo projeto. A alíquota do novo imposto será de 10% para rendimentos maiores do que R$ 1,2 milhão por ano. Para os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota vai variar linearmente de zero a 10%. Para evitar tributação dupla sobre esses contribuintes, o projeto limita a carga tributária incidente sobre lucros distribuídos: ela será, no máximo, a soma das alíquotas nominais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso esse limite seja ultrapassado, o IRPFM será reduzido. Na avaliação do relator, a isenção da tributação até o limite de R$ 50 mil mensais protege do aumento na tributação os micro e pequenos investidores, que são responsáveis por “parcela relevante” do consumo e do mercado de capitais de varejo. Por sugestão do senador Izalci Lucas (PL-DF), a tributação sobre lucros e dividendos somente incidirá sobre resultados gerados a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo Izalci, o objetivo é impedir que o tributo incida sobre lucros que tenham sido gerados, mas não distribuídos, antes da entrada em vigor das novas regras, pois isso poderia incentivar as empresas a distribuir os lucros acumulados antes que a lei entre em vigor, acarretando prejuízos ao próprio Fisco. Outra emenda, da ex-senadora Kátia Abreu (TO), excluiu da tributação as empresas que fazem parte do Simples Nacional, que já possuem um regime diferenciado de tributação. Lucros enviados ao exterior Outra alteração é a taxação de lucros enviados ao exterior, que também ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, com a alíquota de 10%. Hoje, esses valores são isentos do imposto. O texto prevê, porém, que, quando a soma das tributações interna e externa sobre esses valores for maior do que o valor que seria pago como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o governo federal retornará o valor pago a mais à pessoa jurídica por meio de um mecanismo de crédito. Para Renan Calheiros, taxar os lucros enviados para o exterior fortalece a arrecadação e assegura tratamento isonômico entre capital interno e externo. “O impacto esperado é de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro”, afirma o relator no parecer. Pert-Baixa Renda O substitutivo de Renan institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de dívidas para quem tem renda

CRCPE promove diálogo com empresário contábil sobre demandas da profissão

Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade Home / Notícias 30 de julho de 2025 Na manhã desta terça-feira (29), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, se reuniu com o empresário contábil Marcos Mendes. O encontro teve como pauta assuntos relacionados à prática contábil, abordando pontos importantes para o dia a dia dos profissionais da área e o fortalecimento das relações entre o Conselho e os escritórios de contabilidade. A iniciativa reforça o compromisso do CRCPE em manter o diálogo aberto com a categoria, promovendo escuta ativa e construindo soluções que contribuam para o desenvolvimento da profissão no estado. Últimas notícias All noticia Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa

Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo

Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Home / Notícias 30 de julho de 2025 Com uma série de decisões estruturantes, o Senado pavimentou, nos últimos meses, caminhos que tendem a influenciar a vida econômica do país pelos próximos anos. As medidas miram em objetivos concretos: ampliar o acesso ao crédito, melhorar a qualidade do gasto público, simplificar impostos e incentivar setores estratégicos, como inovação, agricultura familiar e sustentabilidade. O impacto dessas decisões vai além do momento político. Com as mudanças já em vigor ou em fase de implementação, o que se espera é uma economia mais previsível, com regras mais claras para quem produz, e mais sensível às demandas de quem depende de serviços públicos e acesso a recursos. A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar 214, de 2015) foi um dos passos mais importantes dados pelo Senado e que se tornaram realidade no primeiro semestre de 2025. Baseada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a lei cria dois tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal — com o objetivo de substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O novo modelo pretende acabar com a chamada “cascata de impostos” e dar mais transparência à cobrança tributária. Além disso, o sistema prevê devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda em serviços essenciais, como gás, energia elétrica, água e internet. A implementação será gradual, entre 2026 e 2033. Gasto público eficiente O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com previsão de R$ 5,8 trilhões em despesas (PLN 26/2024). O texto destina cerca de R$ 1 trilhão para a Previdência Social, R$ 245 bilhões para a saúde e R$ 158 bilhões para o programa Bolsa Família. Também foi aprovado o cronograma para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que deve ocorrer em agosto. Para melhorar a gestão fiscal dos estados e municípios, o Senado aprovou duas propostas: o PRS 11/2025, que exige o envio de informações sobre operações internas de crédito à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o PRS 12/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que autoriza a mudança automática do indexador das dívidas subnacionais, o que pode gerar alívio financeiro para entes mais endividados. Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) alertam para a continuidade de um cenário de juros altos e inflação resistente, o que exige cautela com novas despesas e disciplina na execução orçamentária. Entre as iniciativas voltadas ao crédito, destaca-se a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que cria a plataforma “Crédito do Trabalhador”. A proposta permite o empréstimo consignado para trabalhadores celetistas, domésticos, autônomos e motoristas de aplicativo, com a possibilidade de usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Os parlamentares também aprovaram medidas para beneficiar micro e pequenas empresas. O PLP 234/2020, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), amplia a participação dessas empresas nas compras públicas ao estabelecer exclusividade em licitações de até R$ 125 mil. A proposta está na Câmara e aguarda por apreciação. Já o PLP 167/2024, enviado à sanção presidencial, concede isenção fiscal para empresas que exportam até US$ 1 milhão por ano. Outro destaque é o PRS 15/2025, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a captar até US$ 250 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar negócios liderados por mulheres. No setor rural, o PL 2.213/2025, também do senador Jaques Wagner, permite o uso de fundo garantidor para ampliar o crédito a agricultores familiares por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Recursos estratégicos A Lei 15.164, de 2025, redefine as regras para o uso do Fundo Social do Pré-Sal, com a priorização de investimentos em saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional. Parte do texto foi vetada pelo Poder Executivo e ainda aguarda análise do Congresso. O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo.  Já a Lei 15.130, de 2025, por sua vez, autoriza o uso dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para apoiar projetos da economia criativa, incluindo setores como música, audiovisual, moda e games. Na prática, a lei amplia o rol de atividades que podem receber recursos dos fundos e não cria gastos adicionais. Os negócios receberão tratamento preferencial, como já é estabelecido para pequenos produtores rurais e microempresas, por exemplo.  O FNO, o FNE e o FCO foram criados em 1989 para contribuir com o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio do financiamento aos setores produtivos locais. Os fundos recebem 3% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Sustentabilidade  Com foco na transição ecológica, o Senado aprovou o PL 4.989/2023, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que cria uma linha de crédito especial com juros mais baixos para empresas que investem em processos produtivos sustentáveis, como energia limpa, reaproveitamento de materiais e redução da emissão de carbono. O texto está na Câmara e aguarda pela análise dos deputados. Exportação da produção nacional A decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas de 50% a produtos brasileiros a partir de 1º de agosto mobilizou o Senado, que aprovou moções de repúdio e criou uma comissão externa para negociar a suspensão das medidas com autoridades norte-americanas. Liderada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Nelsinho Trad (PSD-MS), a missão oficial de oito senadores está em Washington, onde já iniciou as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária.  O governo brasileiro não descarta usar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar medidas equivalentes contra países que impuserem barreiras comerciais injustificadas.   Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a

Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Home / Notícias 30 de julho de 2025 O texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto cancela a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada pelo governo Bolsonaro em 2021. Segundo Gastão, a portaria é um “retrocesso significativo” e inviabiliza atividades de comércio em geral, como supermercados e farmácias. Ele apontou três pontos negativos que podem ser provocados pela medida: redução de empregos, redução na receita das empresas e limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços. “A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação, e consequentemente, impacta o desenvolvimento econômico do país”, afirmou. Próximos passosA proposta pode ser analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em novembro de 2023, o texto teve sua urgência aprovada em Plenário. Assim, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade

Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação

Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Home / Notícias 30 de julho de 2025 Um projeto de lei apresentado no Senado zera o Imposto de Importação para medicamentos, insumos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa oncológica. O PL 2.716/2025 pretende atender à demanda do país por produtos com pouca produção nacional. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), autora do projeto, argumenta que a proposta torna menos custosa a aquisição de materiais necessários para pesquisas sobre câncer, contribuindo para garantir novos tratamentos, além de aprimorar os já existentes. “Por meio de estudos científicos cuidadosamente controlados, é possível desenvolver novos medicamentos, terapias e abordagens diagnósticas para melhorar a qualidade de vida e aumentar as chances de cura dos pacientes”, afirma. A parlamentar também destaca que, no Brasil, os pesquisadores de oncologia clínica apontam a falta de infraestrutura e logística adequadas como um dos principais entraves na área da pesquisa clínica, sendo a alta carga tributária um dos fatores que contribuem para o problema.  A facilitação do acesso aos insumos foi defendida por especialistas que participaram da sessão de debate temático, no Plenário do Senado, que discutiu o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer. Medidas O projeto inclui nas leis sobre isenção do Imposto de Importação (Leis 8.010 e 8.032, de  1990) a comercialização de materiais essenciais à pesquisa básica, experimental, clínica e translacional (que aplica as descobertas científicas para gerar produtos como vacinas e fármacos). Entre esses materiais, estão: reativos químicos materiais de laboratório produtos de terapia celular recursos biológicos ferramentas de análise de dados Além disso, o texto determina que os produtos não estarão sujeitos ao limite global anual sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. A proposta estabelece, ainda, que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal e incluirá o relatório do cálculo no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).  O PL aguarda despacho para análise das comissões do Senado. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade CRCPE destaca ações institucionais e resultados de gestão na 1.595ª Reunião Plenária

Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa

Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Home / Notícias 30 de julho de 2025 Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de julho o Projeto de Lei 2012/21, que permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda (IR) os valores gastos com projetos para reduzir ou compensar a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE). O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), recomendou a aprovação do texto. “Há uma latente procura pela compensação voluntária de emissões, seja por questões de imagem, como no caso de boa parte das empresas, seja pela conscientização quanto à responsabilidade socioambiental de cada um”, afirmou. Pela proposta aprovada, o montante a ser deduzido no IR equivalerá ao total apurado por meio de comprovantes de Redução Voluntária de Emissão (RVE). A RVE é uma unidade de referência certificada internacionalmente que comprova que um projeto evitou a emissão ou removeu da atmosfera o equivalente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono – um dos principais gases causadores do efeito estufa e, por consequência, do aquecimento global. Segundo o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor do projeto de lei, essa mudança no Imposto de Renda representará um estímulo aos investidores interessados no mercado de créditos de carbono. “Além de se envolverem mais com a causa sustentável, os contribuintes que incorrerem voluntariamente em gastos privados com benefícios públicos [por meio das RVEs] incentivarão um mercado transformador”, analisou o deputado. Acordo de ParisO mercado voluntário de carbono funciona paralelamente ao mercado regulado compulsório de carbono, que ainda deverá ser instituído com a regulamentação plena do Acordo de Paris – tratado internacional firmado por 195 países para tentar frear o aquecimento global por meio da redução de emissões de GEE. No mercado voluntário, empresas, pessoas, organizações ou governos podem gerar ou comprar créditos de carbono voluntários. A principal diferença em relação ao mercado compulsório é que os créditos do mercado voluntário não estão sujeitos a registros da Organização das Nações Unidas (ONU) – as chamadas Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) – e, portanto, não valem como meta para países signatários do acordo de Paris. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade CRCPE destaca ações institucionais e resultados de gestão na 1.595ª Reunião Plenária CRCPE participa da posse da superintendente da Receita Federal no Recife