Palestra Especial: Destinação do Imposto de Renda – Lucro Real – 09/12 – Recife
Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (08/12)
Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (08/12) Home / Notícias 5 de dezembro de 2025 Devido ao feriado em homenagem à Nossa Senhora da Conceição, na próxima segunda-feira (08/12/25), não haverá expediente na Sede do CRCPE. As Delegacias e Subsedes no interior do Estado funcionarão normalmente. Retornaremos as atividades na terça-feira (09/12/25). Últimas notícias All noticia Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (08/12) CRCPE participa de encontro sobre a destinação do IRPJ Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes vai a sanção Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais
CRCPE participa de encontro sobre a destinação do IRPJ
CRCPE participa de encontro sobre a destinação do IRPJ Home / Notícias 4 de dezembro de 2025 O presidente do CRCPE Roberto Nascimento, acompanhado do vice-presidente de Controle Interno Josemi Vieira, esteve na terça-feira (02/12) no encontro “Lucro Real – Destino Diferente”, realizado em Caruaru. O evento contou com a presença de representantes de diversas entidades, entre elas Receita Federal, Accape, Fiepe, Fundação Terra, ICIA e ACIC, entre outras. O evento fortalece a destinação solidária do Imposto de Renda ao reunir profissionais, instituições e órgãos públicos em torno de informações atualizadas e orientações práticas sobre o tema. Ao aproximar entidades como Receita Federal, CRCPE, ACCAPE, organizações sociais e representantes do setor produtivo, a discussão ganha clareza e alcance maior, o que contribui para ampliar o número de contribuintes que conhecem e utilizam essa possibilidade. A participação do CRCPE no encontro reafirma o compromisso institucional com o fortalecimento da classe contábil e com ações que geram impacto positivo para a sociedade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de encontro sobre a destinação do IRPJ Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes vai a sanção Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo da alçada dos estados e municípios introduzido pela Reforma Tributária — divulgaram nesta terça-feira (2/12) um comunicado conjunto com informações e orientações sobre a entrada em vigor do novo sistema de tributação. Tanto o IBS quanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — a ser gerida pela União — começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa previsão foi estabelecida na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). De acordo com o comunicado conjunto, “por essa razão as duas instituições vêm a público orientar as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026”. Veja a seguir, ponto a ponto, as orientações do comunicado conjunto assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS 1. Obrigações a partir de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a: • Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento; • Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento; • Apresentar, quando disponibilizadas, as declarações e/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento. A partir de julho de 2026, as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS. 2. Obrigações Acessórias A partir de 1º de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e serão autorizados nos termos das Notas Técnicas específicas: • Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e; • Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; • Conhecimento de Transporte Eletrônico – Outros Serviços – CT-e OS; • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e; • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via; • Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom; • Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e; • Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e; e • Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano – BP-e TM. O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo não estará descumprindo a obrigação acessória. 3. Leiautes definidos sem data de vigência determinada A NF-ABI (Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis), a NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento) e o BP-e Aéreo (Bilhete de Passagem Aéreo) já possuem leiautes definidos e terão suas datas de vigências determinadas em documento técnico ou ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil. 4. Leiautes em construção A NF-e Gás (Nota Fiscal de Gás), terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e RFB. A Declaração dos Regimes Específicos – DeRE, em construção para os regimes de Instituições Financeiras, Planos de Assistência à Saúde, Concurso de Prognóstico, Administração de Consórcio, Seguro e Previdência, terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e da RFB. Outros fatos geradores que, atualmente, não exigem a emissão de documentos fiscais, e deverão ser incluídos em documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, terão seus leiautes e datas de vigências definidos em documento técnico ou ato conjunto do CGIBS e RFB. 5. Plataformas digitais A forma com que as plataformas digitais prestarão informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do Comitê Gestor da IBS e Receita Federal do Brasil. 6. Dispensa do recolhimento em 2026 mediante cumprimento das obrigações acessórias Considerando que o ano de 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declaração de regimes específicos observando as normas e notas vigentes, conforme item 3, estará dispensado de recolhimento do IBS e da CBS. Também estarão dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida. 7. Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais A partir de janeiro de 2026, os titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão apresentar requerimentos para os procedimentos de habilitação a futuros direitos de compensações de que trata o art. 384 da Lei Complementar nº 214, de 2025, por meio do e-CAC, preenchendo formulário eletrônico que estará disponível no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido. Deverão ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benefícios passíveis de compensação usufruídos pelo requerente em cada programa de concessão de benefícios onerosos. 8. Orientações complementares Comunicados conjuntos do CGIBS e RFB complementares trarão as atualizações da implantação da Reforma Tributária do Consumo. Fonte: Ministério da Fazenda – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes vai a sanção Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe!
Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes vai a sanção
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações (PL 4.635/2024). Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República. Do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o projeto prorroga benefícios tributários para os chamados equipamentos inteligentes, mecanismos de comunicação pela internet que vão de aparelhos domésticos a máquinas industriais — tecnologia também conhecida como internet das coisas. Segundo o autor, a prorrogação do benefício servirá de incentivo ao mercado, garantindo empregos e aquecendo a economia. Pela legislação atual (Lei 14.173, de 2021), as empresas fabricantes desses equipamentos ficam isentas de diversas contribuições e taxas, como a de Fiscalização de Instalação e a de Funcionamento. As isenções, no entanto, só valem até o fim deste ano. Com o projeto, o benefício tributário seguirá valendo por mais cinco anos. Segundo o relator, o projeto apresenta impactos socioeconômicos positivos. Ele citou que a comunicação de internet nas áreas rurais é uma área especificamente sensível a esse tipo de tecnologia, com as estações satelitais (instalações que estabelecem comunicação com satélites) de pequeno porte. Efraim disse que o Brasil não pode retroceder nesse benefício, pois a aplicação da internet das coisas é bastante ampla, o que pode ser visto em diversos setores, como na área de saúde e na verificação da qualidade do meio ambiente. — É um tema que parece menor, mas que tem uma importância crescente no dia a dia das nossas atividades. Está presente em nossas casas e também no agro — afirmou o senador. Efraim ainda argumentou que os benefícios tributários para os sistemas de comunicação máquina a máquina têm se revelado “uma política pública plenamente exitosa”, pois tem colaborado com uma maior produção e venda da tecnologia e, por consequência, uma maior arrecadação de tributos. — A manutenção do benefício, portanto, é uma providência essencial para assegurar a continuidade de seus impactos positivos não só no setor de telecomunicações, mas também em todos os demais setores beneficiados pela ampliação do uso de aplicações de internet das coisas — concluiu. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu o projeto, ao apontar que a internet das coisas é uma tecnologia fantástica. Segundo a senadora, o benefício vai ajudar de forma muito significativa o setor agropecuário. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe! CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica
Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais
Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) informa que teve início nesta segunda-feira (1º) a implementação do novo fluxo de abertura de empresas, decorrente das mudanças promovidas pelo Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal do Brasil. As alterações impactam de forma direta os procedimentos executados pelas Juntas Comerciais em todo o país, especialmente quanto à agilidade dos processos de registro empresarial. Com a entrada em operação do MAT, os fluxos de integração entre os sistemas da Receita Federal, dos contadores e das Juntas Comerciais passam por ajustes técnicos e operacionais, o que pode refletir em novos prazos, eventuais instabilidades e adequações nos procedimentos de análise e deferimento dos processos. A Fenaju ressalta que todas as mudanças relacionadas ao MAT são de responsabilidade exclusiva da Receita Federal, não cabendo às Juntas Comerciais qualquer ingerência sobre as etapas internas do sistema, sua operacionalização, prazos, limitações técnicas ou eventuais instabilidades decorrentes da fase de implantação. A Federação destaca ainda que as Juntas Comerciais mantêm compromisso permanente com a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e que, no que depender de sua atuação, toda iniciativa que represente avanço para a economia do país contará com total disponibilidade institucional. Durante o período de adaptação e consolidação do novo sistema, as Juntas seguirão buscando informações atualizadas, promovendo ajustes possíveis e dialogando continuamente com a classe empresarial e contábil. É importante destacar também que, a partir deste novo fluxo, o tempo de registro do processo nas Juntas Comerciais passa a ser diretamente impactado pela atuação e agilidade do contador na operacionalização do sistema da Receita Federal, uma vez que as etapas iniciais dependem integralmente do correto envio e validação das informações no MAT. Mesmo não sendo responsáveis diretas pelo novo módulo, as Juntas Comerciais seguem atuando de forma colaborativa para orientar usuários, contadores e empreendedores dentro de suas competências legais, buscando sempre minimizar impactos e assegurar a continuidade dos serviços de registro mercantil em todo o território nacional. A Fenaju reforça seu compromisso com a transparência, a modernização do ambiente de negócios e o fortalecimento do sistema de registro mercantil brasileiro, acompanhando de perto os desdobramentos da implantação do MAT junto aos órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Fonte: Assessoria Fenaju / FENACON Últimas notícias All noticia Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe! CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica CRCPE esclarece sobre novo processo de abertura de empresas
Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária
Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 A Receita Federal do Brasil irá lançar, em 1º de dezembro, algumas novidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre elas, está a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ e um fluxo integrado aos processos de abertura de empresas. Segundo o auditor-fiscal da RFB, Carlos Nacif, a ferramenta vai transformar como as pessoas jurídicas realizam o registro e cumprem obrigações fiscais no país. “Estamos simplificando e diminuindo a burocracia desse processo. Escolher o regime tributário adiciona, em média, 30 dias a mais para a abertura de empresas”, afirma. O módulo busca conectar cartórios, juntas comerciais, integradores estaduais e a Receita Federal para eliminar redundâncias e automatizar processos cadastrais. Também será possível escolher o regime tributário, com opção para o Simples Nacional. “O novo procedimento já estará integrado a outros sistemas da Reforma Tributária de Consumo, facilitando a conformidade tributária da empresa desde o momento de criação do CNPJ.” – Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae. Como funciona? O empreendedor deve acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) logo após o registro da empresa no órgão responsável (Junta Comercial, Cartório ou OAB) para fazer a solicitação do CNPJ e a opção de regime tributária. Se o empreendedor tiver indicado um contador no registro da sua empresa, este também terá que assinar a solicitação no MAT. “A agilidade do processo de abertura de empresas também depende de ações dos empresários e profissionais de contabilidade. Então, é importante ficar atento na hora de escolher o contador que irá atender a sua empresa”, ressalta Layla. A partir de 2027, também estarão disponíveis as opções de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária. O Sebrae preparou uma página completa de informações e orientações para os pequenos negócios entenderem a reforma tributária. O empreendedor irá encontrar informações em uma linguagem acessível e materiais que ajudarão a se preparar para as mudanças previstas. Módulo de Administração Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo módulo representa um avanço expressivo na simplificação e modernização dos processos tributários, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). A iniciativa busca promover um ambiente de negócios mais ágil, seguro e competitivo, por meio da integração entre os entes federativos e da digitalização de etapas fundamentais do ciclo de vida empresarial. Fonte: Portal Sebrae Últimas notícias All noticia Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe! CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica CRCPE esclarece sobre novo processo de abertura de empresas CRCPE e APJEP apresentam demandas de Perícia Contábil ao deputado André Ferreira
Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe!
Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe! Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem recebido denúncias de sites que simulam o canal oficial de negociação e regularização de dívida com a União. Além disso, mensagens falsas circulam nas redes sociais alertando sobre suposta cobrança de dívida que pode levar ao cancelamento do CPF da vítima. O conteúdo das mensagens afirma que a falta de quitação dos débitos poderia levar, inclusive, ao bloqueio de contas bancárias e do PIX. E promete desconto para quem regularizar clicando no link, que é falso. Em entrevista à coluna Fato ou Fake, do Portal G1, o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Eduardo Bucci, esclareceu que em nenhuma hipótese de cobrança há a possibilidade de cancelamento do PIX. E que o bloqueio de bens ou valores é possível apenas em casos autorizados pelo Poder Judiciário. “Você não vai perder qualquer tipo de bem, a não ser por uma decisão judicial, em que você será citado, terá oportunidade de ter um advogado e todas as tramitações do devido processo legal”, disse. Ainda na entrevista, a PGFN esclareceu que não entra em contato pelo WhatsApp, somente por SMS, com o remetente 29347. Além disso, o acesso de pessoas físicas ao portal Regularize é feito somente por meio do login e da senha da plataforma oficial gov.br, o que confere mais segurança ao processo. A Procuradoria garantiu, ainda, que não solicita o CPF do contribuinte como forma de acesso ao portal. Para consultar, negociar ou pagar débitos, o único canal oficial da PGFN é o portal regularize.pgfn.gov.br. Atuação contra fraudes Em articulação com a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), entre julho e outubro deste ano, a PGFN conseguiu retirar do ar seis aplicativos falsos que simulavam o portal oficial, Regularize. Também identificou um novo site fraudulento e protocolou, com urgência, uma representação para a derrubada do endereço eletrônico. Paralelamente, reforçou campanhas educativas sobre o acesso seguro ao portal Regularize. A PGFN orienta que, em caso de dúvida, o contribuinte nunca clique em links suspeitos e acesse sempre o portal regularize.pgfn.gov.br ou os canais oficiais de atendimento. Confira os materiais oficiais sobre o assunto:MatériasPGFN consegue retirada de aplicativos falsos de lojas de apps Redes sociaisInstagramAplicativo que se passava por canal oficial da PGFN é retirado de loja virtual YoutubeAlerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da PGFNRecebeu mensagem de alguém se passando por atendente da PGFN? CuidadoEscritórios que dizem possuir parceria com a PGFN? Desconfie Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – gov.br Últimas notícias All noticia Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe! CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica CRCPE esclarece sobre novo processo de abertura de empresas CRCPE e APJEP apresentam demandas de Perícia Contábil ao deputado André Ferreira Reforma Tributária é tema de curso realizado na sede do CRCPE
CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica
CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (01/12). O acordo tem como objetivo facilitar e agilizar a troca de informações e acesso à documentação das prestações de contas eleitorais e partidárias, visando a execução da fiscalização do exercício da profissão contábil, pelo CRCPE, dos profissionais que atuam nesses processos. Para o CRCPE, essa parceria reafirma o compromisso com a qualificação profissional, a transparência e o fortalecimento institucional, contribuindo para uma contabilidade cada vez mais alinhada às demandas da sociedade. Últimas notícias All noticia CRCPE e TRE-PE firam Acordo de Cooperação Técnica CRCPE esclarece sobre novo processo de abertura de empresas CRCPE e APJEP apresentam demandas de Perícia Contábil ao deputado André Ferreira Reforma Tributária é tema de curso realizado na sede do CRCPE CRCPE entrega carteiras profissionais a novos contadores durante encontro em Camaragibe
CRCPE esclarece dúvidas sobre novo processo de abertura de empresas
CRCPE esclarece sobre novo processo de abertura de empresas Home / Notícias 3 de dezembro de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, concedeu entrevista nesta terça-feira (02/12) ao Bom Dia Pernambuco, da TV Globo, para explicar como o profissional da contabilidade passa a atuar com a implementação do novo Módulo Administração Tributária, que entrou em operação nacional ontem, dia 1º de dezembro. A ferramenta reúne informações em uma plataforma unificada que amplia a integração entre órgãos, evita retrabalho e oferece maior segurança no processo de inscrição de pessoas jurídicas. O Módulo Administração Tributária integra a agenda de modernização da administração tributária e está entre as entregas consideradas estratégicas dentro da Reforma Tributária sobre o Consumo. Com a centralização de escolhas tributárias no momento do registro empresarial, o sistema reduz etapas, elimina divergências e acelera o fluxo de abertura de negócios em todo o país. Durante a entrevista, Roberto Nascimento detalhou o papel do profissional da contabilidade nesse novo cenário, ressaltando que a ferramenta tende a facilitar a vida de quem empreende ao reunir procedimentos antes dispersos em diferentes plataformas. Ele explicou que as mudanças na abertura de empresas passam a ser percebidas já na primeira etapa, com menos burocracia, mais agilidade e um nível ampliado de segurança para contribuintes e para os próprios órgãos de fiscalização. Confira a entrevista na íntegra: g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/receita-lanca-ferramenta-para-agilizar-abertura-de-empresas-14144902.ghtml Últimas notícias All noticia CRCPE esclarece sobre novo processo de abertura de empresas CRCPE e APJEP apresentam demandas de Perícia Contábil ao deputado André Ferreira Reforma Tributária é tema de curso realizado na sede do CRCPE CRCPE entrega carteiras profissionais a novos contadores durante encontro em Camaragibe Vice-presidente de Registro do CRCPE recebe título de Cidadã Camaragibense