Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União

Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro. A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem pode aderirMicroempreendedores individuais (MEI);Microempresas;Empresas de pequeno porte. Modalidades disponíveisO edital prevê diferentes formas de transação, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;Débitos considerados irrecuperáveis;Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI.Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Como aderirA consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios. A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente. Atenção aos prazos30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026

CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes

CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Home / Notícias 27 de janeiro de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, recebeu nesta segunda-feira (26/01) o presidente do Conselho Regional de Administração de Pernambuco, Mychel Cosme de Almeida. A reunião contou ainda com a participação de representantes do CRA-PE, o diretor de Relações Institucionais, José Carlos Gomes, e o coordenador da Comissão Especial de Gestão de Pessoas, Bruno Cunha. O encontro integrou a agenda de aproximação entre os dois conselhos profissionais. Na pauta, estiveram temas relacionados às atribuições legais das entidades, aos desafios enfrentados pelas categorias e o trabalho de atuação convergente em assuntos de interesse comum. Também foram discutidos pontos que envolvem a relação entre as áreas da contabilidade e da administração, considerando a complementaridade das atividades exercidas pelos profissionais e os reflexos dessas áreas nos processos de gestão pública e privada em Pernambuco. Ao final, os representantes destacaram a importância da manutenção de canais permanentes de diálogo, com foco no intercâmbio de informações, no alinhamento de posicionamentos institucionais e na construção de agendas voltadas ao aperfeiçoamento das práticas profissionais. Últimas notícias All noticia CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026

Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE

Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE Home / Notícias 26 de janeiro de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta segunda-feira (26/01), na sede da instituição, a 1.602ª Reunião Plenária Ordinária, marcando a primeira reunião do ano e consolidando o planejamento das ações para 2026. A reunião foi presidida pelo presidente Roberto Nascimento e contou com a participação dos conselheiros, vice-presidentes, representantes e colaboradores do Conselho. Durante a ordem do dia, a Câmara de Administração e Finanças, conduzida pelo vice-presidente Claudio Lippi, apresentou um balanço das ações desenvolvidas em 2025, com destaque para os resultados obtidos na economia de energia, reforçando o compromisso do CRCPE com a eficiência e a sustentabilidade. Também foram apresentados os projetos previstos para 2026, como a realização de concurso público, a produção da Revista comemorativa dos 80 anos do CRCPE, o acompanhamento das práticas de governança, a ampliação da capacitação de funcionários e conselheiros e a revisão de atividades internas. Na Câmara de Fiscalização, o vice-presidente Fábio Lima apresentou as metas executadas em 2025 e detalhou o plano de trabalho e os principais desafios para 2026. Entre as prioridades, destacou o fortalecimento das ações de fiscalização preventiva, com foco na orientação e no esclarecimento aos profissionais. A Câmara de Registro, sob a condução do vice-presidente Fábio Firmino, apresentou o quantitativo atualizado de profissionais registrados no estado, totalizando 16.561 profissionais, sendo 5.017 técnicos e 11.544 contadores. Também foram destacadas as ações desenvolvidas em 2025 e as estratégias planejadas para 2026, com destaque para a ampliação das solenidades de entrega de carteiras de identidade profissionais aos novos contadores. Na Câmara de Controle Interno, o vice-presidente Josemi Vieira apresentou a execução orçamentária referente ao exercício de 2025, além da aprovação de ata e sugestões voltadas ao desenvolvimento das atividades previstas para 2026. A Câmara de Desenvolvimento Profissional, conduzida pelo vice-presidente Eduardo Amorim, apresentou um panorama das reuniões do setor, destacando o quantitativo de 117 treinamentos ao longo de 2025. Também foram abordadas as ações do CRCPE Jovem, do CRCPE Mulher, a programação de treinamentos para 2026 e o plano de ação para este ano. Já a Câmara Técnica, representada pela vice-presidente Renata Gusmão, destacou a realização de reunião virtual da Câmara e apresentou as principais diretrizes de atuação, entre elas o fortalecimento do reconhecimento interno e externo da Câmara, parcerias com o Departamento de Desenvolvimento Profissional para realização de eventos e debates técnicos, a manutenção de diálogo permanente, a criação de um banco de especialistas, a articulação institucional e a ampliação de parcerias com universidades e entidades. Durante a plenária, também foi realizada a entrega de certificados de reconhecimento à ex-conselheira Lourdes Gama, pelos relevantes serviços prestados à classe contábil ao longo de todo o seu período como conselheira, e ao ex-conselheiro Érico Xavier, em reconhecimento à sua contribuição institucional. Na tarde desta segunda-feira, também foi realizada a reunião do Conselho Diretor do CRCPE, oportunidade em que foram discutidos temas administrativos e estratégicos relacionados à condução da gestão e ao acompanhamento das ações institucionais que nortearão as atividades do Conselho ao longo de 2026. Últimas notícias All noticia Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026 Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária

CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde

CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde Home / Notícias 23 de janeiro de 2026 O CRCPE realizou, na terça-feira (20/01), na sede da CDL, em Salgueiro, no Sertão Central, e na quarta-feira (21/01), na Faculdade FACCON, em Arcoverde, no Sertão do Moxotó, o curso presencial Mix Tributário 2026. A iniciativa integrou a programação de capacitação do conselho voltada à atualização técnica diante das mudanças previstas na legislação tributária. Em Arcoverde, a conselheira Lucileide Gomes acompanhou a realização do curso. Já em Salgueiro, as representantes do CRCPE em Serra Talhada, Maria das Graças Melo e Magna Melo acompanharam a ação, contribuindo para o suporte institucional às atividades desenvolvidas. A capacitação foi ministrada pelo professor e especialista em Reforma Tributária, Israel Ferreira de Lima. O público-alvo foi formado por contadores, administradores, auditores, controllers, gerentes, analistas e auxiliares das áreas contábil, fiscal e tributária, além de outros profissionais interessados nos efeitos da Reforma Tributária sobre a atividade econômica e a gestão fiscal. A programação tratou dos fundamentos da Reforma Tributária, incluindo regras de incidência, base de cálculo, alíquotas, regimes de apuração e os impactos nos diferentes modelos de tributação. Também foram discutidas as mudanças relacionadas à tributação de lucros e dividendos, os critérios de apuração, as obrigações acessórias, os procedimentos de cálculo, a regularização patrimonial, o planejamento tributário e as novas exigências envolvendo o IBS e a CBS. Últimas notícias All noticia CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026 Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional

CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026

CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 Home / Notícias 22 de janeiro de 2026 O projeto CRCPE na Estrada, desenvolvido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, terá o roteiro ampliado em 2026. A partir de fevereiro, a iniciativa passará por cerca de 20 municípios do estado, após ter percorrido 14 cidades ao longo de 2025. Estão previstas atividades em Goiana, Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Petrolina, Pesqueira, Belo Jardim, Arcoverde, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Jaboatão dos Guararapes, Salgueiro, Serra Talhada, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Gravatá, Garanhuns, Araripina, Limoeiro, Timbaúba e Carpina. A proposta mantém o caráter itinerante e a estratégia de descentralizar ações voltadas à área contábil. Em 2025, o programa alcançou mais de 1.500 pessoas, entre profissionais da contabilidade, estudantes e gestores públicos. A programação foi voltada à atualização técnica e ao diálogo direto com a categoria, com atividades realizadas em diferentes regiões do estado. Durante as edições, foram discutidos temas como destinação solidária do Imposto de Renda, Reforma Tributária, Dirf Digital e Simples Nacional, além de outros assuntos relacionados às áreas contábil, fiscal e trabalhista. As ações incluíram palestras, cursos e encontros técnicos, além de espaços destinados ao esclarecimento de dúvidas e à coleta de demandas apresentadas pelos profissionais de cada município. Informações e inscrições pelo link abaixo: Clique aqui para acessar. Últimas notícias All noticia CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026 Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)

FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026

FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026 Home / Notícias 22 de janeiro de 2026 O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu a projeção de crescimento da economia brasileira em 2026, em um movimento que contrasta com a revisão para cima do desempenho da economia global. Segundo o organismo, o principal fator por trás do corte é a manutenção de uma política monetária restritiva no país, adotada para conter a inflação. De acordo com a atualização do relatório Perspectiva Econômica Global, divulgada nesta segunda-feira (19), o Brasil foi um dos poucos grandes países a registrar revisão negativa nas estimativas para 2026. Brasil: principais números revisados pelo FMI 2026: crescimento de 1,6%, queda de 0,3 ponto percentual em relação à projeção anterior (1,9%); 2025: projeção elevada de 2,4% para 2,5%; 2027: estimativa aumentada de 2,2% para 2,3%. As estimativas anteriores foram divulgadas em outubro. Segundo o FMI, o desempenho mais fraco em 2026 reflete os efeitos defasados do aperto monetário. A taxa básica de juros (Selic) está em 15% ao ano, o maior nível em quase duas décadas, e vem sendo mantida nesse nível desde agosto de 2025. “As perspectivas mais fracas para o Brasil estão ligadas, principalmente, à política monetária restritiva adotada para conter a inflação elevada no ano passado”, explica o Fundo. Apesar da leve melhora esperada para 2025 e 2027, o FMI avalia que o país ainda sente os impactos dos juros elevados, o que limita a expansão da atividade econômica no curto prazo. Inteligência artificial Enquanto o Brasil teve sua projeção reduzida, o cenário global foi revisado para cima, sustentado principalmente pelo avanço dos investimentos em tecnologia e inteligência artificial (IA). Crescimento global em 2026: 3,3%, alta de 0,2 ponto percentual 2025: também 3,3%, alta de 0,1 ponto percentual 2027: 3,2%, sem alteração O economista-chefe do FMI, Pierre-Olivier Gourinchas, destacou a resiliência da economia mundial, mesmo após as tensões comerciais e tarifárias registradas em 2025. “A economia global está se livrando dos distúrbios comerciais e tarifários e se saindo melhor do que esperávamos”, disse. América Latina O desempenho brasileiro também ficou abaixo da média regional. Para a América Latina e o Caribe, o FMI projeta crescimento de 2,2% em 2026 e 2,7% em 2027, acima do ritmo esperado para o Brasil. Já as economias emergentes e em desenvolvimento devem crescer 4,2% em 2026, reforçando o caráter isolado da revisão negativa brasileira no relatório. Alerta Apesar do otimismo global, o FMI alerta que o crescimento mundial está concentrado em poucos países e setores, sobretudo os ligados à inteligência artificial. Caso as expectativas de ganhos de produtividade não se confirmem, o fundo avalia que pode haver correções nos mercados financeiros. Para o Brasil, a avaliação é de cautela. Mesmo com sinais de melhora nos próximos anos, o custo elevado do crédito segue como o principal freio ao crescimento econômico, segundo o FMI. Fonte: agência Brasil Últimas notícias All noticia FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026 Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis

Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária

Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária Home / Notícias 22 de janeiro de 2026 Plataforma reúne informações, atendimento e serviços do novo imposto e será a principal porta de entrada da relação entre contribuintes e entes federativosO processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo entrou em uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Disponível desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, os contribuintes e os entes federativos. Neste estágio inicial, o Portal de Serviços do CGIBS disponibiliza conteúdos institucionais, perguntas frequentes (FAQ) e informações técnicas sobre o novo imposto. A plataforma já conta também com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), embora o acesso aos atendimentos esteja, por ora, restrito às empresas que integram o projeto piloto. O desenvolvimento do Portal de Serviços e da Plataforma de Atendimento ocorreu de forma colaborativa entre os estados de Minas Gerais, responsável pela construção do portal de serviços, e do Ceará, encarregado do desenvolvimento da estrutura de atendimento. O portal integra a estrutura institucional do CGIBS, entidade criada para coordenar, administrar e harmonizar a aplicação do IBS, imposto de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, instituído no âmbito da reforma tributária. A criação do CGIBS e de seu Portal de Serviços decorre diretamente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e da regulamentação do novo modelo de tributação sobre o consumo. O Comitê Gestor foi instituído como uma entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, responsável por garantir coordenação, uniformidade e segurança jurídica na aplicação do IBS em todo o país. Nesse contexto, o Portal de Serviços surge como um instrumento essencial para operacionalizar essa nova lógica federativa, baseada na cooperação entre os entes e na centralização de informações e serviços. Segundo Rachel Krug Einsfeld, auditora-fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e coordenadora do SubGT responsável pelo Portal no âmbito do pré-Comitê Gestor, a plataforma foi concebida para ser o único canal de relacionamento do IBS. “O Portal de Serviços do IBS nasce com o objetivo de ser o ponto central de todos os serviços relacionados ao IBS. No futuro, qualquer interação do contribuinte com o Comitê Gestor do IBS vai partir desse portal”, ressalta. Centralizar serviços e informações O Portal de Serviços do CGIBS será atualizado constantemente, na medida em que novos serviços aos contribuintes forem sendo oferecidos  , transformando a plataforma no principal canal de atendimento e de interação com o IBS. “A lacuna que o portal vem preencher é a criação de um espaço de relacionamento e prestação de serviços do Comitê Gestor para a sociedade. Agora, esse relacionamento passa a acontecer dentro do portal”, afirma Rachel.  Além do atendimento aos contribuintes, o portal também foi pensado para atender estados e municípios. Já há, inclusive, a previsão de uma área específica para os entes federativos, com acesso logado, consultas e interação direta com o sistema do IBS. “Não é apenas um portal para contribuintes. Ele também será o ponto de relação com estados e municípios. É um processo inovador, algo que não existia antes”, destaca a auditora. Construção contínua Embora já esteja disponível ao público, o Portal de Serviços do CGIBS ainda se encontra em fase inicial de implementação. O foco, neste momento, é a disponibilização de informações confiáveis e a consolidação do canal oficial do IBS. Paralelamente, ocorre o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, sob acompanhamento do Grupo de Coordenação Estratégica do CGIBS. O piloto envolve, por enquanto, cerca de 130 empresas e tem como objetivo testar, validar e aperfeiçoar as soluções tecnológicas do novo sistema. Próximos passos e serviços previstos Entre os primeiros serviços que devem ser disponibilizados no Portal de Serviços está a consulta tributária, que deverá ser aberta em breve. Já o serviço de apuração do IBS ainda está em desenvolvimento e passa por testes no âmbito do projeto piloto. Outras funcionalidades previstas incluem a ampliação gradual do acesso aos serviços; a inclusão de novos módulos conforme o sistema evolui; o lançamento de um chatbot, previsto para o primeiro trimestre de 2026, para facilitar o esclarecimento de dúvidas; além da atualização diária de conteúdos, normas e orientações sobre a Reforma Tributária. “A ideia é que municípios, estados e contribuintes tenham um local único de referência, evitando informações divergentes e concentrando tudo em um só canal oficial”, reforça Rachel.  Ao centralizar informações e orientar contribuintes, o Portal de Serviços do CGIBS cumpre papel estratégico na transição da Reforma Tributária, reforçando a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica do novo sistema.  “É um processo contínuo. O portal está iniciando agora, mas foi pensado para crescer junto com o IBS e se tornar o principal canal de relacionamento do novo sistema tributário”, conclui a auditora. O Portal de Serviços do CGIBS pode ser acessado em: https://www.servicos.cgibs.gov.br Fonte: cgibs.gov Últimas notícias All noticia Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis Sistema da reforma será como IR pré-preenchido, diz Receita

Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional

Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional Home / Notícias 22 de janeiro de 2026 Medida alcança ampla adesão e reforça estratégia de conformidade tributária. No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp. A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regularização, resultou no envio de 483.517 comunicações. Desse total, 325.468 comunicações foram efetivamente lidas, o que levou à regularização de R$ 250,4 milhões em valores vencidos. A modalidade Parcelamento Convencional concentra os maiores volumes: mais de 448 mil comunicações e regularização superior a R$ 234 milhões, evidenciando o impacto positivo das ações de comunicação, inclusive entre contribuintes com elevado número de parcelas devedoras. Nas modalidades Especial, Pert e Relp, embora os valores absolutos sejam menores, os resultados indicam adesão relevante à regularização após a leitura das comunicações. A Receita Federal destaca que a ação de cobrança de parcelas em atraso será perene e realizada de forma periódica, como parte de sua estratégia permanente de promoção da conformidade tributária e de cobrança ativa da dívida. Rescisão e regularização na Receita Federal Os contribuintes que não atenderam ao chamado de regularização e se enquadram em hipótese de rescisão do parcelamento, serão excluídos dos programas de regularização. Nestes casos é possível solicitar o reparcelamento por meio do serviço Parcelar dívidas do Simples Nacional, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal. O reparcelamento poderá ser em até 60x, com parcela mínima mensal de R$ 300,00. A Receita Federal lembra que o parcelamento de débitos na esfera administrativa não tem incidência de honorários e encargos legais, sendo uma vantagem a repactuação feita no órgão. Como orientação final, a Receita Federal recomenda que contribuintes e profissionais de contabilidade acessem regularmente o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para verificar a existência de parcelas em aberto nos parcelamentos do Simples Nacional. A consulta periódica à Caixa Postal e aos serviços de parcelamento disponíveis no e-CAC permite a identificação tempestiva de pendências e a adoção das medidas necessárias para a regularização, evitando a rescisão do parcelamento, a exclusão dos programas de regularização e a geração de novos encargos decorrentes da inadimplência. Confira os dados por Estados Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis Sistema da reforma será como IR pré-preenchido, diz Receita Tesouro publica 7ª Edição do Relatório de Projeções Fiscais com cenários e trajetórias para avaliar o panorama fiscal

Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)

Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) Home / Notícias 22 de janeiro de 2026 A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026. Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização – Rearp Regularização, instituído pela Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025. A modalidade Atualização do Rearp – Rearp Atualização, por sua vez, foi disponibilizada em 2 de janeiro de 2026, por meio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). O Rearp Regularização permite que pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País em 31 de dezembro de 2024, regularizem recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissão ou incorreção. A regularização também alcança bens ou direitos relativos a espólio, com sucessão aberta em 31 de dezembro de 2024. A adesão ao Rearp Regularização está condicionada à transmissão da Derp até 19 de fevereiro de 2026 e ao pagamento integral do imposto e da multa correspondentes, ou da primeira quota, no caso de parcelamento, até 27 de fevereiro de 2026. Sobre os bens ou direitos a serem regularizados incidirão Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% e multa de 100% sobre o valor do imposto. A Derp pode ser acessada, por meio do serviço “Regularização de Ativos – Regularizar Ativos Patrimoniais”, da aba “Declarações e Demonstrativos”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessível por este endereço . Após acessar o serviço, o contribuinte deverá selecionar a opção “2026 – Lei nº 15.265/2025 – Derp” para iniciar o preenchimento da declaração. Informações adicionais e orientações detalhadas estão disponíveis no Manual da Derp, e na Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 2025. Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis Sistema da reforma será como IR pré-preenchido, diz Receita Tesouro publica 7ª Edição do Relatório de Projeções Fiscais com cenários e trajetórias para avaliar o panorama fiscal Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis

Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis Home / Notícias 22 de janeiro de 2026 A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) prorrogou o prazo do programa Dívida Zero até 31 de março de 2026, exclusivamente para a regularização de débitos de IPVA, ICD e débitos não tributáveis junto ao Estado. A prorrogação contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, assegurando previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes que ainda não aderiram ao programa. Permanecem válidas as condições previstas em lei, com redução de juros e multas e possibilidade de parcelamento, conforme o tipo de débito. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) incidem diretamente sobre pessoas físicas e famílias pernambucanas, enquanto os débitos não tributáveis abrangem, entre outros, multas e valores devidos a órgãos estaduais. Ao manter o programa voltado para esses débitos, o Governo de Pernambuco amplia o alcance social da iniciativa e incentiva a regularização fiscal de contribuintes em diferentes perfis econômicos. A adesão ao Dívida Zero pode ser realizada de forma presencial, nas agências da Receita Estadual, ou online, por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte, garantindo acesso facilitado aos serviços em todo o Estado. A Sefaz-PE orienta que os contribuintes consultem previamente sua situação fiscal e aproveitem o prazo ampliado para regularizar pendências, evitando medidas de cobrança futuras. Informações detalhadas estão no portal de Atendimento ao Contribuinte. Fonte: SEFAZ-PE Últimas notícias All noticia Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis Sistema da reforma será como IR pré-preenchido, diz Receita Tesouro publica 7ª Edição do Relatório de Projeções Fiscais com cenários e trajetórias para avaliar o panorama fiscal Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada Fazenda abre segunda consulta pública para indicação de normas que possam prejudicar concorrência